PORTARIA/DEPEN Nº 40/2020, DE 13 DE ABRIL DE 2020.
Institui procedimentos de higienização e desinfecção em decorrência do COVID-19 no âmbito das Unidades Prisionais.
O Diretor Geral do Departamento Penitenciário de Minas Gerais – DEPEN/MG no uso das atribuições que lhe conferem o art. 65, do Decreto 47.795, de 19 de dezembro de 2019; tendo em vista o disposto na Lei nº 23.304, de 30 de maio de 2019, bem como considerando o Decreto Estadual nº 47.686, de 26 de julho de 2019 e a Lei Federal nº 7.210, de 11 de julho de 1994;
CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19);
CONSIDERANDO a Portaria nº 454, de 20 de março de 2020, que declara, em todo o território nacional, o estado de transmissão comunitária do coronavírus (COVID-19), do Ministério da Saúde;
CONSIDERANDO o Decreto nº 47.891, de 20 de março de 2020, que reconhece o estado de calamidade pública decorrente da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID -19), do estado de Minas Gerais;
CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública por meio do Decreto nº 113, DE 12 DE MARÇO DE 2020, do estado de Minas Gerais;
CONSIDERANDO o Decreto nº 47.886, de 15 de março de 2020, que dispõe sobre medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento ao COVID-19;
CONSIDERANDO o Plano Estadual de Contingência para Emergência em Saúde Pública/Infecção Humana Pelo Sars-Cov-2 (Doença Pelo Coronavírus – Covid-2019), da Secretaria Estadual de Saúde;
CONSIDERANDO que a manutenção da saúde dos indivíduos privados de liberdade é essencial à garantia da saúde coletiva e que um cenário de contaminação em grande escala no sistema prisional produz impactos significativos para a segurança e a saúde pública de toda a população, extrapolando os limites internos das Unidades Prisionais;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos e regras para fins de prevenção à infecção e à propagação do COVID – 19 particularmente em espaços de confinamento, de modo a reduzir os riscos epidemiológicos de transmissão do vírus e preservar a saúde de agentes públicos, prestadores de serviço, indivíduos privados de liberdade e visitantes, evitando-se contaminações de grande escala que possam sobrecarregar o sistema público de saúde;
CONSIDERANDO o alto índice de transmissibilidade do COVID-19 e o agravamento significativo do risco de contágio nas Unidades Prisionais, tendo em vista fatores como a aglomeração de pessoas, a insalubridade dessas unidades, as dificuldades para garantia da observância dos procedimentos mínimos de higiene e isolamento rápido dos indivíduos sintomáticos, insuficiência de equipes de saúde, entre outros;
CONSIDERANDO a obrigatoriedade de implementação no sistema prisional dos protocolos de identificação, notificação e tratamento da emergência de saúde pública decorrente do COVID-19, nos termos determinados pelas autoridades sanitárias;
CONSIDERANDO que o adequado enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do COVID-19 é de fundamental importância para a garantia da ordem interna e da segurança nas Unidades Prisionais, de modo a evitar conflitos, motins e rebeliões e preservar a integridade dos indivíduos privados de liberdade e dos agentes públicos que atuam nessas instituições;
RESOLVE:
Art. 1º. Instituir no âmbito das Unidades Prisionais de Minas Gerais procedimentos de higienização e desinfecção a serem adotados para prevenção da COVID- 19.
Art. 2º. As técnicas de higienização e desinfecção estão detalhadas no Procedimento Operacional Padrão D000 n°1/2020, detalhada no Processo SEI n° 1450.01.0052837/2020-48.
Art.3.º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, Belo Horizonte, 13 de abril de 2020.
RODRIGO MACHADO DE ANDRADE
DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO DE MINAS GERAIS
RETIFICA a PORTARIA/DEPEN Nº 40/2020,
publicada em 14/04/2020, que instituiu procedimentos de higienização e desinfec- ção em decorrência do COVID-19 no âmbito das Unidades Prisionais: onde se lê “PORTARIA/DEPEN”, leia-se “ORDEM DE SERVIÇO/ DEPEN”.
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública,
Belo Horizonte, 27 de janeirode 2021.
RODRIGO MACHADO DE ANDRADE
Diretor Geral do Departamento Penitenciário de Minas Gerais