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 Dados Gerais 

Tipo de Norma:

Resolução

Número:

443

Data Assinatura:

29/05/2001

 Órgão 

Órgão Origem:

Conselho Estadual de Educação - CEE

 Histórico 

	Tipo Publicação:	PUBLICAÇÃO	Data Publicação:	02/08/2001
	Fonte Publicação:	Minas Gerais - Diário do Executivo	Página Publicação:	6
	Tipo Publicação:	REPUBLICAÇÃO	Data Publicação:	03/08/2001
	Fonte Publicação:	Minas Gerais - Diário do Executivo	Página Publicação:	6

 Referências 

	Status:	Alteração	Dt. Publicação:	21/03/2002	Número:	445	Tipo de Norma:	Resolução
	Comentário:
	Status:	Revogação Total	Dt. Publicação:	01/02/2020	Número:	472	Tipo de Norma:	Resolução
	Comentário:

 Texto 

RESOLUCAO No. 443, de 29 de maio de 2001 Dispoe sobre a Educacao Infantil no Sistema Estadual de Ensino de Minas Gerais e da outras providencias. O Presidente do Conselho Estadual de Educacao, no uso das competencias que lhe confere o artigo 206 da Constituicao do Estado e tendo em vista o inciso V do artigo 10 da Lei Federal no. 9.394/96, de 20/12/96 e o Parecer CEE 529/01, RESOLVE: Capitulo I Da Educacao Infantil Art. 1o. - A educacao infantil, primeira etapa da educacao basica, constitui direito inalienavel da crianca de zero a seis anos, dever do Estado e dos municipios. Paragrafo unico - Compete aos municipios organizar plano para universalizacao progressiva da Educacao Infantil. Art. 2o. - A educacao infantil tem como finalidade o desenvolvimento integral da crianca em seus aspectos fisico, psicologico, intelectual, afetivo e social, complementando a acao de cuidar e educar, da familia e da comunidade. Art. 3o. - A educacao infantil sera oferecida em: I. creche ou instituicao equivalente, para criancas de ate tres anos de idade; II. pre-escola, para criancas de quatro a seis anos; III. centro de educacao infantil, para criancas de 0 (zero) a 6 (seis) anos. Paragrafo unico - A educacao infantil podera ser oferecida em instituicao especifica ou integrada a escola de ensino fundamental. Art. 4o. - As criancas com necessidades especiais serao atendidas preferencialmente nas classes regulares de educacao infantil, respeitado o direito a atendimento adequado em seus diferentes aspectos. Capitulo II Do Projeto Politico-Pedagogico e do Regimento Interno Art. 5o. - O Projeto Politico-Pedagogico deve estar fundamentado numa concepcao de crianca cidada em processo de desenvolvimento, como sujeito ativo da construcao de seu conhecimento e afetividade e sujeito social e historico. Paragrafo unico - Em suas praticas de educacao e cuidado, deve integrar aspectos fisicos, afetivos, cognitivos, sociais e culturais das criancas, respeitar a expressao e as competencias infantis, garantindo a identidade, a autonomia e a cidadania da crianca em desenvolvimento. Art. 6o. - O Projeto Politico-Pedagogico, base indispensavel que orienta as praticas de cuidado e educacao das instituicoes de Educacao Infantil e a relacao com suas familias, deve ser concebido, desenvolvido e avaliado pela equipe docente, em articulacao com a comunidade institucional e local. Paragrafo unico - Na elaboracao e execucao do Projeto Politico-Pedagogico, sera assegurado o respeito aos principios do pluralismo de ideias e concepcoes pedagogicas. Art. 7o. - O Projeto Politico Pedagogico da instituicao de educacao infantil deve respeitar as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educacao Infantil, norteando-se por: I. principios eticos da autonomia, da responsabilidade, da solidariedade e do respeito ao bem comum; II. principios politicos dos direitos e deveres da cidadania, do exercicio da criticidade e do respeito a ordem democratica; III. principios esteticos da sensibilidade, da criatividade, da ludicidade e da diversidade de manifestacoes artisticas e culturais. Art. 8o. - O Projeto Politico-Pedagogico da instituicao de educacao infantil deve considerar: I. os fins e os objetivos; II. a concepcao de crianca, de desenvolvimento infantil e de aprendizagem; III. as caracteristicas da populacao atendida e da comunidade na qual se insere; IV. regime de