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Pesquisa Legislativa

Sistema de informação que reúne em um só local as Leis e Decretos, bem como seus regulamentos (resoluções, portarias ...) de todos os órgãos do poder executivo de Minas Gerais. O objetivo do Pesquisa Legislativa é oferecer a sociedade o acesso as normas publicadas no Diário Oficial de forma simples e atualizada, promovendo uma gestão transparente e o acesso à informação.  Saiba mais


Diretoria de Arquivo, Pesquisa Legislativa e Consulta Pública

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 Dados da Legislação 
 
Lei 10254, de 20/7/1990 (LEGISLATIVO)
 Dados Gerais 
  Tipo de Norma: Lei Número: 10254 Data Assinatura: 20/7/1990  
 Órgão de Origem 
LEGISLATIVO  
 Ementa 
  Institui o regime jurídico único do servidor público civil do Estado de Minas Gerais e dá outras providências (ALTERADA).  
 Referência 
 
Decreto 31600, de 30/07/1990 - Extingue os convênios celebrados com a Credireal para prestação de serviços por terceiros ressalvando os serviços de limpeza, vigilância, portaria, copa ou cantina, operação de elevedor e de central telefônica, e de fornecimento de alimentação (REVOGADA).

Decreto 31930, de 15/10/1990 - Regulamenta a Lei 10254/1990, e revoga o Decreto 31600/1990.

Lei 10364, de 27/12/1990 - Altera o artigo 7º da Lei 10254/1990.

Lei 11825, de 12/06/1995 - Revoga a alínea B do parágrafo 1º do artigo 11 da Lei 10254/1990.

Lei 15784, de 27/10/2005 (Artigo 23) Função pública.

Lei 15788, de 27/10/2005 (Artigo 60) Direito à percepção dos adicionais por tempo de serviço.

Lei Complementar 100, de 05/11/2007 (Artigo 8º) Inclui servidores no Regime Próprio de Previdência.

Lei 18185, de 04/06/2009 - Revoga o artigo 11 da Lei 10254/1990.

Decreto 45905, de 03/02/2012 (Artigo 1º, III) Contagem de tempo para fins de revisão de posicionamento.