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 Dados Gerais 

Tipo de Norma:

Portaria

Número:

1

Data Assinatura:

20/10/2021

 Órgão 

Órgão Origem:

Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG

 Histórico 

	Tipo Publicação:	PUBLICAÇÃO	Data Publicação:	20/10/2021
	Fonte Publicação:	Minas Gerais - Diário do Executivo	Página Publicação:	7

 Texto 

PORTARIA CGPC Nº 001/2021 Dispõe sobre as correições ordinárias e extraordinárias realizadas pela Corregedoria-Geral de Polícia Civil, e institui o termo de correição. A Corregedora-Geral de Polícia Civil, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 33 da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro de 2013, e o artigo 18 do Decreto nº 43.852, de 11 de agosto de 2004, Considerando o disposto nos arts. 170 e seguintes da Instrução Normativa nº 01, de 28 de junho de 1995, do Conselho Superior da Polícia Civil de Minas de Gerais, que disciplinam as correições no âmbito da instituição; Considerando o contido na Resolução nº 8190, que instituiu o Núcleo de Prevenção, Orientação e Controle no âmbito do Corregedoria-Geral de Polícia Civil; Considerando a necessidade da definição de diretrizes para a realização das correições realizadas pela Corregedoria-Geral de Polícia Civil; RESOLVE: Art. 1º – As correições se constituem em ação fiscalizadora, orientadora e preventiva das atividades de polícia judiciária, objetivando o aperfeiçoamento profissional e o fiel cumprimento das normas legais e regulamentares. Art. 2 – As correições são classificadas como ordinárias e extraordinárias. § 1º – A correição ordinária será realizada periodicamente e objetivará examinar os procedimentos em tramitação, os registros cartorários, os expedientes pendentes, o depósito e o destino das coisas apreendidas, as instalações da unidade policial, viaturas, os meios de comunicação e os recursos humanos e logísticos. § 2º – A correição extraordinária será realizada a qualquer tempo, na ocorrência de fato que a justifique. Art. 3º – Incumbirá ao Núcleo de Prevenção, Orientação e Controle realizar correições ordinárias e extraordinárias nos órgãos e unidades policiais. Parágrafo único – A atribuição do Núcleo de Prevenção, Orientação e Controle não excluir o dever de as Superintendências, Departamentos de Polícia Civil, Delegacias Regionais de Polícia Civil e Divisões Especializadas procederem às correições ordinárias nos órgãos e unidades da Polícia Civil que lhes são subordinados. Art. 4º – Ao Núcleo de Prevenção, Orientação e Controle cabe elaborar o plano de correições, por meio do qual serão definidos os órgãos e unidades policiais sob correição ao longo do ano. Art. 5º – O Núcleo de Prevenção, Orientação e Controle deverá providenciar, com antecedência mínima de 30 dias, a publicação de aviso no Boletim Interno, informando os órgãos e unidades policiais que serão correicionados, bem como a data do início das atividades. Art. 6º – A correição é iniciada com o envio do termo de correição, constante do anexo desta Portaria, aos titulares dos órgãos e unidades policiais que serão correicionados. §1º – O termo de correição tem por finalidade a verificação geral do funcionamento dos órgãos e unidades, bem como a aferição preliminar da regularidade funcional e da eficiência dos serviços. § 2º – Recebido o termo de correição, os titulares dos órgãos e unidades policiais deverão preenchê-lo no prazo máximo de 10 dias, instruindo-o com documentação comprobatória das informações consignadas, e