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Pesquisa Legislativa

Sistema de informação que reúne em um só local as Leis e Decretos, bem como seus regulamentos (resoluções, portarias ...) de todos os órgãos do poder executivo de Minas Gerais. O objetivo do Pesquisa Legislativa é oferecer a sociedade o acesso as normas publicadas no Diário Oficial de forma simples e atualizada, promovendo uma gestão transparente e o acesso à informação.  Saiba mais


Diretoria de Arquivo, Pesquisa Legislativa e Consulta Pública

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 Dados da Legislação 
 
Lei 17942, de 19/12/2008 (LEGISLATIVO)
 Dados Gerais 
  Tipo de Norma: Lei Número: 17942 Data Assinatura: 19/12/2008  
 Órgão de Origem 
LEGISLATIVO  
 Ementa 
 
Dispõe sobre o ensino de educação física nas escolas públicas e privadas do Sistema Estadual de Educação.