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 Dados da Legislação 
 
Resolução Conjunta 342, de 7/7/2021 (SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SES)
 Dados Gerais 
  Tipo de Norma: Resolução Conjunta Número: 342 Data Assinatura: 7/7/2021  
 Órgão 
  Órgão Origem: Secretaria de Estado de Saúde - SES  
  Órgão Origem: Secretaria-Geral  
 Histórico 
  Tipo Publicação: PUBLICAÇÃO Data Publicação: 8/7/2021  
  Fonte Publicação: Minas Gerais - Diário do Executivo Página Publicação: 18  
 Referências 
  Status: Revogação Total Dt. Publicação: 30/9/2021 Número: 366 Tipo de Norma: Resolução Conjunta  
  Comentário:  
 Texto 
  RESOLUÇÃO CONJUNTA SES-MG/SECGERAL-MG N.º 342 , DE 07 DE JULHO DE 2021.

Delega competência para a operacionalização do Sistema Integrado de Administração Financeira/SIAFI-MG na unidade executora 1320084 – SES-MG/SECRETARIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS – unidade orçamentária 4291.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS e o SECRETÁRIO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso
de suas atribuições legais, e considerando:
- o Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário – TDCO – n.º 21/2021, publicado em 01/06/2021, realização da campanha publicitária de Antirrábica Animal (2021), com objetivo de mobilizar e cons- cientizar a população mineira, criando uma barreira imunológica capaz de interromper a transmissão da raiva na população canina e felina de uma comunidade e o comprometimento da população humana, no valor de 100.000,00 (cem mil reais) nos termos previstos neste TDCO; e
- o Ofício SECGERAL/SUBSECOM/NCP/DOT/PDC nº. 23/2021, datado de 01 de Julho de 2021, da Secretaria-Geral do Estado de Minas Gerais, por meio do qual é solicitada a delegação de competência e designação de servidores para a operacionalização do Sistema Integrado de Administração Financeira/SIAFI-MG relativamente ao TDCO n.º 21/2021;
RESOLVEM:

Art. 1º – Delegar competência aos servidores abaixo relacionados para a prática de atos de ordenação de despesas e de responsabilidade técnica, visando à operacionalização do Sistema Integrado de Administração Financeira – SIAFI-MG, na unidade executora 1320084/unidade orçamentária 4291:
I – ordenação de despesas: Amália Goulart Moreira César, MASP: 1.471.942-1, CPF: 056.597.036-40; e
II – responsabilidade técnica: Cláudio Márcio Guisoli, MASP: 356.215- 4, CPF: 464.506.536-04.

Art. 2º – A delegação de que trata o artigo anterior visa à execução do objeto do Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário – TDCO – n.º 21/2021, celebrado entre a SES-MG e a SECRETARIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, publicado em 01/06/2021, que prevê a realização da campanha publicitária de Antirrábica Animal (2021), com objetivo de mobilizar e conscientizar a população mineira, criando uma barreira imunológica capaz de interromper a transmissão da raiva na população canina e felina de uma comunidade e o com- prometimento da população humana, no valor de 100.000,00 (cem mil reais) nos termos previstos neste TDCO.

Art. 3º – Ocorrendo alteração relativa à situação funcional dos servido- res elencados no art. 1º desta Resolução, é responsabilidade da SECRETARIA-GERAL a imediata comunicação à SES e a indicação de seu(s) respectivo(s) substituto(s).

Art. 4º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 07 de julho de 2021.

FÁBIO BACCHERETTI VITOR
Secretário de Estado de Saúde de Minas Gerais
MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA
Secretário-Geral do Estado de Minas Gerais 		 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

Publicação Diário do Executivo