funcionamento; V. espaco fisico, as instalacoes e os equipamentos; VI. a habilitacao e os niveis de escolaridade dos recursos humanos; VII. a educacao continuada dos seus profissionais; VIII. a relacao educador infantil/crianca; IX. a organizacao do cotidiano do trabalho; X. a articulacao da instituicao com a familia e a comunidade; XI. a avaliacao do desenvolvimento integral da crianca; XII. planejamento geral e a avaliacao institucional; XIII. a articulacao da educacao infantil com o ensino fundamental; XIV. atendimento das necessidades educacionais especiais apresentadas pelas criancas. Paragrafo unico - A avaliacao na educacao infantil sera realizada para o acompanhamento do desenvolvimento da crianca, sem carater de promocao. Art. 9o. - O Regimento Escolar, documento normativo da instituicao de educacao infantil, de sua inteira responsabilidade, deve assegurar a execucao do Projeto Politico-Pedagogico. Paragrafo unico - Na elaboracao do Regimento sejam considerados os seguintes aspectos: I. denominacao, instituicao legal e entidade mantenedora; II. caracterizacao da escola (cursos oferecidos, clientela a ser atendida e localizacao); III. organizacao administrativa, financeira e tecnica, bem como estrutura organizacional (colegiados, coordenacoes e outros orgaos) e competencia dos diferentes orgaos e profissionais da escola; IV. instituicoes escolares (Caixa Escolar, Associacoes e outros); V. organizacao disciplinar: direitos e deveres dos componentes da comunidade escolar; VI. criterios de matricula, organizacao do trabalho escolar e formas de avaliacao; VII. normas destinadas ao atendimento dos principios de gestao democratica, na escola publica; VIII. outros aspectos que a escola julgar necessarios. Art. 10 - As instituicoes de educacao infantil poderao oferecer o regime de tempo integral e funcionar de forma ininterrupta durante todo o ano civil. Paragrafo unico - A pre-escola tera calendario escolar minimo de 200 dias letivos e 800 horas de atividades anuais. Art. 11 - As especificidades do Projeto Politico-Pedagogico indicarao os parametros para a organizacao de grupos de criancas por professor. Capitulo III Dos Profissionais da Educacao Infantil Art. 12 - O professor para atuar na educacao infantil sera formado em curso superior especifico, admitida como formacao minima a oferecida em nivel medio, na modalidade normal. Paragrafo unico - A educacao continuada dos professores em exercicio do magisterio em instituicoes de educacao infantil publicas sera promovida pelo Estado e pelos municipios, em regime de colaboracao. Art. 13 - Os Diretores ou Coordenadores devem articular as acoes de cuidado e educacao das criancas de 0 a 6 anos, com todos os profissionais componentes da equipe, inclusive os de outras areas como a Assistencia Social e a Saude. Art. 14 - Para os demais profissionais das instituicoes de educacao infantil, publicas ou privadas, sera exigida a escolaridade de ensino medio, admitindo-se como minimo o ensino fundamental. Capitulo IV Dos Espacos da Educacao Infantil Art. 15 - Os espacos serao projetados de acordo com o Projeto Politico-Pedagogico da instituicao de educacao infantil, respeitadas as capacidades e necessidades de desenvolvimento das criancas de zero a seis anos. $ 1o. - A escola de ensino fundamental que mantenha turmas de educacao infantil devera ter espacos proprios para uso das criancas de zero a seis anos, podendo compartilhar outros. $ 2o. - Os espacos internos e externos deverao atender as diferentes funcoes da instituicao de educacao infantil, contemplando ventilacao, temperatura, iluminacao, tamanho suficiente, mobiliario e equipamento adequados. Art. 16 - Os espacos internos deverao atender as diferentes funcoes da instituicao de educacao infantil e conter uma estrutura basica que contemple: I. espacos para recepcao; II. salas para professores e servicos administrativo-pedagogicos; III. salas para atividades das criancas, com area de no minimo 1,50m2 por crianca, boa ventilacao e iluminacao, e visao para o ambiente externo, com mobiliario e equipamento