Logotipo
Início Serviços Consulta aos textos dos atos normativos do Governo de Minas Gerais
Pesquisa Legislativa

Sistema de informação que reúne em um só local as Leis e Decretos, bem como seus regulamentos (resoluções, portarias ...) de todos os órgãos do poder executivo de Minas Gerais. O objetivo do Pesquisa Legislativa é oferecer a sociedade o acesso as normas publicadas no Diário Oficial de forma simples e atualizada, promovendo uma gestão transparente e o acesso à informação.  Saiba mais


Diretoria de Arquivo, Pesquisa Legislativa e Consulta Pública

pesquisalegislativa@ctl.mg.gov.br / (31) 3915-1040

 Dados da Legislação 
 
Resolução 121, de 18/3/2020 (DEFENSORIA PÚBLICA - DP)
 Dados Gerais 
  Tipo de Norma: Resolução Número: 121 Data Assinatura: 18/3/2020  
 Órgão 
  Órgão Origem: Defensoria Pública - DP  
 Histórico 
  Tipo Publicação: PUBLICAÇÃO Data Publicação: 19/3/2020  
  Fonte Publicação: Minas Gerais - Diário do Executivo Página Publicação: 3  
 Referências 
  Status: Alteração Dt. Publicação: 8/5/2020 Número: 154 Tipo de Norma: Resolução  
  Comentário: Altera anexo 1  
 Texto 
  RESOLUÇÃO Nº 121/2020

Dispõe sobre a codificação de cargos comissionados e funções gratificadas nos termos da Lei 23.608, de 14 de março de 2020.

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 9º, inciso XII, da Lei Complementar nº 65, de 17 de janeiro de 2003, considerando a alteração do quantitativos de cargos comissionados e a criação de funções gratificadas estratégicas, promovidos pela Lei 23.608, de 14 de março de 2020, RESOLVE:

Art. 1º - Os cargos de provimento em comissão do Grupo de Direção e Assessoramento desta Defensoria Pública – CADs, e respectivas codificações, passa a vigorar nos termos do Anexo I, desta Resolução, em substituição ao Anexo I da Resolução n. 070/2019, de 11 de março de 2019.

Parágrafo único - Os cargos de recrutamento limitado foram fixados em 25%(vinte e cinco por cento) do total de cargos de provimento em comissão e assessoramento nos termos do Anexo I, a que se refere o caput, em observância ao disposto no art. 21 da Lei 22.790, de 28 de dezembro de 2017.

Art. 2º - As Funções Gratificadas Estratégicas da Defensoria Pública – FGDEPs, e suas respectivas codificações, são as constantes do Anexo II, desta Resolução.

Art. 3º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

Belo Horizonte, 18 de março de 2020.

GÉRIO PATROCINIO SOARES
Defensor Público-Geral

ANEXO disponível em: Diário do Executivo
 		 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

Publicação Diário do Executivo