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 Dados da Legislação 
 
Resolução Conjunta 297, de 31/7/2020 (SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SES)
 Dados Gerais 
  Tipo de Norma: Resolução Conjunta Número: 297 Data Assinatura: 31/7/2020  
 Órgão 
  Órgão Origem: Secretaria de Estado de Saúde - SES  
  Órgão Origem: Secretaria-Geral  
 Histórico 
  Tipo Publicação: PUBLICAÇÃO Data Publicação: 4/8/2020  
  Fonte Publicação: Minas Gerais - Diário do Executivo Página Publicação: 18  
 Texto 
  RESOLUÇÃO CONJUNTA SES-MG/SECRETARIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS Nº 297 , DE 31 DE JULHO DE 2020.

Delega competência para a operacionalização do Sistema Integrado de Administração Financeira/SIAFI-MG na unidade executora 1320084 – SES-MG/SECRETARIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS – unidade orçamentária 4291.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS e o SECRETÁRIO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, e considerando:
- o Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário e Financeiro n.º 4247837, que tem como objeto a descentralização dos créditos orçamentários e financeiros objetivando a cooperação de ordem técnica, administrativa e financeira para a execução direta no orçamento da SES, pela Secretaria de Estado de Governo, visando realizar campanha publicitária, em caráter emergencial, para as ações da CAMPANHA INFLUENZA 2019, no Estado de Minas Gerais;
- o Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário – TDCO – n.º 007/2019, celebrado entre a SES-MG e a SECRETARIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, publicado em 20/08/2019, que prevê a disponibilização de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) do orçamento da SES, destinados à Campanha Publicitária de Doação de Órgãos e Tecidos, no intuito de conscientizar a população sobre a importância de doar órgãos;
- o Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário – TDCO – n.º 008/2019, celebrado entre a SES-MG e a SECRETARIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, publicado em 11/09/2019, que prevê a disponibilização de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) do orçamento da SES, destinados à Campanha Publicitária AEDES, no intuito de conscientizar a população sobre a importância da prevenção e controle de doenças transmitidas pelas arboviroses, nos termos previstos no referido Termo;
- o Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário – TDCO – n.º 011/2019, celebrado entre a SES-MG e a SECRETARIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, publicado em 25/09/2019, que prevê a disponibilização de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) do orçamento do FES, destinados à Campanha Publicitária Saúde Integral da Mulher/ Outubro Rosa, no intuito de divulgar informações acerca dos direitos das mulheres à saúde integral e equânime, considerando especificidades, singularidades e a diversidade de gênero com foco na importância do autocuidado e da prevenção de doenças como o câncer de mama e do colo do útero, além de discutir e divulgar com e para os profissionais de saúde protocolos e diretrizes assistenciais, nos termos previstos no referido Termo;
- o Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário – TDCO – nº 12/2019, publicado em 03/10/2019, que prevê a disponibilização de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para campanha publicitária Dia Mundial da Alimentação com a finalidade de comunicar aos pais e responsáveis sobre a importância da adoção de uma alimentação adequada e saudável com ênfase na promoção do aleitamento materno e na alimentação complementar saudável para crianças, nos termos previstos neste TDCO;
- o Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário – TDCO – n.º 14/2019, publicado em 03/10/2019, que prevê a disponibilização de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para campanha publicitária de vacinação contra sarampo/2019, no intuito de conscientizar a população sobre a importância de vacinar seletivamente contra o sarampo as crianças de seis meses e menores de cinco anos de idade, nos termos previstos neste TDCO;
- o Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário – TDCO – nº 15/2019, publicado em 26/10/2019, que prevê a disponibilização de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) para campanha publicitária de Prevenção de Sífilis - 2019 no intuito de conscientizar a população com ações permanentes de prevenção à doença, nos termos previstos neste TDCO; - o Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário – TDCO – nº 17/2019, publicado em 26/11/2019, que prevê a disponibilização de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para campanha publicitaria de Prevenção HIV/AIDS, no intuito de conscientizar a população com ações permanentes com foco nas orientações sobre transmissão, sintomas e prevenção combinada, nos termos previstos neste TDCO;
- o Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário – TDCO – n.º 001/2020, publicado em 06/02/2020, que prevê a disponibilização de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para campanha de Mídia contra sarampo – PNI para a população – alvo nas faixas etária de 5 a 19 anos de idade, com objetivo de atualização da caderneta de vacinação, nos termos previstos neste TDCO, e em conformidade com o Pano de Trabalho, que é parte integrante e inseparável do presente termo;
- o Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário – TDCO – n.º 002/2020, publicado em 06/02/2020, que prevê a disponibilização de R$ 1.500.000,00 (um milhão quinhentos mil reais) para Campanha Publicitária de Prevenção ao HIV/AIDS, no intuito de conscientizar a população do Estado de Minas Gerais, com ações permanentes para o carnaval 2020, nos termos previstos neste TDCO;
- o Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário – TDCO – nº 03/2020, publicado em 19/02/2020, que prevê a disponibilização de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para Campanha de Prevenção ao novo Coronavírus com objetivo de conscientizar a população, nos termos previstos neste TDCO;
- o Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário – TDCO – n.º 04/2020, publicado em 11/03/2020, que prevê a disponibilização de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) para campanha de Publicitária de prevenção contra a Influenza no Estado de Minas Gerais objetivando o alcance da meta preconizada, a partir da estratégia do Ministério da Saúde em reduzir a quantidade de pessoas gripadas no período do inverno, auxiliar os profissionais na triagem de pacientes e acelerar o eventual diagnóstico do coronavírus, nos termos previstos neste TDCO;
- o Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário – TDCO – nº 05/2020, publicado em 11/03/2020, que prevê a disponibilização de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) para Campanha Publicitária de Mídia Aedes 2020, para ações permanentes de prevenção e controle das Arboviro- ses, nos termos previstos neste TDCO; e
- o Memorando.SECGERAL/SUBSECOM/NCP.nº 170/2020, datado de 07 de julho de 2020, do Núcleo de Processamento de Despesa de Comu- nicação – Secretaria Geral do Estado de Minas Gerais, por meio do qual é solicitada a delegação de competência e designação de servidores para a operacionalização do Sistema Integrado de Administração Financeira/SIAFI-MG;
RESOLVEM:

