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 Dados da Legislação 
 
Resolução Conjunta 5, de 17/9/2021 (SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEE)
 Dados Gerais 
  Tipo de Norma: Resolução Conjunta Número: 5 Data Assinatura: 17/9/2021  
 Órgão 
  Órgão Origem: Secretaria de Estado de Educação - SEE  
  Órgão Origem: Secretaria-Geral  
 Histórico 
  Tipo Publicação: PUBLICAÇÃO Data Publicação: 18/9/2021  
  Fonte Publicação: Minas Gerais - Diário do Executivo Página Publicação: 48  
 Referências 
  Status: Revogação Total Dt. Publicação: 10/11/2022 Número: 14 Tipo de Norma: Resolução Conjunta  
  Comentário:  
 Texto 
  RESOLUÇÃO CONJUNTA SEE/SECRETARIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS Nº 05/2021.

Delega competência a Ordenadores de Despesas, Responsável Técnico e Operadores que atuarão junto ao Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI-MG) pela Unidade Executora 1260083.

ASECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS e o SECRETÁRIO GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto nos Decretos Estaduais nº 37.924,de 16 de maio de 1996, e nº 42.251,de 09 de janeiro de 2002,

RESOLVEM:

Art. 1º - Fica delgada aos servidores abaixo relacionados competência para atuarem como Ordenadores de Despesas, Responsáveis Técnicos e Operadores na Unidade Executora 1260.083SEE/SECRETARIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, para viabilizar a execução orçamentária e financeira do Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário (TDCO) firmando entre as respectivas instituições públicas.

COMPETÊNCIA NOME MASP CPF
Ordenador de Despesas Titular Subsecretáriode Comunicação Social será informado pela unidade
Ordenador de Despesas Substituto Secretário -Geral Adjunto Responsável Técnico Cláudio Márcio Guisoli
356.215-4 464.506.536-04 Emissão de Empenho, Liquidação, Consultas e Rotinas Administrativas Juliana de Paula Marçal
matricula 42.202.6 055.2016.066-02 Débora Dantas de Araújo matrícula 42.980-5
996.382.906-68 Emissão de Ordem de Pagamento e Consultas Administrativas Cláudio Márcio Guisoli 356.215-4
464.506.536.04 Bruno Eustáquio de Azevedo 1.346.164-5 028.450.176-00
Cancelamento/anulação de empenho e liquidação Juliana de Paula Marçal matricula 42.202.6 055.2016.066-02
Débora Dantas de Araújo matrícula 42.980-5 996.382.906-68 Cancelamento/anulação de ordem de pagamento
Bruno Eustáquio de Azevedo 1.346.164-5 028.450.176-00

Art. 2º - Fica revogada a Resolução nº 02, de 11 de maio de 2021, publicada em 12/05/2021.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Belo Horizonte, 17 de setembro de 2021.

(a) Julia Figueiredo Goytacaz Sant’Anna
Secretária de Estado de Educação

(a) Mateus Simões de Almeida
Secretário Geral do Estado de Minas Gerais
 		 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

Publicação Diário do Executivo