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 Dados da Legislação 
 
Resolução Conjunta 383, de 20/12/2021 (SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SES)
 Dados Gerais 
  Tipo de Norma: Resolução Conjunta Número: 383 Data Assinatura: 20/12/2021  
 Órgão 
  Órgão Origem: Secretaria de Estado de Saúde - SES  
  Órgão Origem: Secretaria-Geral  
 Histórico 
  Tipo Publicação: PUBLICAÇÃO Data Publicação: 22/12/2021  
  Fonte Publicação: Minas Gerais - Diário do Executivo Página Publicação: 25  
 Referências 
  Status: Alteração Dt. Publicação: 17/10/2023 Número: 461 Tipo de Norma: Resolução Conjunta  
  Comentário: Altera Anexo único  
  Status: Legislação Relevante Dt. Publicação: 21/5/2022 Número: 425 Tipo de Norma: Resolução Conjunta  
  Comentário:  
 Texto 
  RESOLUÇÃO CONJUNTA SES-MG/SECGERAL?-MG N.º383, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021

Delega competência para a operacionalização do Sistema Integrado de Administração Financeira/SIAFI-MG na unidade executora 1320084 – SES-MG/SECRETARIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS – unidade orçamentária 4291.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS e o SECRETÁRIO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, e considerando:

- o Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário – TDCO – n.º 52/2021, publicado em 07/12/2021, visa a realização da campanha publicitária sobre a leishmaniose visceral, com objetivo de mobilizar e conscientizar a população mineira, criando comportamentos com enfoque preventivo de forma a reduzir a incidência da doença e humanos e a prevalência canina, nos termos previstos neste TDCO, Valor: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e em conformidade com o Pano de Trabalho, que é parte integrante e inseparável do presente termo; e

- o Ofício SECGERAL/SUBSECOM/NCP/DOT/PDC nº. 42/2021, datado de 07 de dezembro de 2021, do Núcleo de Processamento de Despesa de Comunicação – Secretaria Geral do Estado de Minas Gerais, por meio do qual é solicitada a delegação de competência e designação de servidores para a operacionalização do Sistema Integrado de Administração Financeira/SIAFI-MG relativamente ao TDCO n.º 52/2021;

RESOLVEM:

Art. 1º – Delegar competência aos servidores designados para a operacionalização do Sistema Integrado de Administração Financeira/SIAFI-MG na Unidade Executora 1320084 e Unidade Orçamentária 4291 para a prática de atos de ordenação de despesas e de responsabilidade técnica, conforme discriminado no Anexo Único desta Resolução.

Art. 2º – A delegação de que trata o artigo anterior visa à execução do objeto dos instrumentos de repasse firmados entre a Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais e a Secretaria-Geral do Estado de Minas Gerais, responsabilizando-se a Secretaria-Geral do Estado pela imediata comunicação à SES/MG do desligamento ou da exoneração dos servidores elencados no Anexo Único desta Resolução.

Art. 3º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte,20 dedezembro de 2021.

FÁBIO BACCHERETTI VITOR

Secretário de Estado de Saúde de Minas Gerais

MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA

Secretário-Geral do Estado de Minas Gerais

ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO CONJUNTA SES-MG/SECRETARIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS Nº383 DE20 DE DE DEZEMBRO 2021.

Ordenadores de Despesas e Responsáveis Técnicos – Unidade Executora 1320084 e Unidade Orçamentária 4291

N.º DO TDCO DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ORDENADOR(A) DE DESPESAS RESPONSÁVEL TÉCNICO
TDCO nº 52/2021 4291.10.305.150.4439.0001.33 90– 92.1 Suplente: Marcel Donas Beghini, Masp: 1.489.218-6, CPF: 082.398.656-07 Cláudio Márcio Guisoli MASP: 356215-4 CPF: 464.506.536-04
 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

Publicação Diário do Executivo