RESOLUÇÃO CGE Nº 44, 06 DE NOVEMBRO DE 2020.
Altera o Anexo I da
Resolução CGE Nº 32, de 01 de setembro de 2020, que institui o Prêmio “Destaques do Controle” da Controladoria-Geral do Estado e regulamenta a sua primeira edição.
O CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de sua atribuição que lhe confere o artigo 93 da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 23.304, de 30 de maio de 2019, no Decreto nº 47.774, de 03 de dezembro de 2019, e na Resolução CGE nº 33, 10 de outubro de 2018, que institui o Programa de Avaliação da Qualidade das Ações de Controle no âmbito da Auditoria-Geral;
RESOLVE:
Art. 1º - Os §§ do art. 12 e o artigo 26 do Anexo I da
Resolução CGE Nº 32, de 01 de setembro de 2020, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12 [...]
§1º - O trabalho de auditoria inscrito deverá conter os seguintes documentos:
I - Matriz de Planejamento;
II - Matriz de Achados;
III - Relatório de Auditoria emitido;
IV - Demonstração do benefício da ação de controle.
§2º - Cada um dos documentos especificados no § 1º serão avaliados de acordo com os seus requisitos técnicos essenciais, considerando a seguinte pontuação para cada requisito técnico estabelecido:
I - Nota zero – Não atende o requisito técnico;
II - Nota 01 – Atende de forma insuficiente o requisito técnico;
III - Nota 03 – Atende parcialmente o requisito técnico; e,
IV - Nota 04 – Atende plenamente o requisito técnico.
§3º - A avaliação técnica será realizada por comissão específica da Auditoria-Geral, composta pelo titular do Núcleo Técnico, que a presidirá, e os titulares das Superintendências vinculadas à Auditoria-Geral, com base no Programa de Avaliação da Qualidade das Ações de Controle, previsto na Resolução CGE n. 33, de 10 de outubro de 2018.
§4º - A pontuação final consistirá no somatório da pontuação obtida no documento Matriz de Planejamento, Matriz de Achados, Relatório de Auditoria e na demonstração do benefício da ação de controle.
§5º - Será escolhido o “trabalho certificado” como vencedor o trabalho de auditoria com maior pontuação, sendo o resultado final da avaliação técnica, encaminhado à alta administração da CGE, para decisão e homologação.”
“Das Comissões Internas
Art. 26 - Para melhor operacionalização do Prêmio “Destaques do Controle”, serão criadas comissões internas no âmbito da CGE.”
Art. 2º - Fica acrescentado art. 30 ao Anexo I da
Resolução CGE Nº 32, de 01 de setembro de 2020:
“Art. 30 - A homologação dos resultados finais do concurso e as situações não previstas neste Edital serão decididas pela alta administração da CGE.”
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 06 de novembro de 2020.
Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda
Controlador-Geral do Estado