Logotipo
Início Serviços Consulta aos textos dos atos normativos do Governo de Minas Gerais
Pesquisa Legislativa

Sistema de informação que reúne em um só local as Leis e Decretos, bem como seus regulamentos (resoluções, portarias ...) de todos os órgãos do poder executivo de Minas Gerais. O objetivo do Pesquisa Legislativa é oferecer a sociedade o acesso as normas publicadas no Diário Oficial de forma simples e atualizada, promovendo uma gestão transparente e o acesso à informação.  Saiba mais


Diretoria de Arquivo, Pesquisa Legislativa e Consulta Pública

pesquisalegislativa@ctl.mg.gov.br / (31) 3915-1040

 Dados da Legislação 
 
Resolução Conjunta 12, de 25/6/2020 (SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE E PARCERIAS - SEINFRA)
 Dados Gerais 
  Tipo de Norma: Resolução Conjunta Número: 12 Data Assinatura: 25/6/2020  
 Órgão 
  Órgão Origem: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade e Parcerias - SEINFRA  
  Órgão Origem: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDE  
 Histórico 
  Tipo Publicação: PUBLICAÇÃO Data Publicação: 26/6/2020  
  Fonte Publicação: Minas Gerais - Diário do Executivo Página Publicação: 6  
 Texto 
  RESOLUÇÃO CONJUNTA SEINFRA/SEDE Nº 012, DE 25 DE JUNHO DE 2020

Dispõe sobre a adoção, pelos municípios aderentes ao Programa Minas Consciente, de quadro de horários especial para o funcionamento das atividades industriais, comerciais e de serviços, durante o estado de calamidade pública para enfrentamento da pandemia da Covid-19.

O SECRETÁRIODE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADEe o SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições conferidas pelo §1º do art. 93 da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto na Lei nº 23.304, de 30 de maio de 2016, que estabelece a estrutura orgânica do Poder Executivo do Estado e dá outras providências, e o disposto no §3º do art. 7º da Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 17, de 23 de março de 2020, incluído pelo art. 2º da Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 34, de 14 de abril de 2020, o qual prevê que os sistemas de escalas, revezamento de turnos e alterações de jornadas observarão as normas municipais e as recomendações de horários diferenciados para o funcionamento dos estabelecimentos comerciais e industriais que permanecerem em atividade, conforme diretrizes a serem estabelecidas por resolução conjunta da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico – Sede e da Seinfra,

RESOLVEM:

Art. 1º Fica recomendado que o início do funcionamento ou que a realização da troca de turno nas atividades com mais de um turno de trabalho, dos estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços, públicos e privados, nos municípios aderentes ao Programa Minas Consciente, recaia fora dos horários de pico de afluência ao sistema de transporte público compreendido entre 6h00 (seis horas) e 11h00 (onze horas), nos termos do Anexo Único desta resolução.

Art. 2º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 25 dejunho de 2020.

MARCO AURÉLIO DE BARCELOS SILVA
Secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade

FERNANDO PASSALIO DE AVELAR
Secretáriode Estado Adjuntode Desenvolvimento Econômico

ANEXO ÚNICO À RESOLUÇÃO CONJUNTA SEINFRA/SEDE Nº 012, DE 25 DE JUNHO DE 2020
Recomendação de horário de início de funcionamento ou troca de turno para cada setor, por grupo, conforme ondas do Minas Consciente
Onda verde – serviços essenciais; onda branca – baixo risco; onda amarela – médio risco; onda vermelha – alto risco .
As ondas podem sofrer alteração ao longo do programa, dada a necessidade econômica, impactos da cadeia produtiva e,
principalmente realidade vivida na pandemia e no sistema de saúde da região. Para informações atualizadas, verifique sempre:saude.mg.gov.br/
coronavirus .
onda Setores CNAE 2 .0 Grupo Recomendação de Horário de Início de Funcionamento ou Troca de Turno














Onda verde




Agropecuária		 Produção de lavouras temporárias




Livre
Horticultura e floricultura
Produção de lavouras permanentes
Produção de sementes e mudas certificadas
Pecuária
Atividades de apoio à agricultura e à pecuária
Produção florestal - florestas plantadas
Produção florestal - florestas nativas
Atividades de apoio à produção florestal
Pesca
Aqüicultura









Alimentos		 Abate e fabricação de produtos de carne



Livre
Preservação do pescado e fabricação de produtos do pescado
Fabricação de conservas de frutas, legumes e outros vegetais
Fabricação de óleos e gorduras vegetais e animais
Laticínios
Moagem, fabricação de produtos amiláceos e de alimentos para animais
Fabricação e refino de açúcar
Torrefação e moagem de café
Fabricação de outros produtos alimentícios
Antes das 6:00 ou após às 11:00
Fabricação de bebidas alcoólicas
Fabricação de bebidas não-alcoólicas
Comércio varejista não-especializado

