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Pesquisa Legislativa

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 Dados da Legislação 
 
Lei 15455, de 12/1/2005 (LEGISLATIVO)
 Dados Gerais 
  Tipo de Norma: Lei Número: 15455 Data Assinatura: 12/1/2005  
 Órgão de Origem 
LEGISLATIVO  
 Ementa 
  Estabelece normas para o cumprimento do disposto no inciso VIII do artigo 12 da Lei Federal 9394,de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional e dá outras providências.(ALTERADA)  
 Referência 
  Lei 17606,de 01/07/2008- Acrescenta artigo 4ºA na Lei 15455.
Lei 22441,de 21/12/2016- Acrescenta § único ao artigo 4ºA da Lei 15455.