devolvê-lo ao Núcleo de Prevenção, Orientação e Controle. § 3º – O preenchimento do termo de correição poderá ocorrer fisicamente ou por meio de formulário eletrônico que será disponibilizado pelo Núcleo de Prevenção, Orientação e Controle. Art. 7º – O Núcleo de Prevenção, Orientação e Controle, após o recebimento e análise do termo de correição, bem como de toda a documentação que o acompanhar, caso necessário, agendará visita às sedes dos órgãos, setores e unidades policiais correicionados, comunicando a data ao titular, com 10 dias de antecedência. Parágrafo único – A visita referida neste artigo poderá, a critério do Núcleo de Prevenção, Orientação e Controle, ser substituída por entrevistas, inclusive por meio eletrônico, com os titulares dos órgãos e unidades policiais correicionados. Art. 8º – Durante a visita referida no artigo 7º, o Núcleo de Prevenção, Orientação e Controle deverá adotar as seguintes medidas: I – dos exames em geral: a) identificar, através dos registros de instauração, quais os inquéritos policiais e termos circunstanciados de ocorrência em tramitação, relacionando-os em ordem cronológica e por unidade policial; b) examinar a exatidão dos registros de instauração, remessa e protocolo; c) verificar, nos livros ou registros existentes a ocorrência de rasuras, emendas ou entrelinhas; d) conferir a numeração das folhas dos livros porventura utilizados e se foram lavrados os respectivos termos de abertura e encerramento; e) conferir as coisas apreendidas e verificar a sua destinação; f) conferir os veículos oficiais e suas condições; g) verificar as instalações físicas; h) verificar armas de fogo de carga do órgão ou unidade, bem como outros apetrechos; i) sugerir, através de comunicação escrita, as mudanças necessárias; II – exame, por amostragem, dos inquéritos policiais iniciados por portaria: a) conferir a data de autuação com a data da portaria de instauração do procedimento; b) conferir o teor da autuação com os documentos autuados; c) conferir as folhas verificando a correta numeração e a rubrica; d) examinar se as assinaturas apostas em ofícios, memorandos e despachos estão identificadas pelo nome do signatário; e) conferir o cumprimento dos prazos legais; f) verificar a possível omissão ou retardamento, por parte dos policiais, na adoção de medidas indispensáveis à instrução dos autos; g) verificar, nos autos de apreensão, de entrega ou de restituição, as incorreções existentes ou ausência de testemunhas; h) verificar o fiel cumprimento dos despachos judiciais e das cotas do Ministério Público; i) examinar os termos de declarações, de depoimento e de interrogatório, verificando se estão devidamente assinados; j) verificar se no interrogatório foram observadas as regras dos arts. 185 e seguintes do Código de Processo Penal, no que couber; k) verificar a existência do prévio despacho justificativo do indiciamento; l) verificar a existência de laudo pericial nos casos de infrações que deixarem vestígios; m) avaliar o desempenho profissional dos servidores, no que diz respeito à execução das atividades de polícia judiciária. III – exame, por amostragem, dos inquéritos policiais iniciados por auto de prisão em flagrante: a) observar, no que couber, o previsto no inciso anterior; b) verificar se foi entregue ao preso a nota de ciência das garantias constitucionais; c) verificar se foi entregue ao preso a nota de culpa e se ela foi recebida pelo acusado dentro do prazo legal; d) verificar se a prisão