Comércio varejista de produtos alimentícios, bebidas e fumo		 Antes das 6:00 ou após às 11:00*Exceto padaria e confeitaria com predominância de revenda, às quais se aplica o horário livre .
Restaurantes e outros serviços de alimentação e bebidas
Livre
Serviços de catering, bufê e outros serviços de comida preparada







Bancos e Seguros		 Banco Central Livre
Intermediação monetária - depósitos à vista

Antes das 6:00 ou após às 11:00
Intermediação não-monetária - outros instrumentos de captação
Sociedades de capitalização
Atividades de sociedades de participação
Atividades de serviços financeiros não especificadas
anteriormente
Seguros de vida e não-vida
Livre
Seguros-saúde
resseguros
Previdência complementar Antes das 6:00 ou após às 11:00
Planos de saúde Livre
Atividades auxiliares dos serviços financeiros
Antes das 6:00 ou após às 11:00
Atividades auxiliares dos seguros, da previdência complementar e dos planos de saúde
Atividades de administração de fundos por contrato ou comissão

















Cadeia Produtiva e Atividades Asses- sórias Essenciais		 Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas e animais vivos


Livre
Comércio atacadista especializado em produtos alimentícios, bebidas e fumo
Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos, exceto de tecnologias de informação e comunicação
Comércio atacadista de madeira, ferragens, ferramentas, material elétrico e material de construção
Comercio Atacadista de Produtos de Consumo Não Alimentar
Comércio varejista de equipamentos de informática e comunica- ção, equipamentos e artigos de uso doméstico Antes das 6:00 ou após às 11:00
Comércio atacadista especializado em outros produtos

Livre
Comércio atacadista não-especializado
Serviços de arquitetura e engenharia e atividades técnicas relacionadas
Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências sociais e humanas
Gestão de ativos intangíveis não-financeiros Antes das 6:00 ou após às 11:00
Atividades de vigilância, segurança privada e transporte de valores
Livre
Atividades de monitoramento de sistemas de segurança
Serviços combinados para apoio a edifícios
Antes das 6:00 ou após às 11:00
Atividades de limpeza
Atividades de teleatendimento

Outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas		 Antes das 6:00 ou após às 11:00*
Exceto medição de consumo de energia elétrica, gás e água, emissão de vales-alimentação, vales-transporte e similares, casas lotéri- cas e salas de acesso à internet, às quais se aplica o horário livre .
Seguridade social obrigatória Livre
Reparação e manutenção de equipamentos de informática e comunicação
Antes das 6:00 ou após às 11:00
Reparação e manutenção de objetos e equipamentos pessoais e domésticos
outras atividades de serviços pessoais Livre
Comércio atacadista de produtos de consumo não-alimentar
Comércio varejista de artigos culturais, recreativos e esportivos
Antes das 6:00 ou após às 11:00
Comércio varejista de produtos novos não especificados anterior- mente e de produtos usados





Construção Civil
e Afins		 Incorporação de empreendimentos imobiliários Antes das 6:00 ou após às 11:00
Construção de edifícios



Livre
Construção de rodovias, ferrovias, obras urbanas e obras de arte especiais
Obras de infra-estrutura para energia elétrica, telecomunicações, água, esgoto e transporte por dutos
Construção de outras obras de infra-estrutura
Demolição e preparação do terreno
Instalações elétricas, hidráulicas e outras instalações em construções
Obras de acabamento
Outros serviços especializados para construção
Comércio varejista de material de construção Antes das 6:00 ou após às 11:00





























Fábrica, Energia, Extração, Produção, Siderúrgica e Afins		 Extração de carvão mineral



Livre
Extração de petróleo e gás natural
Extração de minério de ferro
Extração de minerais metálicos não-ferrosos
Extração de pedra, areia e argila
Extração de outros minerais não-metálicos
Atividades de apoio à extração de petróleo e gás natural
Atividades de apoio à extração de minerais, exceto petróleo e
gás natural
Fabricação de produtos do fumo

























