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 Dados da Legislação 
 
Deliberação 197, de 30/12/2021 (COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19)
 Dados Gerais 
  Tipo de Norma: Deliberação Número: 197 Data Assinatura: 30/12/2021  
 Órgão 
  Órgão Origem: Comitê Extraordinário Covid-19  
 Histórico 
  Tipo Publicação: PUBLICAÇÃO Data Publicação: 31/12/2021  
  Fonte Publicação: Minas Gerais - Diário do Executivo Página Publicação: 7  
 Referências 
  Status: Revogação Total Dt. Publicação: 11/3/2022 Número: 204 Tipo de Norma: Deliberação  
  Comentário:  
 Texto 
  DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 Nº 197, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021.

Mantém as disposições constantes das deliberações do Comitê Extraordinário COVID-19 que especifica.

O COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19, no exercício de atribuição que lhe confere o art. 2º do Decreto nº 47.886, de 15 de março de 2020, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, na Lei nº 13.317, de 24 de setembro de 1999, no Decreto NE nº 113, de 12 de março de 2020, no Decreto nº 47.891, de 20 de março de 2020, no Decreto nº 48.102, de 29 de dezembro de 2020, no Decreto nº 48.205, de 15 de junho de 2021, e nas Resoluções da Assembleia Legislativa nº 5.529, de 25 de março de 2020, nº 5.554, de 17 de julho de 2020, nº 5.558, de 11 de fevereiro de 2021, e nº 5.573, de 12 de julho de 2021,

DELIBERA:

Art. 1º – Ficam mantidas, durante a vigência do Decreto NE nº 113, de 12 de março de 2020, as disposições constantes das seguintes deliberações do Comitê Extraordinário COVID-19:
I – Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 10, de 19 de março de 2020;
II – Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 13, de 20 de março de 2020;
III – Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 25, de 2 de abril de 2020;
IV – Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 39, de 29 de abril de 2020;
V – Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 45, de 13 de maio de 2020;
VI – Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 63, de 4 de julho de 2020;
VII – Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 83, de 9 de setembro de 2020;
VIII – Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 99, de 3 de novembro de 2020;
IX – Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 115, de 30 de dezembro de 2020;
X – Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 130, de 3 de março de 2021;
XI – Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 169, de 8 de julho de 2021;
XII – Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 189, de 22 de outubro de 2021.
Art. 2º – Em decorrência do disposto no art. 1º, fica substituída a expressão “o estado de CALAMIDADE PÚBLICA” pela expressão “SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA em Saúde Pública” no texto da:
I – Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 83, de 9 de setembro de 2020;
II – Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 99, de 3 de novembro de 2020;
III – Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 169, de 8 de julho de 2021;
IV – Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 189, de 22 de outubro de 2021.
Art. 3º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 30 de dezembro de 2021.

FÁBIO BACCHERETTI VITOR
Secretário de Estado de Saúde

MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA
Secretário-Geral

MÁRCIO LUÍS DE OLIVEIRA
Consultor-Geral de Técnica Legislativa

GUILHERME AUGUSTO DUARTE DE FARIA
Secretário de Estado Adjunto de Desenvolvimento Econômico, respondendo pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico

ELIZABETH JUCÁ E MELLO JACOMETTI
Secretária de Estado de Desenvolvimento Social

GENIANA GUIMARÃES FARIA
Secretária de Estado Adjunta de Educação, respondendo pela Secretaria de Estado de Educação

GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA
Secretário de Estado de Fazenda

MARÍLIA CARVALHO DE MELO
Secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

SÉRGIO PESSOA DE PAULA CASTRO
Advogado-Geral do Estado

GABRIELA CÂMARA SIQUEIRA
Ouvidora-Geral Adjunta do Estado, respondendo pela Ouvidoria-Geral do Estado

ERLON DIAS DO NASCIMENTO BOTELHO, Coronel
Chefe do Estado-Maior, respondendo pelo Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais

MARCOS AFONSO PEREIRA, Tenente-Coronel
Subchefe do Gabinete Militar do Governador, respondendo pelo Gabinete Militar do Governador

IRENE ANGELICA FRANCO E SILVA LEROY
Chefe Adjunto da Polícia Civil, respondendo pela Polícia Civil do Estado de Minas Gerais

RODRIGO SOUSA RODRIGUES, Coronel
Comandante-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais
 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

Publicação Diário do Executivo