foi comunicada ao juiz dentro do prazo legal; e) verificar, no caso de fiança, a lavratura do termo, bem como a juntada aos autos do comprovante de recolhimento. IV – exame dos termos circunstanciados de ocorrência: a) observar, no que couber, o previsto no inciso II; b) verificar se houve agendamento da audiência do autor do fato perante o Juizado Especial Criminal. § 1º – As visitas referidas neste artigo poderão ser acompanhadas pelos superiores imediatos dos titulares dos órgãos e unidades policiais correicionados ou por outro por eles indicado. § 2º – Os titulares dos órgãos e unidades policiais correicionados deverão fornecer todo o apoio, cedendo recursos materiais e humanos para o desenvolvimento das atividades. § 3º – O Núcleo de Prevenção, Orientação e Controle avaliará a conveniência e a necessidade de realizar visitas ou contatos com autoridades locais, visando propiciar a integração entre as instituições. Art. 9º – As correições ordinárias e extraordinárias serão formalizadas em autos próprios, que conterão o registro das irregularidades verificadas. § 1º – Os autos de correições ordinárias e extraordinárias deverão ser encaminhados à Corregedora-Geral de Polícia Civil, acompanhados de relatório da autoridade responsável pela realização das mesmas, em que deverão ser apontados os pontos positivos e as falhas observadas, caso em que serão propostas medidas no sentido de saná-las, bem como sugeridos, em casos especiais, elogios aos policiais. § 2º – Deverão acompanhar os autos de correições os esclarecimentos dos titulares dos órgãos e unidades policiais correicionados acerca das providências porventura adotadas para sanar as falhas, bem como os seguintes documentos: I – relatórios de desempenho extraídos do sistema PCNet, alusivos aos doze meses que antecederam as correições; II – sinopses das diligências de destaque realizadas nos doze meses que antecederam as correições; III – cópias reprográficas de peças produzidas no âmbito de inquéritos policiais e termos circunstanciados, concluídos nos doze meses que antecederam as correições, saber: a – dez portarias; b – dez relatórios com indiciamento; c – dez relatórios sem indiciamento; d – dez representações por medidas cautelares; e – dez comunicações de serviço; f – dez termos de depoimento, de declarações ou de interrogatório; g – dez ofícios. § 3º – O relatório referido no § 1º deste artigo será submetido à homologação da Corregedora-Geral de Polícia Civil, que providenciará o envio de cópia aos superiores imediatos dos titulares dos órgãos e unidades policiais correicionados, para conhecimento e adoção das providências sugeridas, visando sanar eventuais falhas apontadas. § 4º – Homologado o relatório a que se refere o § 1º deste artigo, consideram-se concluídos os autos de correições ordinárias e extraordinárias, a serem mantidos em arquivo. Art. 10 – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se, registre-se e cumpra-se. Belo Horizonte, 20 de outubro de 2021. Ana Paula da Silva y Fernández Corregedora-Geral de Polícia Civil ANEXO TERMO DE CORREIÇÃO 1) Questões relacionadas ao(à) Órgão/Unidade 1.1) Órgão/Unidade da PCMG: A) Titular do Órgão/Unidade: B) Abrangência populacional: C) Crimes de maior incidência: D) Número de servidores: D.1) Número de servidores por turno (expediente e plantão): D.2) Categoria de servidores por número: D.2.1) Delegados: D.2.2) Escrivães: D.2.3) Investigadores: D.2.4) Peritos Criminais: D.2.5) Médicos Legistas: D.2.6) Analistas: