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 Dados da Legislação 
 
Deliberação 11, de 20/3/2020 (COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19)
 Dados Gerais 
  Tipo de Norma: Deliberação Número: 11 Data Assinatura: 20/3/2020  
 Órgão 
  Órgão Origem: Comitê Extraordinário Covid-19  
 Histórico 
  Tipo Publicação: PUBLICAÇÃO Data Publicação: 21/3/2020  
  Fonte Publicação: Minas Gerais - Diário do Executivo Página Publicação: 1  
 Referências 
  Status: Alteração Dt. Publicação: 27/3/2020 Número: 22 Tipo de Norma: Deliberação  
  Comentário: Altera artigo 2º  
  Status: Alteração Dt. Publicação: 10/4/2020 Número: 31 Tipo de Norma: Deliberação  
  Comentário: Acrescenta §§ 1° e 2° ao artigo 1° e artigo 2ºA  
 Texto 
  DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 Nº 11, DE 20 DE MARÇO DE 2020.

Dispõe sobre a proibição do transporte interestadual coletivo de passageiros no território do Estado.

O COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19, no uso de atribuição que lhe confere o art. 2º do Decreto nº 47.886, de 15 de março de 2020, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, no Decreto NE nº 113, de 12 de março de 2020, e no Decreto nº 47.891, de 20 de março de 2020, DELIBERA:

Art. 1º – Fica proibido o transporte interestadual coletivo de passageiros, pelas modalidades rodoviária, ferroviária e aquaviária, de natureza jurídica pública ou privada, em todo o território do Estado, por tempo indeterminado, a partir de zero hora do dia 23 de março de 2020.
§ 1º – Não se aplica a restrição de que trata o caput às hipóteses de transporte de trabalhadores
para as atividades agrossilvipastoris e agroindustriais.
§ 2º – Observado o disposto no art. 4º da Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 17, de 22 de março de 2020, o transporte coletivo interestadual de trabalhadores de que trata o § 1º deverá cumprir as seguintes determinações, restrições e práticas sanitárias:
I – limitação da lotação do serviço de transporte coletivo interestadual de passageiros à capacidade de passageiros sentados;
II – realização de limpeza minuciosa diária dos veículos e, a cada turno, das superfícies e pontos de contato com as mãos dos usuários, com utilização de produtos de assepsia que impeçam a propagação do vírus;
III – higienização do sistema de ar-condicionado;
IV – manutenção, quando possível, de janelas destravadas e abertas de modo a possibilitar a plena circulação de ar;
V – fixação, em local visível aos passageiros, de informações sobre higienização e cuidados para prevenção, enfrentamento e contingenciamento da pandemia Coronavírus COVID-19.
(§§1° e 2° acrescidos pelo artigo 1° da Deliberação 31, de 10 de abril de 2020)
Art. 2º – O disposto no art. 1º será submetido à ratificação da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT.
Art. 2º – A proibição de que trata o art. 1º observará recomendação técnica e fundamentada, nos termos do inciso VI do art. 3º da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e da Resolução – RDC da Agência Nacional de Vigilância Sanitária nº 353, de 23 de março de 2020.
(artigo 2° alterado pelo artigo 1° da Deliberação 22, de 26 de março de 2020)
Art. 2º-A – A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade estabelecerá normas regulamentares para dar cumprimento às medidas de que trata esta deliberação.
(artigo 2ºA acrescido pelo artigo 2° da Deliberação 31, de 10 de abril de 2020)
Art. 3º – Esta deliberação entra em vigor a partir de 23 de março de 2020.
Belo Horizonte, aos 20 de março de 2020.

CARLOS EDUARDO AMARAL PEREIRA DA SILVA Secretário de Estado de Saúde
LUCIANA LOPES NOMINATO BRAGA Secretária de Estado Adjunta da Secretaria-Geral, respondendo pela Secretaria-Geral
MÁRCIO LUÍS DE OLIVEIRA Consultor-Geral de Técnica Legislativa
JOSÉ RICARDO RAMOS ROSENO Subsecretário de Assuntos Fundiários da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, respondendo pela Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
BERNARDO SILVIANO BRANDÃO VIANNA Secretário de Estado Adjunto da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo, respondendo pela Secretaria de Estado de Cultura e Turismo
FERNANDO PASSALIO DE AVELAR Secretário de Estado Adjunto de Desenvolvimento Econômico, respondendo pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico
ELIZABETH JUCÁ E MELLO JACOMETTI Secretária de Estado de Desenvolvimento Social
JULIA FIGUEIREDO GOYTACAZ SANT’ANNA Secretária de Estado de Educação
GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA Secretário de Estado de Fazenda
IGOR MASCARENHAS ETO Secretário de Estado de Governo
MARCO AURÉLIO DE BARCELOS SILVA Secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade
MÁRIO LÚCIO ALVES DE ARAÚJO, General Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
GERMANO LUIZ GOMES VIEIRA Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
LUÍSA CARDOSO BARRETO Secretária de Estado Adjunta da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, representando a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
SÉRGIO PESSOA DE PAULA CASTRO Advogado-Geral do Estado
RODRIGO FONTENELLE DE ARAÚJO MIRANDA Controlador-Geral do Estado
SIMONE DEOUD SIQUEIRA Ouvidora-Geral do Estado
EDGARD ESTEVO DA SILVA, Coronel Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais
RODRIGO SOUSA RODRIGUES, Coronel Chefe do Gabinete Militar do Governador
WAGNER PINTO DE SOUZA Chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais
GIOVANNE GOMES DA SILVA, Coronel Comandante-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais
 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

Publicação Diário do Executivo