Logotipo
Início Serviços Consulta aos textos dos atos normativos do Governo de Minas Gerais
Pesquisa Legislativa

Sistema de informação que reúne em um só local as Leis e Decretos, bem como seus regulamentos (resoluções, portarias ...) de todos os órgãos do poder executivo de Minas Gerais. O objetivo do Pesquisa Legislativa é oferecer a sociedade o acesso as normas publicadas no Diário Oficial de forma simples e atualizada, promovendo uma gestão transparente e o acesso à informação.  Saiba mais


Diretoria de Arquivo, Pesquisa Legislativa e Consulta Pública

pesquisalegislativa@ctl.mg.gov.br / (31) 3915-1040

 Dados da Legislação 
 
Resolução Conjunta 375, de 27/10/2021 (SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SES)
 Dados Gerais 
  Tipo de Norma: Resolução Conjunta Número: 375 Data Assinatura: 27/10/2021  
 Órgão 
  Órgão Origem: Secretaria de Estado de Saúde - SES  
  Órgão Origem: Secretaria-Geral  
 Histórico 
  Tipo Publicação: PUBLICAÇÃO Data Publicação: 28/10/2021  
  Fonte Publicação: Minas Gerais - Diário do Executivo Página Publicação: 16  
 Referências 
  Status: Alteração Dt. Publicação: 21/5/2022 Número: 425 Tipo de Norma: Resolução Conjunta  
  Comentário:  
 Texto 
  RESOLUÇÃO CONJUNTA SES-MG/SECGERAL?-MG N.º 375, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021.

Delega competência para a operacionalização do Sistema Integrado de Administração Financeira/SIAFI-MG na unidade executora 1320084 – SES-MG/SECRETARIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS – unidade orçamentária 4291.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS e o SECRETÁRIO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, e considerando:

- o Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário – TDCO – n.º 045/2021, celebrado entre a SES-MG e a SECRETARIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, publicado em 20/10/2021, que prevê a disponibilização de R$ 2.050.000,00 (dois milhões e cinquenta mil reais) do orçamento do FES/SES, que visa realização da Campanha de Mídia para o Período Sazonal de Ocorrência de Arboviroses 2021/2022, visando ações permanentes de prevenção e controle, nos termos previstos no referido Termo;

- o Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário – TDCO – n.º 046/2021, celebrado entre a SES-MG e a SECRETARIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, publicado em 20/10/2021, que prevê a disponibilização de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) do orçamento do FES/SES, que visa realização da Campanha Publicitária de HIV/AIDS, com o objetivo de estimular a participação dos profissionais e gestores de saúde nas atividades comemorativas da data, com vistas a enfatizar a importância do diagnóstico precoce para o HIV/AIDS, e o tratamento oportuno, para melhorar a expectativa de vida do indivíduo, uma vez que o HIV/AIDS não tem cura. Além de sensibilizar a população em geral para as formas de prevenção da infecção, como o uso do preservativo masculino e feminino e a testagem rápida, nos termos previstos no referido Termo;

- o Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário – TDCO – n.º 047/2021, celebrado entre a SES-MG e a SECRETARIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, publicado em 20/10/2021, que prevê a disponibilização de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) do orçamento do FES/SES, que visa realização da Campanha Publicitária de Sífilis/2021, com objetivo de estimular a participação dos profissionais e gestores de saúde nas atividades comemorativas da data, com vistas a enfatizar a importância do diagnóstico e do tratamento adequados da sífilis em gestante durante o pré-natal e da sífilis em ambos os sexos como doença sexualmente transmissível, além de sensibilizar a população em geral para as formas de prevenção da infecção, como o uso do preservativo e a testagem rápida, nos termos previstos no referido Termo;

- o Ofício SECGERAL/SUBSECOM/NCP/DOT/PDC nº. 33/2021, datado de 21 de outubro de 2021, da Secretaria Geral – Processamento de Despesa de Comunicação, por meio do qual são informados os dados dos servidores designados para a operacionalização do Sistema Integrado de Administração Financeira – SIAFIMG, relativamente ao TDCO n.º 045/2021;

- o Ofício SECGERAL/SUBSECOM/NCP/DOT/PDC nº. 34/2021, datado de 21 de outubro de 2021, da Secretaria Geral – Processamento de Despesa de Comunicação, por meio do qual são informados os dados dos servidores designados para a operacionalização do Sistema Integrado de Administração Financeira – SIAFIMG, relativamente ao TDCO n.º 047/2021; e

- o Ofício SECGERAL/SUBSECOM/NCP/DOT/PDC nº. 35/2021, datado de 22 de outubro de 2021, da Secretaria Geral – Processamento de Despesa de Comunicação, por meio do qual são informados os dados dos servidores designados para a operacionalização do Sistema Integrado de Administração Financeira – SIAFIMG, relativamente ao TDCO n.º 046/2021;

RESOLVEM:

Art. 1º – Delegar competência aos servidores designados para a operacionalização do Sistema Integrado de Administração Financeira/SIAFI-MG na Unidade Executora 1320084 e Unidade Orçamentária 4291 para a prática de atos de ordenação de despesas e de responsabilidade técnica, conforme discriminado no Anexo Único desta Resolução.

Art. 2º – A delegação de que trata o artigo anterior visa à execução do objeto dos instrumentos de repasse firmados entre a Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais e a Secretaria-Geral do Estado de Minas Gerais, responsabilizando-se a Secretaria-Geral do Estado pela imediata comunicação à SES/MG do desligamento ou da exoneração dos servidores elencados no Anexo Único desta Resolução.

Art. 3º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 27 de Outubro de 2021.

FÁBIO BACCHERETTI VITOR
Secretário de Estado de Saúde de Minas Gerais

MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA
Secretário-Geral do Estado de Minas Gerais

ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO CONJUNTA SES-MG/SECRETARIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS Nº 375 , DE 27 DE OUTUBRO DE 2021.

Ordenadores de Despesas e Responsáveis Técnicos – Unidade Executora 1320084 e Unidade Orçamentária 4291

Nº DO TDCO ORDENADOR (A) DE DESPESAS RESPONSÁVEL TÉCNICO
TDCO Nº 045/2021 itular: Cristiana Miglio Kumaira Pereira, Masp: 1.495.743-5, CPF: 851.757.736-15

Suplente: Marcel Dornas Beghini, Masp: 1.489.218-6, CPF: 082.398.656-07		 Cláudio Márcio Guisoli, MASP: 356.215-4, CPF: 464.506.536-04
TDCO Nº 046/2021

TDCO Nº 047/2021

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

Publicação Diário do Executivo