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 Dados da Legislação 
 
Deliberação 7, de 18/3/2020 (COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19)
 Dados Gerais 
  Tipo de Norma: Deliberação Número: 7 Data Assinatura: 18/3/2020  
 Órgão 
  Órgão Origem: Comitê Extraordinário Covid-19  
 Histórico 
  Tipo Publicação: PUBLICAÇÃO Data Publicação: 19/3/2020  
  Fonte Publicação: Minas Gerais - Diário do Executivo Página Publicação: 1  
 Referências 
  Status: Revogação Total Dt. Publicação: 22/3/2020 Número: 19 Tipo de Norma: Deliberação  
  Comentário:  
 Texto 
  DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 Nº 7, DE 18 DE MARÇO DE 2020.

Dispõe sobre a suspensão das atividades que especifica e dá outras providências.

O COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19, no uso de atribuição que lhe confere o art. 2º do Decreto nº 47.886, de 15 de março de 2020, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e no Decreto NE nº 113, de 12 de março de 2020,
DELIBERA:

Art. 1º – Ficam suspensas, por trinta dias, contados a partir de 20 de março de 2020:
I – consultas, exames e procedimentos ambulatoriais;
II – cirurgias eletivas.

Parágrafo único – Compete ao Diretor Hospitalar avaliar e deliberar sobre atendimentos e procedimentos ambulatoriais além de cirurgias imprescindíveis no período de que trata o caput, com a finalidade de garantir segurança e continuidade da conduta médico-assistencial já iniciada, evitando prejuízo ao paciente.

Art. 2º – Suspensos os serviços de que trata o art. 1º, compete ao Diretor Hospitalar dispor sobre o remanejamento de profissionais da equipe de saúde para:
I – outras áreas hospitalares em que os serviços ambulatoriais e cirúrgicos permanecerão
mantidos;
II – reserva técnica, hipótese em que o profissional deverá aguardar em domicílio as demandas assistenciais de contingência necessárias.
Art. 3º – Ficam mantidos os atendimentos hospitalares nos setores de Urgência/Emergência, Unidade de Terapia Intensiva, Hospital Dia e as internações reguladas via Sistema SUSFácil-MG.

Art. 4º – Compete à Presidência da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais – Fhemig,regular, por ato próprio, as atividades administrativas executadas nas unidades hospitalares da fundação.

Art. 5º – Esta deliberação se aplica às unidades assistenciais da Fhemig e, no que couber, aos residentes.

Art. 6º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 18 de março de 2020.

CARLOS EDUARDO AMARAL PEREIRA DA SILVA
Secretário de Estado de Saúde

MÁRCIO LUÍS DE OLIVEIRA
Consultor-Geral de Técnica Legislativa

JOSÉ RICARDO RAMOS ROSENO
Subsecretário de Assuntos Fundiários da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento,
respondendo pela Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento

BERNARDO SILVIANO BRANDÃO VIANNA
Secretário de Estado Adjunto da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo, respondendo pela
Secretaria de Estado de Cultura e Turismo

FERNANDO PASSALIO DE AVELAR
Secretário de Estado Adjunto de Desenvolvimento Econômico, respondendo pela Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Econômico

ELIZABETH JUCÁ E MELLO JACOMETTI
Secretária de Estado de Desenvolvimento Social

JÚLIA FIGUEIREDO GOYTACAZ SANT’ANNA
Secretária de Estado de Educação

GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA
Secretário de Estado de Fazenda

IGOR MASCARENHAS ETO
Secretário de Estado de Governo

MARCO AURÉLIO DE BARCELOS SILVA
Secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade

GERMANO LUIZ GOMES VIEIRA
Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

LUÍSA CARDOSO BARRETO
Secretária de Estado Adjunta da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, respondendo pela
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão

SÉRGIO PESSOA DE PAULA CASTRO
Advogado-Geral do Estado

RODRIGO FONTENELLE DE ARAÚJO MIRANDA
Controlador-Geral do Estado

SIMONE DEOUD SIQUEIRA
Ouvidora-Geral do Estado

EDGARD ESTEVO DA SILVA, Coronel
Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais

RODRIGO SOUSA RODRIGUES, Coronel
Chefe do Gabinete Militar do Governador

WAGNER PINTO DE SOUZA
Chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais

GIOVANNE GOMES DA SILVA, Coronel
Comandante-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais
 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

Publicação Diário do Executivo