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 Dados da Legislação 
 
Deliberação 15, de 20/3/2020 (COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19)
 Dados Gerais 
  Tipo de Norma: Deliberação Número: 15 Data Assinatura: 20/3/2020  
 Órgão 
  Órgão Origem: Comitê Extraordinário Covid-19  
 Histórico 
  Tipo Publicação: PUBLICAÇÃO Data Publicação: 21/3/2020  
  Fonte Publicação: Minas Gerais - Diário do Executivo Página Publicação: 3  
 Referências 
  Status: Revogação Total Dt. Publicação: 22/3/2020 Número: 18 Tipo de Norma: Deliberação  
  Comentário:  
 Texto 
  DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 Nº 15, DE 20 DE MARÇO DE 2020.

Dispõe sobre a suspensão das atividades educacionais e dá outras providências.

O COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19, no uso de atribuição que lhe confere o art. 2º do Decreto nº 47.886, de 15 de março de 2020, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, no Decreto NE nº 113, de 12 de março de 2020, e no Decreto nº 47.891, de 20 de março de 2020, DELIBERA:

Art. 1º – Ficam suspensas, por tempo indeterminado, as atividades de educação escolar básica em todas as unidades da Rede Pública Estadual de Ensino.

Art. 2º – Ficam suspensas, por tempo indeterminado, as atividades de educação superior em todas as unidades autárquicas e fundacionais que integram a Administração Pública estadual.

Art. 3º – A medida de política pública de suspensão de atividades de educação a que se referem os arts. 1º e 2º é extensível às instituições privadas de ensino e às redes de ensino municipais.

Art. 4º – Durante o período de suspensão das atividades de educação escolar básica, a que se refere o art. 1º, e para fins de futura reposição, considera-se antecipado o uso de quinze dias do recesso do Calendário Escolar de 2020, a contar de 23 de março de 2020. Parágrafo único – O disposto no caput observará a Resolução da Secretaria de Estado de Educação – SEE nº 4252/2019 para todas as unidades da Rede Pública Estadual de Ensino.

Art. 5º – O recesso escolar disposto no art. 4º se estende ao pessoal administrativo lotado nas escolas da rede pública estadual, em função da natureza de suas atribuições e em razão da SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA.

Art. 6º – Os sistemas municipais de ensino e a rede de escolas particulares de Minas Gerais observarão as normas do Sistema Estadual de Educação como medida preventiva à propagação do COVID-19, no âmbito de suas competências.

Art. 7º – Durante a vigência da SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA, a normatização das medidas necessárias ao ajuste do Sistema Estadual de Ensino será realizada pelo CEE e pela SEE, no âmbito de suas competências.

Art. 8º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 20 de março de 2020.

CARLOS EDUARDO AMARAL PEREIRA DA SILVA Secretário de Estado de Saúde
LUCIANA LOPES NOMINATO BRAGA Secretária de Estado Adjunta da Secretaria-Geral, respondendo pela Secretaria-Geral
MÁRCIO LUÍS DE OLIVEIRA Consultor-Geral de Técnica Legislativa JOSÉ RICARDO RAMOS ROSENO Subsecretário de Assuntos Fundiários da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, respondendo pela Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
BERNARDO SILVIANO BRANDÃO VIANNA Secretário de Estado Adjunto da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo, respondendo pela Secretaria de Estado de Cultura e Turismo
FERNANDO PASSALIO DE AVELAR Secretário de Estado Adjunto de Desenvolvimento Econômico, respondendo pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico
ELIZABETH JUCÁ E MELLO JACOMETTI Secretária de Estado de Desenvolvimento Social
JULIA FIGUEIREDO GOYTACAZ SANT’ANNA Secretária de Estado de Educação
GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA Secretário de Estado de Fazenda
IGOR MASCARENHAS ETO Secretário de Estado de Governo
MARCO AURÉLIO DE BARCELOS SILVA Secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade
MÁRIO LÚCIO ALVES DE ARAÚJO, General Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
GERMANO LUIZ GOMES VIEIRA Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
LUÍSA CARDOSO BARRETO Secretária de Estado Adjunta da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, representando a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
SÉRGIO PESSOA DE PAULA CASTRO Advogado-Geral do Estado
RODRIGO FONTENELLE DE ARAÚJO MIRANDA Controlador-Geral do Estado
SIMONE DEOUD SIQUEIRA Ouvidora-Geral do Estado
EDGARD ESTEVO DA SILVA, Coronel Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais
RODRIGO SOUSA RODRIGUES, Coronel Chefe do Gabinete Militar do Governador
WAGNER PINTO DE SOUZA Chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais
GIOVANNE GOMES DA SILVA, Coronel Comandante-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais
 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

Publicação Diário do Executivo