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 Dados da Legislação 
 
Deliberação 166, de 1/7/2021 (COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19)
 Dados Gerais 
  Tipo de Norma: Deliberação Número: 166 Data Assinatura: 1/7/2021  
 Órgão 
  Órgão Origem: Comitê Extraordinário Covid-19  
 Histórico 
  Tipo Publicação: PUBLICAÇÃO Data Publicação: 2/7/2021  
  Fonte Publicação: Minas Gerais - Diário do Executivo Página Publicação: 4  
 Referências 
  Status: Revogação Total Dt. Publicação: 11/3/2022 Número: 204 Tipo de Norma: Deliberação  
  Comentário:  
 Texto 
  DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 Nº 166, DE 1º DE JULHO DE 2021.

Revoga as Deliberações do Comitê Extraordinário COVID-19 que especifica.

O COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19, no exercício de atribuição que lhe confere o art. 2º do Decreto nº 47.886, de 15 de março de 2020, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, na Lei nº 13.317, de 24 de setembro de 1999, no Decreto NE nº 113, de 12 de março de 2020, no Decreto nº 47.891, de 20 de março de 2020, no Decreto nº 48.102, de 29 de dezembro de 2020, no Decreto nº 48.205, de 15 de junho de 2021, e nas Resoluções da Assembleia Legislativa nº 5.529, de 25 de março de 2020, nº 5.554, de 17 de julho de 2020, e nº 5.558, de 11 de fevereiro de 2021,

DELIBERA:

Art. 1º – Ficam revogadas as seguintes deliberações do Comitê Extraordinário COVID-19, sem prejuízo dos efeitos por elas produzidos:
I – Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 108, de 9 de dezembro de 2020;
II – Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 112, de 16 de dezembro de 2020;
III – Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 113, de 23 de dezembro de 2020;
IV – Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 114, de 30 de dezembro de 2020;
V – Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 116, de 30 de dezembro de 2020;
VI – Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 117, de 6 de janeiro de 2021;
VII – Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 118, de 13 de janeiro de 2021;
VIII – Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 119, de 20 de janeiro de 2021;
IX – Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 121, de 27 de janeiro de 2021;
X – Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 123, de 27 de janeiro de 2021;
XI – Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 124, de 3 de fevereiro de 2021;
XII – Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 125, de 3 de fevereiro de 2021;
XIII – Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 126, de 10 de fevereiro de 2021;
XIV – Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 127, de 16 de fevereiro de 2021;
XV – Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 128, de 24 de fevereiro de 2021;
XVI – Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 131, de 3 de março de 2021;
XVII – Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 132, de 5 de março de 2021;
XVIII – Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 133, de 7 de março de 2021;
XIX – Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 134, de 10 de março de 2021;
XX – Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 135, de 10 de março de 2021;
XXI – Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 137, de 12 de março de 2021;
XXII – Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 138, de 16 de março de 2021;
XXIII – Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 141, de 24 de março de 2021;
XXIV – Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 142, de 31 de março de 2021;
XXV – Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 146, de 7 de abril de 2021;
XXVI – Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 147, de 9 de abril de 2021;
XXVII – inciso I do art. 1º da Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 149, de 15 de abril de 2021;
XXVIII – Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 151, de 15 de abril de 2021;
XXIX – Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 152, de 22 de abril de 2021;
XXX – Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 153, de 29 de abril de 2021;
XXXI – Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 154, de 6 de maio de 2021;
XXXII – Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 155, de 7 de maio de 2021;
XXXIII – Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 156, de 13 de maio de 2021;
XXXIV – Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 157, de 20 de maio de 2021;
XXXV – Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 158, de 27 de maio de 2021;
XXXVI – Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 160, de 3 de junho de 2021;
XXXVII – Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 161, de 10 de junho de 2021;
XXXVIII – Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 162, de 17 de junho de 2021.
Art. 2º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 1º de julho de 2021.


FÁBIO BACCHERETTI VITOR
Secretário de Estado de Saúde

MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA
Secretário-Geral

MÁRCIO LUÍS DE OLIVEIRA
Consultor-Geral de Técnica Legislativa

ANA MARIA SOARES VALENTINI
Secretária de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento

GUILHERME AUGUSTO DUARTE DE FARIA
Secretário de Estado Adjunto de Desenvolvimento Econômico, respondendo pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico

ELIZABETH JUCÁ E MELLO JACOMETTI
Secretária de Estado de Desenvolvimento Social

JULIA FIGUEIREDO GOYTACAZ SANT’ANNA
Secretária de Estado de Educação

GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA
Secretário de Estado de Fazenda

IGOR MASCARENHAS ETO
Secretário de Estado de Governo

FERNANDO SCHARLACK MARCATO
Secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade

ROGERIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

MARÍLIA CARVALHO DE MELO
Secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

LUÍSA CARDOSO BARRETO
Secretária de Estado de Planejamento e Gestão

ANA PAULA MUGGLER RODARTE
Advogada-Geral Adjunta da Advocacia-Geral do Estado, respondendo pela Advocacia-Geral do Estado

SIMONE DEOUD SIQUEIRA
Ouvidora-Geral do Estado

EDGARD ESTEVO DA SILVA, Coronel
Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais

OSVALDO DE SOUZA MARQUES, Coronel
Chefe do Gabinete Militar do Governador

IRENE ANGELICA FRANCO E SILVA LEROY
Chefe Adjunto da Polícia Civil, respondendo pela Polícia Civil do Estado de Minas Gerais

RODRIGO SOUSA RODRIGUES, Coronel
Comandante-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais

 		 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

Publicação Diário do Executivo