Logotipo
Início Serviços Consulta aos textos dos atos normativos do Governo de Minas Gerais
Pesquisa Legislativa

Sistema de informação que reúne em um só local as Leis e Decretos, bem como seus regulamentos (resoluções, portarias ...) de todos os órgãos do poder executivo de Minas Gerais. O objetivo do Pesquisa Legislativa é oferecer a sociedade o acesso as normas publicadas no Diário Oficial de forma simples e atualizada, promovendo uma gestão transparente e o acesso à informação.  Saiba mais


Diretoria de Arquivo, Pesquisa Legislativa e Consulta Pública

pesquisalegislativa@ctl.mg.gov.br / (31) 3915-1040

 Dados da Legislação 
 
Resolução 5574, de 12/7/2021 (ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ALMG)
 Dados Gerais 
  Tipo de Norma: Resolução Número: 5574 Data Assinatura: 12/7/2021  
 Órgão 
  Órgão Origem: Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais - ALMG  
 Histórico 
  Tipo Publicação: PUBLICAÇÃO Data Publicação: 13/6/2021  
  Fonte Publicação: Minas Gerais - Diário do Executivo Página Publicação: 14  
 Texto 
  RESOLUÇÃO Nº 5.574, DE 12 DE JULHO DE 2021

Reconhece a prorrogação do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19 no Município de Belo Horizonte e nos demais municípios que especifica e dá outras providências.

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprovou e eu promulgo a seguinte resolução:
Art. 1º – Fica reconhecida, até 31 de dezembro de 2021, para fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a prorrogação do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19 no Município de Belo Horizonte, nos termos do Decreto Municipal nº 17.635, de 23 de junho de 2021, e nos seguintes municípios:
I – Itabira, nos termos do Decreto Municipal nº 1.061, de 5 de julho de 2021;
II – Joaquim Felício, nos termos do Decreto Municipal nº 6, de 1º de fevereiro de 2021, e do Decreto Municipal nº 33, de 30 de junho de 2021;
III – Passa Tempo, nos termos do Decreto Municipal nº 2, de 4 de janeiro de 2021, do Decreto Municipal nº 27, de 11 de maio de 2021, e do Decreto Municipal nº 36, de 1º de julho de 2021;
IV – Santana do Paraíso, nos termos do Decreto Municipal nº 1.050, de 7 de abril de 2021, e do Decreto Municipal nº 1.077, de 30 de junho de 2021;
V – Serro, nos termos do Decreto Municipal nº 7.648, de 15 de junho de 2021;
VI – Soledade de Minas, nos termos do Decreto Municipal nº 2.710, de 28 de junho de 2021.
Art. 2º – Fica reconhecido, até 31 de dezembro de 2021, para fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19 no Município de Estiva, nos termos do Decreto Municipal nº 126, de 5 de julho de 2021.
Art. 3º – Fica prorrogado, até 31 de dezembro de 2021, o reconhecimento referente ao primeiro semestre de 2021, aprovado por resolução da Assembleia Legislativa, do estado de calamidade pública decretado por município em decorrência da pandemia de Covid-19, para fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
Parágrafo único – A eficácia da prorrogação prevista no caput é condicionada à vigência de ato normativo municipal que tenha decretado ou que prorrogue o referido estado de calamidade pública no município.
Art. 4º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Inconfidência, em Belo Horizonte, 12 de julho de 2021; 233º da Inconfidência Mineira e 200º da Independência
do Brasil.

Deputado Agostinho Patrus – Presidente
Deputado Tadeu Martins Leite – 1º-Secretário
Deputado Carlos Henrique – 2º-Secretário 		 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

Publicação Diário do Legislativo