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Pesquisa Legislativa

Sistema de informação que reúne em um só local as Leis e Decretos, bem como seus regulamentos (resoluções, portarias ...) de todos os órgãos do poder executivo de Minas Gerais. O objetivo do Pesquisa Legislativa é oferecer a sociedade o acesso as normas publicadas no Diário Oficial de forma simples e atualizada, promovendo uma gestão transparente e o acesso à informação.  Saiba mais


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 Dados da Legislação 
 
Lei 23081, de 10/8/2018 (LEGISLATIVO)
 Dados Gerais 
  Tipo de Norma: Lei Número: 23081 Data Assinatura: 10/8/2018  
 Órgão de Origem 
LEGISLATIVO  
 Ementa 
  Dispõe sobre o Programa de Descentralização da Execução de Serviços para as Entidades do Terceiro Setor e dá outras providências.(ALTERADA)

Lei 23304, de 30/05/2019 - Altera os artigos 79, 98 da Lei 23081/2018.
 
 Referência 
 
Decreto 47553, de 07/12/2018 - Regulamenta a qualificação de pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, como Organização Social e a instituição do contrato de gestão e dá outras providências.

Decreto 47554, de 07/12/2018 - Regulamenta a qualificação de pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público e a instituição do termo de parceria e dá outras providências.

Lei 23304, de 30/05/2019 - Altera os artigos 79, 94 e 98 da Lei 23081/2018.