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Pesquisa Legislativa

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 Dados da Legislação 
 
Decreto 47132, de 20/1/2017 (EXECUTIVO) Alteração
 Dados Gerais 
  Tipo de Norma: Decreto Número: 47132 Data Assinatura: 20/1/2017  
 Órgão de Origem 
EXECUTIVO  
 Ementa 
 
Regulamenta a Lei Federal nº 13019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis 8429/1992, e 9790/1999, e dá outras providências.
 
 Referência 
 
Decreto 47202, de 09/06/2017 - Altera os artigos 4º, 7º, 18, 28, 31, 45, acrescenta os artigos 52A, 81A, 81B, e revoga o artigo 83 e os §§ 1º e 2º do artigo 84 do Decreto 47132/2017.

Resolução Conjunta 7, de 09/06/2017 MG 10/06/2017 (SEGOV/AGE) - Regulamenta artigos do Decreto 47132/2017. (ALTERADA)
 
Lei 22587, de 18/07/2017 - Dispõe sobre parcerias entre o Poder Executivo e as organizações da sociedade civil – OSCs – de assistência social, para a execução de ações no âmbito da política pública de assistência social no Estado.

Decreto 47445, de 04/07/2018 - Altera os artigos 3º e 28 do Decreto 47132/2017.

Decreto 47494, de 24/09/2018 - Altera os  artigos 2º, 4º, 12, 15, 20, 21, o caput e o § 2º do artigo 24, o inciso VII do § 7º do artigo 35, o artigo 40, artigo 43, artigo 50, artigo 51, artigo 62, artigo 67, artigo 69, artigo 89, artigo 108 e  acresce o s § 5º ao artigo 56 e os artigo. 52-B, 68-A, 68-B, 69-A e 69-B,  e revoga incisos I e II do §3º do artigo 21, §3º do artigo 62 e os §§1º,2º e 4º do artigo 69, do Decreto 47132/2017.

Decreto 47989, de 19/06/2020 - Dispõe sobre a alteração do objeto das parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil nos casos de serviços essenciais que não podem ser adiados sob pena de prejuízo ao erário ou à população, durante a situação de calamidade pública em decorrência da pandemia de COVID-19, causada pelo agente Coronavírus.

Resolução 64, de 16/09/2020 MG 18/09/2020 (SEPLAG) - Constitui a comissão destinada a monitorar e avaliar a parceria celebrada pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão com o Movimento Brasil Competitivo – MBC e demais organizações da sociedade civil reunidas no Projeto de Implementação da solução de auditoria da Fábrica de Negócio.

Decreto 48177, de 16/04/2021 - Altera e acrescenta artigos e revoga dispositivos do Decreto 47132/2017.

Resolução Conjunta 1, de 02/06/2021 MG 09/06/2021 (SEGOV/AGE) - Altera artigo 1º e Anexo da Resolução Conjunta 1/20211.

Resolução 29, de 31/08/2021 MG 11/09/2021 (SEGOV) - Regulamenta a atuação do colegiado conferido pela Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e Decreto 47.132, de 2017 destinado a monitorar e avaliar os resultados do conjunto de parcerias celebradas entre órgão ou entidade estadual parceiro e as organizações da sociedade civil, define diretrizes e dá outras providências.

Decreto 48374, de 04/03/2022 - Altera os artigos 19, 26, 27, 33, 41, 51, 52C, 56A, 67, 69B, 78, 82, 90, acrescenta artigo 92A e revoga o § 10 do artigo 40 e § 1º do artigo 54 do Decreto 47132/2017.