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 Dados Gerais 

Tipo de Norma:

Deliberação Normativa

Número:

9

Data Assinatura:

16/06/2004

 Órgão 

Órgão Origem:

Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH

 Histórico 

	Tipo Publicação:	PUBLICAÇÃO	Data Publicação:	03/07/2004
	Fonte Publicação:	Minas Gerais - Diário do Executivo	Página Publicação:	28

 Referências 

	Status:	Alteração	Dt. Publicação:	28/06/2019	Número:	62	Tipo de Norma:	Deliberação Normativa
	Comentário:	Altera artigo 2º
	Status:	Alteração	Dt. Publicação:	22/06/2022	Número:	76	Tipo de Norma:	Deliberação Normativa
	Comentário:	Revoga o artigo 3º

 Texto 

Deliberacao Normativa CERH-MG no. 09, de 16 de Junho de 2004. Define os usos insignificantes para as circunscricoes hidrograficas no Estado de Minas Gerais. O Conselho Estadual de Recursos Hidricos - CERH-MG, no uso de suas atribuicoes legais, e tendo em vista o disposto no inciso VI, art. 41 da Lei no. 13.199, de 29 de janeiro de 1999, bem como no SS 1o., do art. 19, da Lei no. 13.771, de 11 de dezembro de 2000, e Considerando a necessidade de se definir, para as Unidades de Planejamento e Gestao de Recursos Hidricos - UPGRH ou circunscricoes hidrograficas do Estado de Minas Gerais, as acumulacoes, derivacoes e as captacoes consideradas insignificantes como parte essencial para aplicacao dos criterios gerais de outorga, ate que os comites de bacia hidrografica assim o facam, DELIBERA: Art. 1o. As captacoes e derivacoes de aguas superficiais menores ou iguais a 1 litro/segundo serao consideradas como usos insignificantes para as Unidades de Planejamento e Gestao ou Circunscricoes Hidrograficas do Estado de Minas Gerais. $1o. Para as UPGRH - SF6, SF7, SF8, SF9, SF10, JQ1, JQ2, JQ3, PA1, MU1, Rio Jucurucu e Rio Itanhem, serao consideradas como usos insignificantes a vazao maxima de 0,5 litro/segundo para as captacoes e derivacoes de aguas superficiais. Art 2o. As acumulacoes superficiais com volume maximo de 5.000 m3 serao consideradas como usos insignificantes para as Unidades de Planejamento e Gestao ou Circunscricoes Hidrograficas do Estado de Minas Gerais. $ 1o. Para as UPGRH - SF6, SF7, SF8, SF9, SF10, JQ1, JQ2, JQ3, PA1, MU1, Rio Jucurucu e Rio Itanhem, o volume maximo a ser considerado como uso insignificante para as acumulacoes superficiais sera de 3.000 m3. Art. 3o. As captacoes subterraneas, tais como, pocos manuais, surgencias e cisternas, com volume menor ou igual a 10 m3/dia, serao consideradas como usos insignificantes para todas as Unidades de Planejamento e Gestao ou Circunscricoes Hidrograficas do Estado de Minas Gerais. $ 1o. Estao excluidos do criterio do caput a captacao atraves de pocos tubulares, dos quais serao exigidos o instrumento da outorga. Art. 4o. As vazoes insignificantes definidas nesta Deliberacao nao sao aplicaveis nos casos definidos na Deliberacao Normativa CERH no. 07, de 04 de novembro de 2002. Art. 5o. As definicoes de usos insignificantes quando determinadas pelos comites de bacia hidrografica, de acordo com os artigos 36 e 37 do Decreto n.o. 41.578, de 08 de marco de 2001, suspendem a definicao dada nos artigos anteriores, valendo os valores definidos pelos comites, em suas respectivas areas de atuacao. Art. 6o. O Instituto Mineiro de Gestao das Aguas -IGAM devera efetuar novos estudos para eventuais revisoes que se fizerem necessarias aos valores fixados nesta Deliberacao, bem como para o cumprimento do disposto nos artigos 36 e 37 do Decreto n.o. 41.758/2001. $1o. A proposta do IGAM devera ser apresentada ao comite de bacia hidrografica da respectiva Unidade de Planejamento e Gestao ou Circunscricao Hidrografica para analise, aprovacao e encaminhamento ao CERH. Art. 7o. Esta Deliberacao Normativa entra em vigor na data de sua publicacao. Belo Horizonte, 16 de junho de 2004. Jose Carlos Carvalho, Secretario de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentavel e Presidente do CERH.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.