RESOLUÇÃO CONJUNTA AGE/CGE/SECGERAL/SEINFRA/DER-MG Nº 002/2021 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021.
Prorroga o prazo o prazo de atuação do Grupo de Trabalho instituído pela
RESOLUÇÃO CONJUNTA AGE/CGE/SECGERAL/SEINFRA/DER-MG Nº 001/2021.
O ADVOGADO-GERAL DO ESTADO, o CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, o SECRETÁRIO GERAL DO ESTADO, o SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE e o DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM, no uso das atribuições que lhes conferem o § 1º do art. 93 da Constituição do Estado de Minas Gerais, o art. 3º, inciso XXX do Decreto Estadual nº 47.963, de 28 de maio de 2020 e o art. 10, inciso X, do Decreto Estadual nº 47.839, de 16 de janeiro de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 2º, inciso II, alinea “a” do Decreto Estadual nº 47.065, de 20 de outubro de 2016, no art. 37, inciso XXI da Constituição da República e art. 65, inciso II, alínea “d” da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993,
RESOLVEM:
Art. 1º – Prorrogar, por um período de 45 (quarenta e cinco) dias, as atividades do Grupo de Trabalho instituído pela
Resolução Conjunta AGE/CGE/SECGERAL/Seinfra/DER-MG Nº 001/2021, nos termos do art. 4º do referido normativo.
Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.