D.2.7) Técnicos Assistentes: D.2.8) Auxiliares: D.2.9) Servidores cedidos por outros órgãos: D.2.10) Estagiários: D.3) O número de servidores é suficiente para o adequado exercício das atividades? ( ) Sim ( ) Não Se não, justificar: D.4) Há servidores afastados do exercício das funções? ( ) Sim ( ) Não Se sim, informar o número de servidores afastados, a carreira a que pertencem e o motivo do afastamento (licença para tratamento de saúde, suspensão judicial, etc.): E.5) Há plantão ininterrupto ou prontidão/sobreaviso/permanência? E.5.1) Em caso de plantão, este é: ( ) Patrimonial ( ) Operacional E.5.2) Em caso de plantão operacional, a presença do Delegado de Polícia é: ( ) Física ( ) Virtual E.5.3) Ao final do plantão, as ocorrências recebidas e eventuais alterações são registradas em livro próprio? ( ) Sim ( ) Não F) Condições físicas do Órgão/Unidade: F.1) O prédio é: ( ) Próprio ( ) Cedido ( ) Alugado ( ) Outros F.2) Qual o estado de conservação do prédio? ( ) Ótimo ( ) Bom ( ) Regular ( ) Péssimo F.3) As instalações permitem o exercício adequado das atividades? ( ) Sim ( ) Não Caso negativo, justificar: F.4) Há acessibilidade para pessoas com deficiência? ( ) Sim ( ) Não ( ) Parcial F.5) O Órgão/Unidade recebe recursos externos para a consecução das atividades? ( ) Convênio ( ) Doação ( ) Outros F.6) Há sistema de vigilância ou monitoramento eletrônico das instalações? ( ) Sim ( ) Não Caso positivo, qual o tempo de armazenamento das imagens? F.7) O Órgão/Unidade possui cela ou outra acomodação destinada à custódia provisória de presos/conduzidos/apreendidos? ( ) Sim ( ) Não G) Há armas de fogo depositadas para o(a) Órgão/Unidade? ( ) Sim ( ) Não Se sim, quantas, modelos, calibres e a natureza do depósito (PCMG, Justiça, etc.)? G.1) Há armas de fogo curtas que tenham sido depositadas aos policiais civis pelo(a) Órgão/Unidade? ( ) Sim ( ) Não Se sim, há o controle de tais depósitos? ( ) Sim ( ) Não G.2) Há local adequado para a guarda das armas de fogo? ( ) Sim ( ) Não Especificar: H) Há algemas depositadas para o(a) Órgão/Unidade? ( ) Sim ( ) Não Se sim, quantas? H.1) Há algemas que tenham sido depositadas aos policiais civis pelo(a) Órgão/Unidade? ( ) Sim ( ) Não Se sim, há o controle de tais depósitos? ( ) Sim ( ) Não H.2) Há local adequado para a guarda das algemas? ( ) Sim ( ) Não Especificar: I) Há coletes balísticos depositados para o(a) Órgão/Unidade? ( ) Sim ( ) Não Se sim, quantos? I.1) Há coletes balísticos que tenham sido depositadas aos policiais civis pelo(a) Órgão/Unidade? ( ) Sim ( ) Não Se sim, há o controle de tais depósitos? ( ) Sim ( ) Não I.2) Há local adequado para a guarda dos coletes balísticos? ( ) Sim ( ) Não Especificar: J) Há veículos oficiais depositados para o(a) Órgão/Unidade? ( ) Sim ( ) Não Se sim, quantos, tipos (caracterizados e descaracterizados) e a natureza do depósito (PCMG, Justiça, etc.)? J.1) Qual o estado de conservação dos veículos oficiais? ( ) Ótimo ( ) Bom ( ) Regular ( ) Péssimo J.2) Há veículos que tenham sido depositadas aos policiais civis pelo(a) Órgão/Unidade? ( ) Sim ( ) Não Se sim, há o controle de tais depósitos? ( ) Sim ( ) Não J.3) A manutenção dos veículos oficiais é realizada pela Polícia Civil ou há o auxílio de outros entes públicos (Prefeituras, Câmaras Municipais, etc.)