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 Dados da Legislação 
 
Resolução Conjunta 367, de 28/9/2021 (SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SES)
 Dados Gerais 
  Tipo de Norma: Resolução Conjunta Número: 367 Data Assinatura: 28/9/2021  
 Órgão 
  Órgão Origem: Secretaria de Estado de Saúde - SES  
  Órgão Origem: Secretaria-Geral  
 Histórico 
  Tipo Publicação: PUBLICAÇÃO Data Publicação: 30/9/2021  
  Fonte Publicação: Minas Gerais - Diário do Executivo Página Publicação: 20  
 Texto 
  RESOLUÇÃO CONJUNTA SES-MG/SECGERAL-MG Nº 367, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021

Delega competência para a operacionalização do Sistema Integrado de Administração Financeira/SIAFI-MG na unidade executora 1320084 – SES-MG/SECRETARIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS – unidade orçamentária 4291.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS e o SECRETÁRIO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, e considerando:

- o Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário – TDCO – n.º 039/2021, celebrado entre a SES-MG e a SECRETARIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, publicado em 25/09/2021, que prevê a disponibilização de: R$ 7.300.000,00 (sete milhões e trezentos mil reais), sendo R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais) na Dotação Orçamentária 4291.10.305.150.4439.0001.3390 - 10.1 e R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) na Dotação Orçamentária 4291.10.305.150.4431.0001.3390– 10.1, do orçamento do FES/SES, que visa realização das campanhas publicitárias de Multivacinação para Atualização da Caderneta de Vacinação das Crianças e dos Adolescentes menores de 15 anos de idade e a Campanha de vacinação COVID-19, para incentivar a adesão à segunda dose das vacinas, para a vacinação de adolescentes de 12 a 17 anos de idade e para aplicação da dose de reforço e dose adicional, nos termos previstos no referido Termo; e

- o Ofício SECGERAL/SUBSECOM/NCP/DOT/PDC nº. 31/2021, datado de 27 de setembro de 2021, da Secretaria Geral – Processamento de Despesa de Comunicação, por meio do qual são informados os dados dos servidores designados para a operacionalização do Sistema Integrado de Administração Financeira – SIAFIMG, relativamente ao TDCO n.º 039/2021;

RESOLVEM:

Art. 1º – Delegar competência aos servidores abaixo relacionados para a prática de atos de ordenação de despesas e de responsabilidade técnica, visando à operacionalização do Sistema Integrado de Administração Financeira – SIAFI-MG, na unidade executora 1320084/unidade orçamentária 4291:

I – ordenação de despesas:

a) ordenador de despesas titular: Cristiana Miglio Kumaira Pereira, Masp: 1.495.743-5, CPF: 851.757.736-15;

b) ordenador de despesas suplente: Marcel Dornas Beghini, Masp: 1.489.218-6, CPF: 082.398.656-07; e

II – responsabilidade técnica: Cláudio Márcio Guisoli, MASP: 356.215- 4, CPF: 464.506.536-04.

Art. 2º – A delegação de que trata o artigo anterior visa à execução do objeto do Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário – TDCO – n.º 039/2021, celebrado entre a SES-MG e a SECRETARIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, publicado em 25/09/2021, que prevê a disponibilização de: R$ 7.300.000,00 (sete milhões e trezentos mil reais), sendo R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais) na Dotação Orçamentária 4291.10.305.150.4439.0001.3390 - 10.1 e R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) na Dotação Orçamentária 4291.10.305.150.4431.0001.3390– 10.1, do orçamento do FES/SES, que visa realização das campanhas publicitárias de Multivacinação para Atualização da Caderneta de Vacinação das Crianças e dos Adolescentes menores de 15 anos de idade e a Campanha de vacinação COVID-19, para incentivar a adesão à segunda dose das vacinas, para a vacinação de adolescentes de 12 a 17 anos de idade e para aplicação da dose de reforço e dose adicional.

Art. 3º – Ocorrendo alteração relativa à situação funcional dos servidores elencados no art. 1º desta Resolução, é responsabilidade da SECRETARIA-GERAL a imediata comunicação à SES e a indicação de seu(s) respectivo(s) substituto(s).

Art. 4º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 28 de setembro de 2021.

FÁBIO BACCHERETTI VITOR
Secretário de Estado de Saúde de Minas Gerais

MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA
Secretário-Geral do Estado de Minas Gerais 		 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

Publicação Diário do Executivo