Decreto 31600, de 30/07/1990 - Extingue os convênios celebrados com a Credireal para prestação de serviços por terceiros ressalvando os serviços de limpeza, vigilância, portaria, copa ou cantina, operação de elevedor e de central telefônica, e de fornecimento de alimentação (
REVOGADA).
Decreto 31930, de 15/10/1990 - Regulamenta a Lei 10254/1990, e revoga o Decreto 31600/1990.
Lei 10364, de 27/12/1990 - Altera o artigo 7º da Lei 10254/1990.
Lei 11825, de 12/06/1995 - Revoga a alínea B do parágrafo 1º do artigo 11 da Lei 10254/1990.
Lei 15784, de 27/10/2005 (Artigo 23) Função pública.
Lei 15788, de 27/10/2005 (Artigo 60) Direito à percepção dos adicionais por tempo de serviço.
Lei Complementar 100, de 05/11/2007 (Artigo 8º) Inclui servidores no Regime Próprio de Previdência.
Lei 18185, de 04/06/2009 - Revoga o artigo 11 da Lei 10254/1990.
Decreto 45905, de 03/02/2012 (Artigo 1º, III) Contagem de tempo para fins de revisão de posicionamento.