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 Dados da Legislação 
 
Resolução Conjunta 413, de 8/4/2022 (SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SES)
 Dados Gerais 
  Tipo de Norma: Resolução Conjunta Número: 413 Data Assinatura: 8/4/2022  
 Órgão 
  Órgão Origem: Secretaria de Estado de Saúde - SES  
  Órgão Origem: Secretaria-Geral  
 Histórico 
  Tipo Publicação: PUBLICAÇÃO Data Publicação: 12/4/2022  
  Fonte Publicação: Minas Gerais - Diário do Executivo Página Publicação: 15  
 Referências 
  Status: Alteração Dt. Publicação: 21/5/2022 Número: 425 Tipo de Norma: Resolução Conjunta  
  Comentário:  
 Texto 
  RESOLUÇÃO CONJUNTA SES-MG/SECGERAL- MGN.º 413 DE 08 E ABRIL DE 2022.

Delega competência para a operacionalização do Sistema Integrado de Administração Financeira/SIAFI-MG na unidade executora 1320084 – SES/SECRETARIA-GERAL – unidade orçamentária 4291.

OSECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DE SAÚDEDE MINAS GERAISe oSECRETÁRIO-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de suas atribuições legais, e considerando:

- o Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário – TDCO – n.º 017/2022, celebrado entre a SES-MG e a SECRETARIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, publicado em 02/04/2022, que prevê a disponibilização de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) do orçamento do FES/SES, que visa realização da campanha de publicidade, relativa às ações de interesse público, promovidas pela Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, nos termos previstos no referido Termo; e
- o Ofício SECGERAL/SUBSECOM/NCP/DOT/PDC nº. 8/2022, datado de 04 de abril de 2022, da Secretaria Geral – Processamento de
Despesa de Comunicação, por meio do qual são informados os dados dos servidores designados para a operacionalização do Sistema Integrado de Administração Financeira – SIAFI-MG, relativamente ao TDCO n.º 017/2022;
RESOLVEM:

Art. 1º – Delegar competência aos servidores abaixo relacionados para a prática de atos de ordenação de despesas e de responsabilidade técnica, visando à operacionalização do Sistema Integrado de Administração Financeira – SIAFI - MG, na unidade executora 1320084/unidade orçamentária 4291:

I – ordenação de despesas:
a) ordenador de despesas titular: Eduardo Garzon Mineiro, Masp:
1.502.542-2, CPF: 356.192.366-68;
b) ordenador de despesas suplente: : Cristiana Miglio Kumaira Pereira,
Masp: 1.495.743-5, CPF: 851.757.736-15; e
II – responsabilidade técnica: Cláudio Márcio Guisoli, MASP: 356.215- 4, CPF: 464.506.536-04.

Art. 2º – Ocorrendo alteração relativa à situação funcional dos servido- res elencados no art. 1º desta Resolução, é responsabilidade da SECRETARIA-GERAL a imediata comunicação à SES e a indicação de seu(s) respectivo(s) substituto(s).

Art. 3º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte,08 de Abril de 2022.

ANDRÉ LUIZ MOREIRA DOS ANJOS
Secretário de Estado de Saúde de Minas Gerais em exercício

MARCEL DORNAS BEGHINI
Secretário-Geral do Estado de Minas Gerais 		 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

Publicação Diário do Executivo