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 Dados da Legislação 
 
Resolução 14, de 16/12/2021 (SECRETARIA-GERAL)
 Dados Gerais 
  Tipo de Norma: Resolução Número: 14 Data Assinatura: 16/12/2021  
 Órgão 
  Órgão Origem: Secretaria-Geral  
 Histórico 
  Tipo Publicação: PUBLICAÇÃO Data Publicação: 18/12/2021  
  Fonte Publicação: Minas Gerais - Diário do Executivo Página Publicação: 6  
 Texto 
  RESOLUÇÃO SECGERAL Nº14, DE 16 DE DEZEMBRO DE2021.

REVOGA A RESOLUÇÃO SECGERAL N.º 8, DE 24 DE JUNHO DE 2020.

O SECRETÁRIO-GERAL DO ESTADO,no uso das atribuições que lhe confere o art. 93, §1º, inc. III, da Constituição do Estado de Minas Gerais, bem comoo disposto no art. 4º da Lei nº 23.304, de 30 de maio de 2019, e o art. 4º do Decreto nº 47.991, de 23 de junho de 2020,

RESOLVE:

Art. 1º- As designaçõesdos assessores técnicos do Governadorque atuarãocomo interlocutores junto àAdministração Direta, em observância aoDecreto nº 47.991, de 23 de junho de 2020, será realizada conforme a discricionariedade da Secretaria-Geral.

Parágrafo único.Os nomes dos assessores de que trata ocaputserão informados diretamente aos dirigentes máximosdos órgãos.

Art. 2º - Fica revogada a Resolução SECGERAL Nº 8, de 24 de junho de 2020, alterada pela Resolução SECGERAL Nº 13, de 1º de outubro de 2020, e pela Resolução SECGERAL nº 17, de 14 dezembro de 2020.

Art. 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 16 de dezembrode 2021.

Mateus Simões
Secretário-Geral do Estado de Minas Gerais 		 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

Publicação Diário do Executivo