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Pesquisa Legislativa

Sistema de informação que reúne em um só local as Leis e Decretos, bem como seus regulamentos (resoluções, portarias ...) de todos os órgãos do poder executivo de Minas Gerais. O objetivo do Pesquisa Legislativa é oferecer a sociedade o acesso as normas publicadas no Diário Oficial de forma simples e atualizada, promovendo uma gestão transparente e o acesso à informação.  Saiba mais


Diretoria de Arquivo, Pesquisa Legislativa e Consulta Pública

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 Dados da Legislação 
 
Decreto 45841, de 26/12/2011 (EXECUTIVO)
 Dados Gerais 
  Tipo de Norma: Decreto Número: 45841 Data Assinatura: 26/12/2011  
 Órgão de Origem 
EXECUTIVO  
 Ementa 
  Dispõe sobre o processo de acumulação de cargos, função e empregos públicos no âmbito da Administração pública Direta, Indireta do Poder Executivo e dá outras providências.  
 Referência 
  Resolução Conjunta 9720, de 02/08/2017 MG 04/08/2017 (SEPLAG/AGE/CGE) - Dispõe sobre o acúmulo de cargos, empregos e funções públicas, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional, em relação ao exercício de mandato eletivo
Resolução 5599, de 17/05/2022 (DL) - Susta os efeitos do artigo 7º do Decreto  45841/2011.