dequados; IV. refeitorio, instalacoes e equipamentos para o preparo de alimentos, que atendam as exigencias de nutricao, saude, higiene e seguranca, nos casos de oferecimento de alimentacao; V. instalacoes sanitarias completas, suficientes e proprias para uso das criancas e para uso dos adultos; VI. bercario, se for o caso, provido de bercos individuais, com area livre para movimentacao das criancas e circulacao dos adultos; VII. area coberta para atividades externas compativel com a capacidade de atendimento da instituicao, por turno; VIII. area ao ar livre para atividades de expressao fisica, artisticas e de lazer, contemplando tambem area verde; IX. espacos acessiveis aos portadores de necessidades especiais, eliminando-se as barreiras arquitetonicas. Art. 17 - A instituicao devera possuir: I. materiais pedagogicos e brinquedos nos espacos internos e externos, dispostos de modo a garantir a seguranca e autonomia da crianca e como suporte de outras acoes intencionais; II. recursos materiais adequados as diferentes faixas etarias e ao numero de criancas. Capitulo V Do Credenciamento, Autorizacao de Funcionamento, Acompanhamento e Avaliacao Art. 18 - Cabe a Secretaria de Estado da Educacao credenciar instituicoes, autorizar, supervisionar e avaliar as atividades de educacao infantil nas escolas vinculadas ao Sistema Estadual de Ensino. $ 1o. - Para cumprimento dessas competencias, a Secretaria de Estado da Educacao devera adotar medidas de descentralizacao, de fortalecimento do poder local e de controle social, conforme recomendado pela Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional, pelo Estatuto da Crianca e do Adolescente e pela Lei de Organizacao da Assistencia Social. $ 2o. - Cabe a Secretaria de Estado da Educacao, em regime de colaboracao com os municipios, o acompanhamento e a avaliacao das instituicoes de educacao infantil integradas ao sistema estadual de ensino, na perspectiva de aprimoramento da qualidade do processo educacional. $ 3o. - A Secretaria de Estado de Educacao devera buscar, para realizacao dessas atribuicoes, a articulacao e integracao com as politicas das areas de Saude, Assistencia Social, Justica e Trabalho. Art. 19 - O pedido de credenciamento da instituicao e de autorizacao de funcionamento de atividades de educacao infantil sera encaminhado a SEE ate 90 dias (noventa ) dias antes do inicio das atividades, contendo os seguintes documentos: I. requerimento do representante legal da entidade mantenedora, dirigido ao Secretario de Estado da Educacao; II. prova da natureza juridica da entidade mantenedora, acompanhada de Cadastro Nacional de Pessoa Juridica (CNPJ), bem como de comprovacao da capacidade economico-financeira para manutencao e regular funcionamento do estabelecimento; III. termo de responsabilidade, firmado pelo representante legal da entidade mantenedora, referente as condicoes de seguranca, salubridade e higiene e a capacidade tecnico-administrativa, referendado por instituicoes ou conselhos comunitarios, legalmente constituidos; IV. comprovacao de propriedade do predio ou prova de direito de sua utilizacao; V. laudo tecnico firmado por profissional registrado no CREA, responsabilizando-se pelas condicoes de habitabilidade do predio para o fim proposto; VI. Projeto Politico-Pedagogico da Escola e Regimento Escolar (versao preliminar); VII. quadro de profissionais; VIII. recursos materiais e espaco fisico; IX. equipamento e material pedagogico. $ 1o. - As unidades de educacao infantil criadas pelo poder publico ficam dispensadas dos itens II, III e IV. $ 2o. - Formalizado o pedido, cabera aos orgaos regionais da SEE proceder a verificacao in loco, no prazo de 30 (trinta) dias. Art. 20 - Comprovado o atendimento as exigencias legais, serao publicados os atos de credenciamento e de autorizacao de funcionamento, no prazo maximo de 90 (noventa) dias a contar da data do protocolo do pedido, ressalvados os periodos de diligencia. Art. 21 - O Relatorio de Verificacao in loco devera pronunciar-se sobre os aspectos legais, pedagogicos e administrativos referentes aos seguintes