Antes das 6:00 ou após às 11:00
Preparação e fiação de fibras têxteis
Tecelagem, exceto malha
Fabricação de tecidos de malha
Acabamentos em fios, tecidos e artefatos têxteis
Fabricação de artefatos têxteis, exceto vestuário
Confecção de artigos do vestuário e acessórios
Fabricação de artigos de malharia e tricotagem
Curtimento e outras preparações de couro
Fabricação de artigos para viagem e de artefatos diversos de couro
Fabricação de calçados
Fabricação de partes para calçados, de qualquer material
Desdobramento de madeira
Fabricação de produtos de madeira, cortiça e material trançado,
exceto móveis
Fabricação de celulose e outras pastas para a fabricação de papel
Fabricação de papel, cartolina e papel-cartão
Fabricação de embalagens de papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado
Fabricação de produtos diversos de papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado
Atividade de impressão
Serviços de pré-impressão e acabamentos gráficos
reprodução de materiais gravados em qualquer suporte
Fabricação de produtos derivados do petróleo
Fabricação de biocombustíveis
Fabricação de produtos químicos inorgânicos
Fabricação de produtos químicos orgânicos
Fabricação de resinas e elastômeros
Fabricação de fibras artificiais e sintéticas
Fabricação de defensivos agrícolas e desinfestantes domissanitários
Fabricação de sabões, detergentes, produtos de limpeza, cosméti- cos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal
Fabricação de tintas, vernizes, esmaltes, lacas e produtos afins
Fabricação de produtos e preparados químicos diversos
Fabricação de produtos farmoquímicos
Fabricação de produtos farmacêuticos
Fabricação de produtos de borracha
Fabricação de produtos de material plástico
Fabricação de vidro e de produtos do vidro
Fabricação de cimento
Fabricação de artefatos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso
e materiais semelhantes
Fabricação de produtos cerâmicos
Aparelhamento de pedras e fabricação de outros produtos de minerais não-metálicos
Produção de ferro-gusa e de ferroligas
Siderurgia
Produção de tubos de aço, exceto tubos sem costura
Metalurgia dos metais não-ferrosos
Fundição
Fabricação de estruturas metálicas e obras de caldeiraria pesada
Fabricação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras
Forjaria, estamparia, metalurgia do pó e serviços de tratamento
de metais
Fabricação de artigos de cutelaria, de serralheria e ferramentas
Fabricação de equipamento bélico pesado, armas de fogo e munições
Fabricação de produtos de metal não especificados
anteriormente
Fabricação de componentes eletrônicos
Fabricação de equipamentos de informática e periféricos
Fabricação de equipamentos de comunicação
Fabricação de aparelhos de recepção, reprodução, gravação e
amplificação de áudio e vídeo
Fabricação de aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle
Fabricação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação
Fabricação de equipamentos e instrumentos ópticos, fotográficos e cinematográficos
Fabricação de geradores, transformadores e motores elétricos
Fabricação de pilhas, baterias e acumuladores elétricos
Fabricação de equipamentos para distribuição e controle de ener- gia elétrica
Fabricação de lâmpadas e outros equipamentos de iluminação
Fabricação de eletrodomésticos
Fabricação de equipamentos e aparelhos elétricos não especifi- cados anteriormente
Fabricação de motores, bombas, compressores e equipamentos de transmissão
Fabricação de máquinas e equipamentos de uso geral
Fabricação de tratores e de máquinas e equipamentos para a agri- cultura e pecuária
Fabricação de máquinas-ferramenta
Fabricação de máquinas e equipamentos de uso na extração mineral e na construção
Fabricação de máquinas e equipamentos de uso industrial
específico
Fabricação de automóveis, camionetas e utilitários
Fabricação de caminhões e ônibus
Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para veículos automotores
Fabricação de peças e acessórios para veículos automotores
Recondicionamento e recuperação de motores para veículos automotores
Construção de embarcações
Fabricação de veículos ferroviários
Fabricação de aeronaves
Fabricação de equipamentos de transporte não especificados
anteriormente
Fabricação de móveis
Fabricação de artigos de joalheria, bijuteria e semelhantes
Fabricação de instrumentos musicais
Fabricação de artefatos para pesca e esporte
Fabricação de brinquedos e jogos recreativos
Fabricação de instrumentos e materiais para uso médico e odon-
tológico e de artigos ópticos		 Livre
Fabricação de produtos diversos Antes das 6:00 ou após às 11:00
Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos Livre
Instalação de máquinas e equipamentos Antes das 6:00 ou após às 11:00
Geração, transmissão e distribuição de energia elétrica

Livre
Produção e distribuição de combustíveis gasosos por redes urbanas
Produção e distribuição de vapor, água quente e ar condicionado
Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores
Hotéis e afins Hotéis e similares Livre
Outros tipos de alojamento não especificados anteriormente










Saúde		 Comércio varejista de produtos farmacêuticos, perfumaria e cos-
méticos e artigos médicos, ópticos e ortopédicos









Livre
Atividades veterinárias
Aluguel de objetos pessoais e domésticos
Atividades de atendimento hospitalar
Serviços móveis de atendimento a urgências e de remoção de
pacientes
Atividades de atenção ambulatorial executadas por médicos e
odontólogos
Atividades de serviços de complementação diagnóstica e
terapêutica
Atividades de profissionais da área de saúde, exceto médicos e odontólogos
Atividades de apoio à gestão de saúde
Atividades de atenção à saúde humana não especificadas
anteriormente
Atividades de assistência a idosos, deficientes físicos, imunode- primidos e convalescentes, e de infra-est e apoio a pac prest em res col e part
Atividades de assistência psicossocial e à saúde a portadores de
distúrbios psíquicos, deficiência mental e dependência química
Atividades de assistência social prestadas em residências coletivas e particulares
Telecomunicação, Comunicação e Imprensa Atividades dos serviços de tecnologia da informação
Antes das 6:00 ou após às 11:00
Tratamento de dados, hospedagem na internet e outras atividades relacionadas
outras atividades de prestação de serviços de informação









