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Pesquisa Legislativa

Sistema de informação que reúne em um só local as Leis e Decretos, bem como seus regulamentos (resoluções, portarias ...) de todos os órgãos do poder executivo de Minas Gerais. O objetivo do Pesquisa Legislativa é oferecer a sociedade o acesso as normas publicadas no Diário Oficial de forma simples e atualizada, promovendo uma gestão transparente e o acesso à informação.  Saiba mais


Diretoria de Arquivo, Pesquisa Legislativa e Consulta Pública

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 Dados da Legislação 
 
Decreto 47045, de 14/9/2016 (EXECUTIVO)
 Dados Gerais 
  Tipo de Norma: Decreto Número: 47045 Data Assinatura: 14/9/2016  
 Órgão de Origem 
EXECUTIVO  
 Ementa 
 
Dispõe sobre viagem a serviço e concessão de diária no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do poder Executivo e dá outras providências. (ALTERADO)
 
 Referência 
  Decreto 47893, de 24/03/2020 - Altera os artigos 32,34,36, Anexos I e II , fixa tabela de valores para viagens nacionais e intrnacionais do Decreto 47045/2016.

Decreto 48317, de 10/12/2021 - Altera os artigos 6º, 10 e 13 do Decreto 47045/2016.

Decreto 48410, de 18/04/2022 - Altera Anexo I do Decrto 47045/2016.