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Pesquisa Legislativa

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 Dados da Legislação 
 
Lei 18975, de 29/6/2010 (LEGISLATIVO)
 Dados Gerais 
  Tipo de Norma: Lei Número: 18975 Data Assinatura: 29/6/2010  
 Órgão de Origem 
LEGISLATIVO  
 Ementa 
  (Artigo 5º) O servidor que, na data de publicação desta Lei, for ocupante de cargo das carreiras a que se refere o artigo 1º poderá optar pelo retorno ao regime remuneratório anterior à vigência desta Lei, no prazo de noventa dias contados da data do primeiro pagamento de sua remuneração pelo regime de subsídio (ALTERADA).  
 Referência 
  Resolução Conjunta 8208, de 05/05/2011 MG 06/05/2011 (SEE/SEPLAG) Prorroga o prazo para a opção de que trata o artigo 5º da Lei 18975/2010.
Lei 19553, de 09/08/2011 - Altera item II.1 do Anexo II e acrescenta artigo 11A da Lei 18975/2010.
Resolução Conjuna 8430, de 06/09/2011 MG 06/09/2011 (SEPLAG/SEE) Fixa o período para o retorno ao regime do subsídio de que trata o artigo 6º da Lei 18975, de 29 de julho de 2010.
Lei 19837, de 02/12/2011 - Altera os artigos 4º, 12, 13 e revoga o parágrafo 7º do artigo 4º, os artigos 5º, 6º e 9º o parágrafo único do artigo 16, o artigo 21 e as tabelas correspondentes à Carga Horária de trinta horas semanais Constantes no item I.1 do Anexo I e no item II.1 do Anexo II da Lei 18975/2010.
Decreto 45905, de 03/02/2012 - Regulamenta a Lei 19837, que faz alterações na política remuneratória.
Lei 20592, de 28/12/2012 - Altera carga horária dos profissionais de Educação Básica.
Decreto 46125, de 04/01/2013 - Regulamenta alterações da carga horária dos Profissionais de Educação Básica.
Lei 21058, de 26/12/2013 - Reajusta o subsídio das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo e dá outras providências.
Lei 21710,de 30/06/2015- Dispõe sobre a política remuneratória das carreiras de Educação Básica e extingue a forma de remuneração por subsídio fixado pela Lei 18975/2010.