Transporte, veícu- los e Correios		 Comércio de veículos automotores Antes das 6:00 ou após às 11:00
Manutenção e reparação de veículos automotores Livre
Comércio de peças e acessórios para veículos automotores
Antes das 6:00 ou após às 11:00
Comércio, manutenção e reparação de motocicletas, peças e
acessórios
Transporte ferroviário e metroferroviário


Livre
Transporte rodoviário de carga
Transporte dutoviário
Transporte por navegação interior
Navegação de apoio
Outros transportes aquaviários
Transporte aéreo de carga
Transporte espacial
Armazenamento, carga e descarga Antes das 6:00 ou após às 11:00
Atividades auxiliares dos transportes terrestres

Livre
Atividades auxiliares dos transportes aquaviários
Atividades auxiliares dos transportes aéreos
Atividades relacionadas à organização do transporte de carga
Atividades de Correio
Atividades de malote e de entrega
Locação de meios de transporte sem condutor Antes das 6:00 ou após às 11:00

Tratamento de Aguá, Esgoto e resíduos		 Captação, tratamento e distribuição de água

Livre
Esgoto e atividades relacionadas
Coleta de resíduos
Tratamento e disposição de resíduos
Descontaminação e outros serviços de gestão de resíduos







onda Branca		 Antiguidades e objetos de arte Comércio varejista de produtos novos não especificados anterior- mente e de produtos usados Antes das 6:00 ou após às 11:00
Armas e fogos de
artíficio		 Comércio varejista de produtos novos não especificados anterior- mente e de produtos usados Antes das 6:00 ou após às 11:00
Artigos esportivos e jogos eletrônicos Comércio varejista de artigos culturais, recreativos e esportivos
Antes das 6:00 ou após às 11:00
Aluguel de objetos pessoais e domésticos
Comércio atacadista de produtos de consumo não-alimentar
Formação de condutores Outras atividades de ensino Livre
Produtos Agrí- colas, Plantas e Floriculturas Comércio varejista de produtos novos não especificados anterior- mente e de produtos usados Antes das 6:00 ou após às 11:00
Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas e animais vivos Livre

Móveis, tecidos e afins		 Comércio varejista de produtos novos não especificados anterior- mente e de produtos usados
Antes das 6:00 ou após às 11:00
Comércio varejista de equipamentos de informática e comunica- ção; equipamentos e artigos de uso doméstico
Comércio atacadista de produtos de consumo não-alimentar Livre


Outras atividade-
sassessórias		 Atividades de consultoria em gestão empresarial
Antes das 6:00 ou após às 11:00
Atividades de contabilidade, consultoria e auditoria contábil e tributária
Atividades imobiliáriasde imóveis próprios
Atividades jurídicas Livre





onda Amarela
Departamento e variedades		 Comércio varejista não-especializado Antes das 6:00 ou após às 11:00
Comércio varejista de produtos alimentícios, bebidas e fumo
Comércio atacadista especializado em produtos alimentícios, bebidas e fumo Livre
Livros, papelaria, discos e revistas Comércio varejista de artigos culturais, recreativos e esportivos Antes das 6:00 ou após às 11:00
Comércio atacadista de produtos de consumo não-alimentar Livre
Aluguel de objetos pessoais e domésticos Antes das 6:00 ou após às 11:00

Vestuário		 Comércio varejista de produtos novos não especificados anterior- mente e de produtos usados Antes das 6:00 ou após às 11:00
Comércio atacadista de produtos de consumo não-alimentar Livre
Comércio atacadista especializado em outros produtos




Onda vermelha		 Decoração, design e paisagismo Decoração, design e paisagismo Antes das 6:00 ou após às 11:00
Design e decoração de interiores
Duty free Comércio varejista não-especializado Antes das 6:00 ou após às 11:00
Informática e comunicação não essencial Comércio varejista de equipamentos de informática e comunicação
Antes das 6:00 ou após às 11:00
Comércio atacadista de equipamentos e produtos de tecnologias de informação e comunicação
Jóias e bijuterias Comércio varejista de produtos novos não especificados anterior- mente e de produtos usados Antes das 6:00 ou após às 11:00
Salões de beleza e estética Outras atividades de serviços pessoais Antes das 6:00 ou após às 11:00

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

Publicação Diário do Executivo