Logotipo
Pesquisa Legislativa

Sistema de informação que reúne em um só local as Leis e Decretos, bem como seus regulamentos (resoluções, portarias ...) de todos os órgãos do poder executivo de Minas Gerais. O objetivo do Pesquisa Legislativa é oferecer a sociedade o acesso as normas publicadas no Diário Oficial de forma simples e atualizada, promovendo uma gestão transparente e o acesso à informação.  Saiba mais


Diretoria de Arquivo, Pesquisa Legislativa e Consulta Pública

pesquisalegislativa@ctl.mg.gov.br / (31) 3915-1040

 Dados da Legislação 
 
Decreto 46644, de 6/11/2014 (EXECUTIVO)
 Dados Gerais 
  Tipo de Norma: Decreto Número: 46644 Data Assinatura: 6/11/2014  
 Órgão de Origem 
EXECUTIVO  
 Ementa 
  Dispõe sobre o Código de Conduta Ética o Agente Público e da Alta Administração Estadual.(ALTERADO)  Retificação MG 18/11/2014.  
 Referência 
  Decreto 47058, de 14/10/2016 - Revoga o artigo 46 do Decreto 46644/2014.