? J.4) Há local adequado para a guarda dos veículos oficiais? ( ) Sim ( ) Não Especificar: K) Há computadores e impressoras suficientes para o adequado exercício das atividades? ( ) Sim ( ) Não Se não, justificar: 1.2) Organização do Órgão/Unidade A) Quais livros de registros há na Órgão/Unidade? ( ) Livro de Instauração de IP’s/TCO´s ( ) Livro de Remessa ( ) Livro de Protocolo Outros: B) Há controle de registro de fianças? ( ) Sim ( ) Não B.1) Há valor de fiança armazenado no Órgão/Unidade? ( ) Sim ( ) Não Se sim, justificar: C) Há inventário periódico de bens patrimoniais? ( ) Sim ( ) Não Qual periodicidade? D) O(a) Órgão/Unidade utiliza o sistema SEI? ( ) Sim ( ) Não Unidade do SEI: D.1) Se sim, há controle dos processos no SEI? ( ) Sim ( ) Não 1.3) Procedimentos do(a) Órgão/Unidade A) Há controle de prazos concedidos pelo MP em IP’s/TCO’s? ( ) Sim ( ) Não B) Número total de Procedimentos em tramitação B.1) IP’s instaurados por Portaria: B.2) IP’s instaurados por flagrante: B.3) TCO’s: B.4) Diligências preliminares B.5) SA’s instauradas: C) Há REDS sem instauração de procedimentos (IP, TCO ou DP)? ( ) Sim ( ) Não Se sim, quantos? D) Há procedimentos em tramitação fora do sistema PCNET? ( ) Sim ( ) Não Se sim, quantos e o motivo? E) Há laudos disponíveis no PCNET sem a devida juntada ao procedimento? ( ) Sim ( ) Não Se sim, quantos? F) Há cartas precatórias sem cumprimento? ( ) Sim ( ) Não Se sim, quantas? G) Há mandados de prisão sem cumprimento? ( ) Sim ( ) Não Se sim, quantos? G.1) Número de mandados de prisão cumpridos no último ano: H) Há mandados de busca e apreensão sem cumprimento? ( ) Sim ( ) Não Se sim, quantos? H.1) Número de mandados de busca e apreensão cumpridos no último ano: I) Há ordens de serviço sem cumprimento? ( ) Sim ( ) Não Se sim, quantas? I.1) Número de ordens de serviço cumpridas no último ano: J) Há mandados de intimação sem cumprimento? ( ) Sim ( ) Não Se sim, quantos? J.1) Número de mandados de prisão cumpridos no último ano: 1.4) Objetos apreendidos/arrecadados A) Há registro de entrada e saída de objetos apreendidos? ( ) Sim ( ) Não B) Há inventário de objetos apreendidos? ( ) Sim ( ) Não Sem sim, qual periodicidade? C) Há local adequado para a guarda de objetos apreendidos? ( ) Sim ( ) Não Especificar: D) Há objeto apreendido depositado a servidor ou terceiros? ( ) Sim ( ) Não Se sim, especificar: E) Há bens apreendidos (exceto armas/munições e entorpecentes) sem vinculação a procedimento? ( ) Sim ( ) Não Se sim, quais? F) Há valor monetário apreendido na Unidade? ( ) Sim ( ) Não Se sim, qual valor? G) Há armas de fogo/munições apreendidas na Unidade? ( ) Sim ( ) Não Se sim, quantas? H) Há armas de fogo/munições apreendidas sem exame pericial na Unidade? ( ) Sim ( ) Não Se sim, quantas? I) Há armas de fogo/munições apreendidas sem vinculação a procedimento? ( ) Sim ( ) Não Se sim, quantas? J) Há armas de fogo/munições aguardando autorização judicial para destruição? ( ) Sim ( ) Não Se sim, quantas? K) Há armas de fogo/munições com autorização judicial para destruição? ( ) Sim ( ) Não Se sim, quantas? L) Há entorpecentes apreendidos na Unidade? ( ) Sim ( ) Não Se sim, quantos (peso)? M) Há entorpecentes apreendidos sem exame toxicológico definitivo? ( ) Sim ( ) Não Se sim, quantos? N) Há entorpecentes apreendidos sem vinculação a procedimento? ( ) Sim ( ) Não Se sim, quantos? O) Há entorpecentes aguardando autorização judicial para incineração? ( ) Sim ( ) Não Se sim, quantos? P) Há entorpecentes apreendidos com autorização judicial para incineração? ( ) Sim ( ) Não Se sim, quantos? Q) Há controle de veículos apreendidos e recolhidos em pátios credenciados? ( ) Sim ( ) Não Se sim, quantos? R) Há controle de entrada e saída de veículos recolhidos em pátios credenciados? ( ) Sim ( ) Não S) Há inventário periódico dos veículos? ( ) Sim ( ) Não Qual periodicidade? 