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 Dados Gerais 

Tipo de Norma:

Instrução Normativa

Número:

4

Data Assinatura:

25/06/2008

 Órgão 

Órgão Origem:

Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG

 Histórico 

	Tipo Publicação:	PUBLICAÇÃO	Data Publicação:	26/06/2008
	Fonte Publicação:	Minas Gerais - Diário do Executivo	Página Publicação:	48

 Texto 

Instrucao Normativa no.. 04/Cgpc/2008. Dispoe sobre as atividades administrativas dos Subcorregedores de Policia Civil; implementa metodologia de trabalho, em face da implantacao das Regioes Integradas de Seguranca Publica (RISPChr(34)s), a teor da Resolucao Conjunta 51, de 15 de fevereiro de 2008, e da outras providencias. O Corregedor-Geral de Policia Civil, no uso das atribuicoes que lhe conferem o artigo 20 da Lei no. 5.406, de 16 de dezembro de 1966; artigo 12 da Resolucao no. 5.368, de 1o. de dezembro de 1976 e artigo 18 do Decreto no. 43.852, de 11 de agosto de 2004, Considerando as atribuicoes afetas aos Subcorregedores de Policia Civil, constantes dos artigos 7o. ,13 e 14 da Resolucao no. 5.368, de 1o. de dezembro de 1976 e modificacoes constantes do Decreto 29.486, de 05 de maio de 1989; Considerando o disposto na Resolucao Conjunta no. 51, de 15 de fevereiro de 2008 e os termos da Portaria 012/CGPC, de 13 de fevereiro de 2008; Considerando a necessidade de equacionar e otimizar recursos humanos e logisticos, alocados no ambito da Corregedoria-Geral de Policia Civil de Minas Gerais (CGPC), de modo a propiciar a execucao de sua atividade fim; Considerando a extensao territorial do Estado de Minas Gerais, sua densidade demografica, suas especificidades economicas e socio-culturais; Considerando a importancia da Corregedoria-Geral de Policia Civil no desenvolvimento de suas funcoes estrategicas, de modo sistemico e proativo, orientando-se pelo trabalho preventivo, consultivo e orientador em parceria com as Unidades tatico-operacionais, Resolve: Art. 1o. - As Subcorregedorias de Policia Civil, que compoem a estrutura organica da CGPC, passarao, doravante, a atuar de acordo com a esfera circunscricional de cada Regiao Integrada de Seguranca Publica (RISPChr(34)s), conforme anexo I desta Instrucao, observando-se o local da ocorrencia do fato. Paragrafo unico - Excetuam-se da atuacao prevista no caput as areas circunscricionais dos Departamentos com abrangencia na cidade de Belo Horizonte e na Regiao Metropolitana, cuja competencia de atuacao sera comum a todas as Subcorregedorias de Policia Civil. Art. 2o. - O Subcorregedor de Policia Civil, no ambito de sua respectiva area circunscricional, tem por finalidade auxiliar o Corregedor-Geral e o Subcorregedor-Geral de Policia Civil, nos assuntos que lhe forem atribuidos, devendo: I - Coordenar; orientar; inspecionar e praticar atos de correicao gerais e parciais, atuando preventiva e repressivamente; II - Expedir instrucoes relacionadas ao aprimoramento dos metodos e processos policiais, com vistas a promocao do controle de qualidade dos servicos da Policia Civil; III - Praticar atos de Policia Judiciaria e Administrativa; IV - Tomar conhecimento de qualquer anormalidade ocorrida na tramitacao de procedimentos, inqueritos e sindicancias, visando o devido saneamento e apuracao dos fatos e das responsabilidades; V - Acompanhar, examinar e instruir as sindicancias, inqueritos e expedientes correlatos; VI - incentivar a realizacao de cursos, encontros, treinamentos e palestras, com os servidores lotados nas Unidades de sua respectiva area de abrangencia, com o fim de: a) despertar o senso de zelo pela correta execucao das etapas do ciclo completo da investigacao policial; b) assegurar o bom desempenho das atividades policiais; c) promover estudos e analises do ambiente externo e interno de trabalho, por meio da utilizacao de informacoes e dados disponiveis, identificando necessidades de aperfeicoamento institucional e sugerindo mudancas; d) demonstrar a importancia do trabalho em equipe, de forma sistematica e dinamica, de modo a garantir eficiencia, eficacia e transparencia na atuacao policial; e) enfatizar os valores eticos e morais; VII - Prestar assistencia e apoio aos Chefes de Departamento, Delegados Regionais e Titulares das Unidades as quais se vinculam, em face de materias que guardam correlacao com as tarefas correicionais; VIII - Propor e executar, junto as Chefias dos Departamentos, medidas que assegurem a consecucao de objetivos e metas vocacionados aos aspectos correicionais e finalisticos da Policia Civil; IX - Representar, quando designado, o orgao correicional junto ao Poder Judiciario local, Ministerio