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Pesquisa Legislativa

Sistema de informação que reúne em um só local as Leis e Decretos, bem como seus regulamentos (resoluções, portarias ...) de todos os órgãos do poder executivo de Minas Gerais. O objetivo do Pesquisa Legislativa é oferecer a sociedade o acesso as normas publicadas no Diário Oficial de forma simples e atualizada, promovendo uma gestão transparente e o acesso à informação.  Saiba mais


Diretoria de Arquivo, Pesquisa Legislativa e Consulta Pública

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 Dados da Legislação 
 
Lei 15293, de 5/8/2004 (LEGISLATIVO)
 Dados Gerais 
  Tipo de Norma: Lei Número: 15293 Data Assinatura: 5/8/2004  
 Órgão de Origem 
LEGISLATIVO  
 Ementa 
  Institui as Carreiras.  
 Referência 
  Decreto 43945, de 30/12/2004 - Identifica e codifica os cargos da carreira.(ALTERADO)
Decreto 46723, de 10/03/2015 - Altera o Anexo I do Decreto 43945/2004.
Decreto 47430, de 21/06/2018- Altera Anexos I e II do Decreto 43945/2004.