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 Dados da Legislação 
 
Resolução Conjunta 301, de 26/8/2020 (SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SES)
 Dados Gerais 
  Tipo de Norma: Resolução Conjunta Número: 301 Data Assinatura: 26/8/2020  
 Órgão 
  Órgão Origem: Secretaria de Estado de Saúde - SES  
  Órgão Origem: Secretaria-Geral  
 Histórico 
  Tipo Publicação: PUBLICAÇÃO Data Publicação: 27/8/2020  
  Fonte Publicação: Minas Gerais - Diário da Assembléia Página Publicação: 10  
 Referências 
  Status: Revogação Total Dt. Publicação: 30/9/2021 Número: 366 Tipo de Norma: Resolução Conjunta  
  Comentário:  
 Texto 
  RESOLUÇÃO CONJUNTA SES-MG/SECRETARIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS Nº 301, DE 26 DE AGOSTO DE 2020.

Delega competência para a operacionalização do Sistema Integrado de Administração Financeira/SIAFI-MG na unidade executora 1320084 – SES-MG/SECRETARIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS – unidade orçamentária 4291.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS e o SECRETÁRIO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, e considerando:

- o Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário – TDCO – n.º 13/2020, publicado em 19/08/2020, que visa a Campanha de Controle do Tabagismo, e em conformidade com o Plano de Trabalho, e a disponibilização de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), nos termos previstos neste TDCO; e

- Ofício SECGERAL/SUBSECOM/NCP/DOT/PDC nº. 18/2020, datado de 19 de agosto de 2020, do Núcleo de Processamento de Despesa de Comunicação – Secretaria-Geral do Estado de Minas Gerais, por meio do qual é solicitada a delegação de competência e designação de servidores para a operacionalização do Sistema Integrado de Administração Financeira/SIAFI-MG relativamente ao TDCO n.º 13/2020;

RESOLVEM:

Art. 1º – Delegar competência aos servidores designados para a operacionalização do Sistema Integrado de Administração Financeira/SIAFI-MG na Unidade Executora 1320084 e Unidade Orçamentária 4291 para a prática de atos de ordenação de despesas e de responsabilidade técnica, conforme discriminado no Anexo Único desta Resolução.

Art. 2º – A delegação de que trata o artigo anterior visa à execução do objeto dos instrumentos de repasse firmados entre a Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais e a Secretaria-Geral do Estado de Minas Gerais, responsabilizando-se a Secretaria-Geral do Estado pela imediata comunicação à SES/MG do desligamento ou da exoneração dos servidores elencados no Anexo Único desta Resolução.

Art. 3º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 26 de agosto de 2020.

MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA
Secretário-Geral do Estado de Minas Gerais

CARLOS EDUARDO AMARAL PEREIRA DA SILVA
Secretário de Estado de Saúde de Minas Gerais

ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO CONJUNTA SES-MG/SECRETARIA-GERAL DO
ESTADO DE MINAS GERAIS Nº 301, DE 26 DE AGOSTO DE 2020
Ordenadores de Despesas e Responsáveis Técnicos – Unidade Executora 1320084 e Unidade Orçamentária 4291

Nº Do TDCO DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ORDENADOR(A) DE DESPESAS RESPONSÁVEL TÉCNICO
TDCO nº 13/2020 4291.10.301.159.4460.0001.3390-10.1 Amália Goulart Moreira César, MASP:
1.471.942-1, CPF: 056.597.036-40		 Cláudio Márcio Guisoli MASP: 356.215-4, CPF: 464.506.536-04

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

Publicação Diário do Executivo