itens: I. regimento escolar e organizacao curricular coerentes com os principios do Projeto Politico-Pedagogico; II. pessoal docente e tecnico-administrativo legalmente habilitado; III. instalacoes fisicas compativeis com a Projeto Politico-Pedagogico da instituicao; IV. material e equipamento didatico-pedagogico, inclusive acervo bibliografico e audio visual adequados. Paragrafo unico - O Relatorio de Verificacao in loco devera informar se as pecas que instruem o pedido revelam o atendimento satisfatorio das exigencias constantes das normas que regulam a materia e se o cotejo entre a documentacao apresentada e a verificada in loco revela plena correspondencia entre a situacao alegada e a efetivamente encontrada pela comissao verificadora. Art. 22 - A supervisao e o acompanhamento das instituicoes de educacao infantil compreendem: I. o processo de melhoria da qualidade dos servicos prestados, considerando o previsto no Projeto Politico-Pedagogico da instituicao de educacao infantil e o disposto na regulamentacao igente; II. a execucao do Projeto Politico-Pedagogico; III. as condicoes de matricula e permanencia das criancas na creche, pre-escola ou centro de educacao infantil; IV. o uso e a qualidade dos espacos fisicos, instalacoes e equipamentos e sua adequacao as finalidades; V. o cumprimento da legislacao educacional; VI. a regularidade dos registros de documentacao e arquivo. Art. 23 - A mudanca da instituicao para outro predio no mesmo municipio sera autorizada pela SEE, com base em justificativa da entidade mantenedora e apos parecer favoravel em Relatorio de Verificacao in loco que comprove, no novo predio, as condicoes de funcionamento previstas nesta Resolucao. Art. 24 - A mudanca de entidade mantenedora de estabelecimento privado de ensino depende de autorizacao previa da SEE, instruida com documentacao formal de transferencia, conforme a legislacao civil e fiscal. Paragrafo unico - A nova entidade mantenedora devera comprovar capacidade economico-financeira e tecnica para manutencao de instituicao. Art. 25 - A paralisacao e o encerramento das atividades escolares, por iniciativa da entidade mantenedora, devem ser comunicados a Secretaria e aos responsaveis pelos menores, 90 (noventa) dias antes do termino do ano letivo, ou 45 (quarenta e cinco) dias antes do semestre letivo. Paragrafo unico - A falta de atendimento aos padroes de qualidade e a ocorrencia de irregularidades de qualquer ordem serao objeto de diligencia e sindicancia, instaurada pela autoridade competente, obedecidos os procedimentos estabelecidos em lei ou regulamento. Art. 26 - O estabelecimento que interromper, por periodo inferior a tres anos, suas atividades podera requerer o seu reinicio mediante nova verificacao in loco. Art. 27- A cassacao do credenciamento ou a revogacao da autorizacao de funcionamento das atividades dependera da comprovacao de graves irregularidades e e ato da competencia da Secretaria, com base em Parecer do Conselho. Capitulo VI Das Disposicoes finais e transitorias Art. 28 - Aos profissionais da educacao infantil em exercicio em creches e pre-escolas com formacao inferior ao nivel medio, na modalidade normal, sera assegurada pelas instituicoes mantenedoras publicas e privadas, a formacao regular minima. Paragrafo unico - As instituicoes de educacao infantil, qualquer que seja sua caracterizacao, terao o prazo ate 2007 para ter todos os seus professores com, pelo menos, o curso normal de nivel medio. Art. 29 - Dentro do mesmo prazo, sera, tambem exigida a escolaridade de ensino medio para outros profissionais, admitindo-se como minimo o ensino fundamental. Art. 30 - As instituicoes de educacao infantil integradas ao sistema estadual de ensino deverao ajustar-se ao disposto nestas normas no prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Art. 31 - Revogam-se as disposicoes em contrario, em especial a Resolucao CEE no. 404, de 12 de abril de 1996, no que se refere a educacao infantil. Belo Horizonte, 29 de maio de 2001 a) Pe. Lazaro de Assis Pinto - Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.