2) Aspectos relacionados ao(s) (às) Delegado(s) (as) de Polícia A) A(s) Autoridade(s) Policial(ais) atua(m) exclusivamente no Órgão/Unidade? ( ) Sim ( ) Não Se não, atuam em ampliação de competência ou concorrem à escala de plantão? A.1) Em caso de ampliação de competência, informar quantos Delegados(as), o(s) Órgão(s)/Unidade(s) atendidos(as) e quantos dias por semana comparece(m) para exercer as atividades nos(as) referidos(as) Órgãos/Unidades: B) A(s) Autoridade(s) Policial(ais) exerce(m) atividade docente? ( ) Sim ( ) Não Se sim, informar o nome da instituição de ensino, dias e horários do exercício da atividade e o quantitativo de horas/aula semanais: C) A(s) Autoridade(s) Policial(ais) exerce(m) atividade discente? Se sim, informar o nome da instituição de ensino, a natureza do curso (graduação, pós-graduação, aperfeiçoamento, extensão, etc.), dias e horários do exercício da atividade e o quantitativo de horas/aula semanais: D) A(s) Autoridade(s) Policial(ais) já participou(aram) de curso de aperfeiçoamento ou chefia? ( ) Sim ( ) Não Se sim, descrever: E) Qual o tempo de serviço da(s) Autoridade(s) Policial(ais) na carreira e no(a) Órgão/Unidade? F) Há algum servidor que apresenta problemas relacionados ao uso/abuso de álcool e/ou drogas? ( ) Sim ( ) Não Se sim, estão sendo acompanhados por algum Órgão/Unidade da instituição (Diretoria de Perícias Médicas, Diretoria de Recursos Humanos)? ( ) Sim ( ) Não G) Qual as maiores dificuldades enfrentadas pelo(a) Órgão/Unidade para o exercício das atividades? 3) Aspectos relacionados aos demais policiais/servidores A) Os policiais/servidores atuam exclusivamente no Órgão/Unidade? ( ) Sim ( ) Não Se não, concorrem à escala de plantão? B) Os servidores/policiais exerce(m) atividade docente? ( ) Sim ( ) Não Se sim, informar o nome da instituição de ensino, dias e horários do exercício da atividade e o quantitativo de horas/aula semanais: C) Os servidores/policiais exerce(m) atividade discente? Se sim, informar o nome da instituição de ensino, a natureza do curso (graduação, pós-graduação, aperfeiçoamento, extensão, etc.), dias e horários do exercício da atividade e o quantitativo de horas/aula semanais: D) Os policiais/servidores já participou(aram) de curso de aperfeiçoamento ou chefia? ( ) Sim ( ) Não Se sim, descrever: E) Qual o tempo de serviço dos policiais/servidores na carreira e no(a) Órgão/Unidade? Processo Administrativo nº: 148.532/2012. Acusados: Márcio Martins Teixeira, Investigador de Polícia, Nível Especial, Masp 294.344-7 Cléber Luiz De Queiroz, Investigador de Polícia, Nível III, Masp. 458.014-8 Cléber Cota De Almeida, Investigador de Polícia, Nível III, Masp. 546.920-0 Transgressão Disciplinar: Artigo 144, inciso III e VI c/c artigo 149 c/c artigo 150, incisos VI, XV, XXIII, XXX e XXXIV c/c artigo 158, inciso II e artigo 159, inciso II, todos da Lei Estadual nº 5.406/69. A Corregedora-Geral de Polícia Civil não acolheu a proposição da Comissão Processante e, deixando de enfrentar o mérito, reconheceu a extinção da punibilidade dos acusados, pela prescrição, determinando o arquivamento dos autos. Belo Horizonte, 13 de outubro de 2021. Ana Paula da Silva y Fernández Delegada Geral de Polícia Corregedora-Geral de Polícia Civil

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

Publicação Diário do Executivo