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 Dados da Legislação 
 
Resolução Conjunta 330, de 25/2/2021 (SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SES)
 Dados Gerais 
  Tipo de Norma: Resolução Conjunta Número: 330 Data Assinatura: 25/2/2021  
 Órgão 
  Órgão Origem: Secretaria de Estado de Saúde - SES  
  Órgão Origem: Secretaria-Geral  
 Histórico 
  Tipo Publicação: PUBLICAÇÃO Data Publicação: 26/2/2021  
  Fonte Publicação: Minas Gerais - Diário do Executivo Página Publicação: 25  
 Referências 
  Status: Revogação Total Dt. Publicação: 30/9/2021 Número: 366 Tipo de Norma: Resolução Conjunta  
  Comentário:  
 Texto 
 
RESOLUÇÃO CONJUNTA SES-MG/SECRETARIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS Nº 330, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021.

Delega competência para a operacionalização do Sistema Integrado de Administração Financeira/SIAFI-MG na unidade executora 1320084 – SES/SECRETARIA-GERAL – unidade orçamentária 4291.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS e o SECRETÁRIO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, e considerando:

- o Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário – TDCO – n.º 004/2021, celebrado entre a SES-MG e a SECRETARIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, publicado em 24/02/2021, que prevê a disponibilização de R$ 3.100.000,00 (três milhões e cem mil reais) do orçamento do FES/SES, destinados à da campanha publicitária com objetivo de organizar as ações e estratégias do Governo do Estado de Minas Gerais para a vacinação COVID-19, abordando as fases de Pré-Campanha, Fase de Campanha e Pós-Campanha, nos termos previstos no referido Termo; e

- o Ofício SECGERAL/SUBSECOM/NCP/DOT/PDC nº. 5/2021, datado de 24 de fevereiro de 2021, da Secretaria Geral – Processamento de Despesa de Comunicação, por meio do qual são informados os dados dos servidores designados para a operacionalização do Sistema Integrado de Administração Financeira – SIAFIMG, relativamente ao TDCO n.º 004/2021;

RESOLVEM:

Art. 1º – Delegar competência aos servidores abaixo relacionados para a prática de atos de ordenação de despesas e de responsabilidade técnica, visando à operacionalização do Sistema Integrado de Administração Financeira – SIAFI - MG, na unidade executora 1320084/ unidade orçamentária 4291:

I – ordenação de despesas: Amália Goulart Moreira César, MASP: 1.471.942-1, CPF: 056.597.036-40; e

II – responsabilidade técnica: Cláudio Márcio Guisoli, MASP: 356.215-4, CPF: 464.506.536-04.

Art. 2º – A delegação de que trata o artigo anterior visa à execução do objeto do Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário – TDCO – n.º 004/2021, celebrado entre a SES-MG e a SECRETARIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, publicado em 24/02/2021, que prevê a disponibilização de R$ 3.100.000,00 (três milhões e cem mil reais) do orçamento do FES/SES, destinados à da campanha publicitária com objetivo de organizar as ações e estratégias do Governo do Estado de Minas Gerais para a vacinação COVID-19, abordando as fases de Pré-Campanha, Fase de Campanha e Pós-Campanha.

Art. 3º – Ocorrendo alteração relativa à situação funcional dos servidores elencados no art. 1º desta Resolução, é responsabilidade da SECRETARIA GERAL a imediata comunicação à SES e a indicação de seu (s) respectivo (s) substituto (s).

Art. 4º – Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 25 de Fevereiro de 2021.

CARLOS EDUARDO AMARAL PEREIRA DA SILVA
Secretário de Estado de Saúde

MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA
Secretário-Geral do Estado de Minas Gerais
 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

Publicação Diário do Executivo