Decreto 47553, de 07/12/2018 - Regulamenta a qualificação de pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, como Organização Social e a instituição do contrato de gestão e dá outras providências.
(ALTERADO)
Decreto 47554, de 07/12/2018 - Regulamenta a qualificação de pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público e a instituição do termo de parceria e dá outras providências.
(ALTERADO)
Lei 23304, de 30/05/2019 - Altera os artigos 79, 94 e 98 da Lei 23081/2018.
Lei 24313, de 28/04/2023 - Revoga os artigos 6, 10, 21, 23, 37, 44, 46, 64, 65, 66 e 79 da Lei 23081/2018.
Lei 24313, de 28/04/2023 (artigos 115 a 131e 147) - Altera os artigos 6º, 9º, 14, 16, 17,21, 22, 23, 31, 35, 36, 38, 41, 44, 50, 53, 57, 59, 64, 65, 66, 75, 79,81, 82, 103, acrescenta artigo 101A e rervoga as alíneas “d”, “e” e “l” do inciso I e o inciso III do caput do artigo 6º, parágrafo único do artigo 10, inciso VIII do artigo 21, o parágrafo único do artigo 23, o parágrafo único do artigo 37, alíneas “i”, “j”, “n” e “p” do inciso I do caput do artigo 44, parágrafo único do artigo 46, inciso VIII do artigo 64, § 11 do artigo 65, parágrafo único do artigo 66, § 5º do artigo 79 na Lei 23081/2018.
Decreto 48653, de 13/07/2023 - O Capitulo VI passa a vigorar acrescido da Seção III e dos artigos 93-A a 93-E , revoga o § 2º do artigo 35 do Decreto 47553/2018, revoga § 2º do artigo 33 do Decreto 47554/2018.
Decreto 48827, de 22/05/2024 - Altera os artigos 2º, 3º, 4º, 9º, 12, 23, 24, 27, 32, 35, 37, 38, 41, 49, 52, 53, 56, 61, 62, 63, 68, 71, 78, 86, 89, 92, 94, 101, substitui no texto Diário Oficial por "DOMG" e revoga dispositivos do do Decreto 47553/2018.
Altera os artigos 2º, 3º, 4º, 7º, 10, 21, 22, 25, 30, 33, 35, 36, 37, 38, 43, 48, 49, 58, 59, 60, 64, 65, 68, 75, 76, 83, 85, 86, 89, 90, 92, 93, 98, substitui no texto Diário Oficial por "DOMG" e revoga dispositivos dos Decreto 47554/2018.