Links

 Dados Gerais 

Tipo de Norma:

Portaria

Número:

17

Data Assinatura:

12/04/2002

 Órgão 

Órgão Origem:

Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG

 Histórico 

	Tipo Publicação:	PUBLICAÇÃO	Data Publicação:	13/04/2002
	Fonte Publicação:	Minas Gerais - Diário do Executivo	Página Publicação:	1

 Texto 

PORTARIA No. 17/2002 Institui Comissao Especial para apresentar proposta de regulamentacao da Lei Complementar no. 64/2002 de 25/03/2002, referente ao Regime Proprio de Previdencia e Assistencia Social dos Servidores Publicos do Estado de Minas Gerais. O Presidente do Instituto de Previdencia dos Servidores do Estado de Minas Gerais, no uso da competencia que lhe e conferida pelo art. 198, II e VIII, do Estatuto do IPSEMG, aprovado pelo Decreto estadual no. 26.562, de 19 de fevereiro de 1987, considerando o prazo estipulado para a regulamentacao de dispositivo da referida Lei, considerando que alguns dos beneficios previdenciarios e de assistencia social previstos no citado diploma sao de eficacia contida, dependendo de regulamento para sua efetiva concessao, Determina: Art. 1.o. - Ficam designados os servidores Aloysio Dias Duarte, cheque no. 1728-5, Assessor da Presidencia, Hugo Marcondes dos Reis Junior, cheque no. 7606-7, Procurador Geral, Roberlane Jose Adalberto, cheque no. 6658-9, Procurador Chefe da Procuradoria Judicial e Previdenciaria, Laurimar Leao Viana Filho, cheque no. 9732-9, Advogado, Mauricio Jose de Carvalho, cheque no. 9579-4, Diretor de Previdencia, Roberto Jose Bittencourt, cheque no. 7027-6, Diretor de Saude, Helga Torres Chaves de Andrade, cheque no. 6592-0, Superintendente de Planejamento e Coordenacao, Thomas Eric Diniz Kentish, cheque no. 6345-3, Superintendente de Seguridade e Credito Social, Maria Cristina Goncalves Torres, cheque no. 6557-3, Superintendente de Administracao, Walter Luiz Santos Correa, cheque no. 7516-8, Superintendente de Financas, Marilia Fatima Costa Correa, cheque no. 7962-4, Chefe de Divisao de Desenvolvimento da Acao de Assistencia no Interior, Junia Britto de Oliveira, cheque no. 9322-9, Assessor da Diretoria de Saude, para, sob a presidencia do primeiro e sem prejuizo de suas atribuicoes regulares, constituirem Comissao Especial para apresentar proposta de regulamentacao da Lei Complementar no. 64/2002, de 25/03/02, referente ao Regime Proprio de Previdencia e Assistencia Social dos Servidores Publicos do Estado de Minas Gerais. Art. 2.o. - A Comissao ora instituida tera um prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicacao deste ato normativo, para a conclusao dos trabalhos e apresentacao da proposta. Art. 3.o. - Revogam-se as disposicoes em contrario. Art. 4.o. - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao. Belo Horizonte, 12 de abril de 2002. Joao Diniz Pinto Junior - Presidente do IPSEMG.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.