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 Dados da Legislação 
 
Resolução 69, de 21/9/2022 (SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG)
 Dados Gerais 
  Tipo de Norma: Resolução Número: 69 Data Assinatura: 21/9/2022  
 Órgão 
  Órgão Origem: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG  
 Histórico 
  Tipo Publicação: PUBLICAÇÃO Data Publicação: 22/9/2022  
  Fonte Publicação: Minas Gerais - Diário do Executivo Página Publicação: 7  
 Texto 
  RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 069, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022.

Dispõe sobre a prorrogação do regime de teletrabalho, a que se refere o Decreto nº 48.275, de 24 de setembro de 2021, no âmbito dos órgãos, autarquias e fundações do Poder Executivo estadual.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso da atribuição que lhe confere o §1º, inciso III, do art. 93 da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei nº 23.674, de 9 de julho de 2020, e no inciso III do art. 8º do Decreto nº 48.275, de 24 de setembro de 2021,
RESOLVE:

Art. 1º - Esta Resolução dispõe sobre a prorrogação do regime de teletrabalho, de que trata o Decreto nº 48.275, de 24 de setembro de 2021, no âmbito dos órgãos, autarquias e fundações do Poder Executivo estadual.
Parágrafo único. Fica prorrogada a execução do regime de teletrabalho, até 25 de setembro de 2023, nos órgãos, autarquias e fundações do Poder Executivo estadual, que aderiram à Política de Teletrabalho e manifestaram favoravelmente à essa prorrogação, elencados no Anexo desta resolução.

Art. 2º - Ficam prorrogadas, até 25 de setembro de 2023, a resolução e resoluções conjuntas que implementaram o regime de teletrabalho nos órgãos, autarquias e fundações do Poder Executivo estadual, elencadas no Anexo desta resolução, e suas alterações.

Art. 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 21 de setembro de 2022.

Luísa Cardoso Barreto
Secretária de Estado de Planejamento e Gestão

ANEXO

(a que se referem o art. 1º, parágrafo único, e o art. 2º da Resolução SEPLAG nº 069, de 21 de setembro de 2022)
ÓRGÃOS E ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADOS A PRORROGAR O REGIME DE TELETRABALHO E RESPECTIVAS RESOLUÇÕES CONJUNTAS
ÓRGÃO/ENTIDADE RESOLUÇÃO CONJUNTA/RESOLUÇÃO
Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte - ARMBH RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/ARMBH nº 10.465, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021
Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Aço - ARMVA RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/ARMVA Nº 10.619, DE 22 DE JULHO DE 2022
Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado de MG - ARSAE RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/ARSAE Nº 10.469, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021
Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais - CBMMG RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/CBMMG Nº 10.484, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021
Conselho Estadual de Educação - CEE RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/CEE Nº 10.531, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022
Controladoria-Geral do Estado - CGE RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/CGE Nº 10.463, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021
Consultoria Técnico Legislativa - CTL RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/CTL Nº 10.485, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021
Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/ DER Nº 10.528, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022
Escola de Saúde Pública do Estado de Minas Gerais - ESP RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/ESP Nº 10.473, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021
Fundação de Arte de Ouro Preto - FAOP RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/FAOP Nº 10.471, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021
Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais - FAPEMIG RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/FAPEMIG Nº 10.638, DE 25 DE AGOSTO DE 2021
Fundação Clóvis Salgado - FCS RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/FCS Nº 10.526, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2022
Fundação Helena Antipoff - FHA RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/FHANº 10.620, DE 25 DE JULHO DE 2022
Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/FHEMIG Nº 10.487, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021
Fundação João Pinheiro - FJP RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/FJP Nº 10.479, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021
Fundação Educacional Caio Martins - FUCAM RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/FUCAM Nº 10.477, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021
Fundação Ezequiel Dias - FUNED RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/FUNED Nº 10.464, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021
Gabinete Militar do Governador do Estado de MG - GMG RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/GMG Nº 10.637, DE 25 DE AGOSTO DE 2022
Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia do Estado de Minas Gerais - HEMOMINAS RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/HEMOMINAS Nº 10.468, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021
Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais - IDENE RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/IDENE Nº 10.506, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2022
Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais - IEPHA RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/IEPHA Nº 10.475, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021
Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/ IMA Nº 10.527, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2022
Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/IPSEMG Nº 10.521, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2022
Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais - IPSM RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/IPSM Nº 10.482, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - JUCEMG RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/JUCEMG Nº 10.462, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021
Loteria do Estado de Minas Gerais - LEMG RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/LEMG Nº 10.613, DE 15 DE JULHO DE 2022
Ouvidoria-Geral do Estado de Minas Gerais - OGE RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/OGE Nº 10.483, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/PCMG Nº 10.472, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEAPA RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEAPA Nº 10.480, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021
Secretaria-Geral - SECGERAL RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SECGERAL Nº 10.627, DE 10 DE AGOSTO DE 2022
Secretaria de Estado de Cultura e Turismo - SECULT RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SECULT Nº 10.470, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDE RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEDE Nº 10.476, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - SEDESE RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEDESE Nº 10.474, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021
Secretaria de Estado de Educação - SEE RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEE Nº 10.488,DE 6 DE JANEIRO DE 2022
Secretaria de Estado de Fazenda - SEF RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEF Nº 10.459 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021
Secretaria de Estado de Governo - SEGOV RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEGOV Nº 10.461, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021
Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - SEINFRA RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEINFRA Nº 10.467, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - SEJUSP RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEJUSP Nº 10.460, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 113, 23 DE DEZEMBRO DE 2021
Secretaria de Estado de Saúde - SES RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SES Nº 10.481, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD /Fundação Estadual do Meio Ambiente – FEAM/ Instituto Estadual de Florestas – IEF/ Instituto Mineiro de Gestão das Águas - IGAM RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEMAD/FEAM/IEF/IGAM Nº 10.466, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021
Fundação TV Minas Cultural e Educativa - TV Minas RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/FTM Nº 10.543, DE 28 DE MARÇO DE 2022
Universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/UEMG Nº 10.478, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021
Universidade Estadual de Montes Claros - UNIMONTES RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/UNIMONTES Nº 10.501, DE 27 DE JANEIRO DE 2022
Fundação de Educação para o Trabalho de Minas Gerais - UTRAMIG RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/UTRAMIG Nº 10.482, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021
 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

Publicação Diário do Executivo