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 Dados Gerais 

Tipo de Norma:

Resolução

Número:

4658

Data Assinatura:

11/11/2021

 Órgão 

Órgão Origem:

Secretaria de Estado de Educação - SEE

 Histórico 

	Tipo Publicação:	PUBLICAÇÃO	Data Publicação:	12/11/2021
	Fonte Publicação:	Minas Gerais - Diário do Executivo	Página Publicação:	22

 Referências 

	Status:	Revogação Total	Dt. Publicação:	04/03/2023	Número:	4824	Tipo de Norma:	Resolução
	Comentário:

 Texto 

RESOLUÇÃO SEE Nº4.658, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021. Altera a Resolução SEE Nº 4.642, de 14 de outubro de 2021, que estabelece normas e define procedimentos para os processos de Movimentação de Pessoal para os servidores efetivos do Quadro de Magistério e do Quadro Administrativo, da Rede Estadual de Ensino da Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais (SEE/MG). A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, em conformidade com a Lei nº7.109/1977, a Lei nº 9.381/1986, a Lei nº 9.938/1989, a Lei nº 11.050/1993, a Lei nº 21.693/2015, o Decreto nº 18.073/1976 e alterações vigentes das referidas legislações,e considerando a necessidade de estabelecer normas e definir procedimentos para os processos de Movimentação de Pessoal para os servidores efetivos do Quadro de Magistério e do Quadro Administrativo na Rede Estadual de Ensinoda Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais (SEE/MG), RESOLVE: Art. 1º – O artigo 71 da Resolução SEE Nº 4.642, de 14 de outubro de2021,passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 71 – É de competência da SRE, a movimentação de servidores por remanejamento “ex-officio” quando constatada a excedência na Unidade de Ensino, em conformidade com o artigo 19 da Lei nº 9.381/1986 com redação dada pelo artigo 2º da Lei nº 9.938/1989. §1º – Na hipótese de excedência de pessoal, os servidores ocupantes de cargo do Quadro doMagistério ou do Quadro Administrativo serão remanejados para outra Unidade de Ensino da mesma localidade ou, a pedido, para outra Unidade de Ensino de outra localidade onde haja vaga, observados os quantitativos estabelecidos pela legislação vigente: I – Serão remanejados, sucessivamente, os excedentes: a) com menor tempo de exercício na Unidade de Ensino; b) com menor tempo de serviço público estadual; c) com idade menor. §2º – O remanejamento previsto neste artigo poderá ser deferido ao servidor não excedente da Unidade de Ensino, desde que o requeira, e ao servidor excedente, nos termos do inciso I deste artigo, desde que demonstre interesse em permanecer na Unidade de Ensino. §3º – O tempo a ser computado para efeito do disposto no inciso I é o tempo de serviço na Unidade de Ensino, apurado a partir do exercício em decorrência de nomeação, estabilidade e/ou da última movimentação ocorrida. §4º – A direção da Unidade de Ensino deverá informar à SRE os nomes dos servidores efetivos ou estabilizados que extrapolam o quantitativo necessário ao funcionamento da Unidade especificando cargo, titulação, carga horária, habilitação ou qualificação, data de lotação na Unidade de Ensino e função exercida enquanto aguardam o remanejamento. Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 15 de outubro de 2021. SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, em Belo Horizonte, aos 11de novembro de 2021. (a) Julia Sant’Anna Secretária de Estado da Educação

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

Publicação Diário do Executivo