Art. 1º – Delegar competência aos servidores designados para a operacionalização do Sistema Integrado de Administração Financeira/SIAFI-MG na Unidade Executora 1320084 e Unidade Orçamentária 4291 para a prática de atos de ordenação de despesas e de responsabilidade técnica, conforme discriminado no Anexo Único desta Resolução.

Art. 2º – A delegação de que trata o artigo anterior visa à execução do objeto dos instrumentos de repasse firmados entre a Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais e a Secretaria-Geral do Estado de Minas Gerais, responsabilizando-se a Secretaria-Geral do Estado pela imediata comunicação à SES/MG do desligamento ou da exoneração dos servidores elencados no Anexo Único desta Resolução.

Art. 3º – Ficam revogadas as Resoluções ConjuntasSES-MG/SEGOV nº 01/2019 e SES-MG/SECRETARIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS nos 257/2019, 260/2019, 261/2019, 263/2019, 264/2019, 268/2019, 275/2019, 284/2020, 285/2020, 288/2020, 291/2020, 292/2020.

Art. 3º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, 31 de julho de 2020.

MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA
Secretário-Geral do Estado de Minas Gerais

CARLOS EDUARDO AMARAL PEREIRA DA SILVA
Secretário de Estado de Saúde de Minas Gerais

ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO CONJUNTA SES-MG/SECRETARIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS Nº 297 , DE 31 DE JULHO DE 2020.
Ordenadores de Despesas e Responsáveis Técnicos – Unidade Executora 1320084 e Unidade Orçamentária 4291

Nº DO TDCO ORDENADOR(A) DE DESPESAS RESPONSÁVEL TÉCNICO
TDCO Nº 4247837
Amália Goulart Moreira César, MASP: M 1.471.942-1, CPF: 056.597.036-40

Cláudio Márcio Guisoli, MASP: 356.215-4, CPF: 464.506.536-04
TDCO Nº 007/2019
TDCO Nº 008/2019
TDCO Nº 011/2019
TDCO Nº 012/2019
TDCO Nº 014/2019
TDCO Nº 015/2019
TDCO Nº 017/2019
TDCO Nº 004/2020
TDCO Nº 005/2020


 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

Publicação Diário do Executivo