Publico, Chefe do Poder Executivo Municipal e demais titulares de orgaos publicos ou organizacoes privadas, que tenham relevancia e legitimidade socio-politica, de modo a promover e fortalecer as relacoes sociais e institucionais; X - Delegar atribuicoes as autoridades policiais lotadas no ambito interno da sua respectiva Subcorregedoria; XI - Exercer outras atividades correlatas, designadas pelo Corregedor e Subcorregedor-Geral de Policia Civil. Paragrafo unico - Os Delegados de Policia relacionados na Portaria no. 012/CGPC/2008, alem das atribuicoes correlatas, prestarao assessoramento - auxilio e suporte administrativo-logistico - aos Subcorregedores, quando se fizer necessario; Art. 3o. - Os atos a que se referem os incisos I a X do artigo anterior, poderao ser exercidos pelo Subcorregedor-Geral de Policia Civil, em toda a extensao territorial do Estado, alem das seguintes tarefas: a)controlar e supervisionar, permanentemente, as acoes operacionais, desencadeadas na esfera de cada Subcorregedoria; b)estimular a cooperacao, a troca dinamica e sistemica de informacoes e a padronizacao de condutas, no ambito das Subcorregedorias, de modo a consolidar o exercicio das funcoes estrategicas e tatico-operacionais inerentes ao orgao correicional. Art. 4o. - O Corregedor-Geral de Policia Civil devera ser informado, incontinenti, de todos os assuntos de ordem administrativa e operacional, cuja complexidade venha a demandar o gerencimento direto na solucao do conflito. Art. 5o. - A excecao das autoridades policiais que integram o 1o., 2o. e 3o. Departamento de Policia Civil, bem como os Departamentos de Policia Civil de atuacao especializada, fica a criterio das demais outras, dirigir-se diretamente aos Titulares das Subcorregedorias as quais se vinculam, por intermedio de meio eletronico ou atraves do telefone corporativo, para a obtencao de auxilio; informacao; instrucao; orientacao e assistencia em procedimentos correicionais. Art. 6o. - Os procedimentos que aportarem na Corregedoria-Geral de Policia Civil serao distribuidos equitativamente, no ambito de cada Subcorregedoria de Policia, obedecida a esfera de suas respectivas areas circunscricionais e respeitado o numero de autoridades policiais que integram o seu quadro lotacional. Art. 7o. - Os procedimentos em tramite na Corregedoria, ate a publicacao da presente Instrucao Normativa, serao gradativamente e a criterio do Corregedor-Geral redistribuidos as Subcorregedorias, obedecidas as areas previstas no anexo I, o criterio de compensacao numerica, bem como as seguintes condicoes: a) atual estagio das investigacoes; b) complexibilidade das apuracoes; c) adequacao do passivo existente em cada Subcorregedoria, respeitada a paridade quantitativa em cada uma delas; d) numero de procedimentos em tramitacao em cada Subcorregedoria, de modo a compatibilizar a efetivacao do sistema de redistribuicao e respectiva compensacao; e) observancia do nivel hierarquico da autoridade sindicante. Paragrafo unico: As distribuicoes e redistribuicoes assinaladas serao efetivadas, automaticamente, de acordo com o programa informatizado, implementado no ambito da CGPC, ressalvados os casos que demandem o emprego do sistema manual. Art. 8o. - Os casos omissos serao decididos pelo Corregedor-Geral de Policia Civil. Art. 9o. - Esta Instrucao Normativa entra em vigor na data da sua publicacao, revogadas as disposicoes em contrario. Belo Horizonte, 25 de junho de 2008. Geraldo de Morais Junior Corregedor-Geral de Policia Civil ANEXO I 1a. SUBCORREGEDORIA DE POLICIA CIVIL . .11a. RISP - 11a. RPM/11o. DPC - SEDE: MONTES CLAROS (76 municipios) . .14a. RISP - 14a. RPM/14o. DPC - SEDE: CURVELO (68 municipios) . .15a. RISP - 15a. RPM/15o. DPC - SEDE: TEOFILO OTONI (61 municipios) . .16a. RISP - 16a. RPM/16o. DPC - SEDE: UNAI (17 municipios) 2a. SUBCORREGEDORIA DE POLICIA CIVIL . .5a. RISP - 5a. RPM/5o. DPC - SEDE: UBERABA (32 municipios) . .9a. RISP - 9a. RPM/9o. DPC - SEDE: UBERLANDIA (14 municipios) . .10a. RISP - 10a. RPM/10o. DPC - SEDE: PATOS DE MINAS (25 municipios) 3a. SUBCORREGEDORIA DE POLICIA CIVIL . .6a. RISP - 6a. RPM/6o. DPC - SEDE: LAVRAS (143 municipios) . .7a. RISP - 7a. RPM/7o. DPC - SEDE: DIVINOPOLIS (84 municipios) 4a. SUBCORREGEDORIA DE POLICIA CIVIL . .8a. RISP - 8a. RPM/8o. DPC - SEDE: GOVERNADOR VALADARES (50 municipios) . .12a. RISP - 12a. RPM/12o. DPC - SEDE: IPATINGA (101 municipios) 5a. SUBCORREGEDORIA DE POLICIA CIVIL . .4a. RISP - 4a. RPM/4o. DPC - SEDE: JUIZ DE FORA (86 municipios) . .13a. RISP - 13a. RPM/13o. DPC - SEDE: BARBACENA (56 municipios)

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.