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 Dados da Legislação 
 
Decreto NE 113, de 12/3/2020 (EXECUTIVO)
 Dados Gerais 
  Tipo de Norma: Decreto NE Número: 113 Data Assinatura: 12/3/2020  
 Órgão de Origem 
EXECUTIVO  
 Ementa 
  Declara de Situação de Emergência em Saúde Pública no Estado em razão de surto de doença respiratória - 1.5.1.1.0 - Coronavírus e dispõe sobre as medidas para seu enfrentamento, previstas na Lei Federal 13979,de 6 de fevereiro de 2020. (ALTERADO) (REVOGADO)  
 Referência 
  Decreto 47886, de 15/03/2020 - Dispõe sobre  medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento, no âmbito do Poder Executivo, da epidemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus (COVID-19), institui o Comitê Gestor do Plano de Prevenção e Contingenciamento em Saúde do COVID-19 - Comitê Extraordinário COVID-19 e dá outras providências.(ALTERADO) (REVOGADO)

Deliberação 1, de 15/03/2020 MG  17/03/2020 (Comitê E.COVID-19) - Dispõe sobre a suspensão das aulas nos estabelecimentos de ensino da rede pública estadual. (REVOGADA)

Deliberação 3, de 16/03/2020 MG 17/03/2020 (Comitê E.COVID-19) - Determinada a requisição administrativa dos bens que menciona.(REVOGADA)

Decreto 47889, de 16/03/2020 - Altera o artigo 2º do Decreto 47886/2020.

Deliberação 7, de 18/03/2020 MG 19/03/2020 (Comitê E. COVID-19) - Dispõe sobre a suspensão das atividades que especifica e dá outras providências. (REVOGADA)

Decreto 47890, de 19/03/2020 - Dispõe sobre a prorrogação da vigência de convênios, parcerias e instrumentos congêneres e sobre a suspensão de prazos de processos administrativos no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo, em razão da SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA em Saúde Pública no Estado.(ALTERADO)

Deliberação 8, de 19/03/2020 MG 20/03/2020(Comitê E. COVID-19) - Dispõe sobre medidas emergenciais a serem adotadas pelo Estado e municípios enquanto durar a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA em saúde pública no Estado. (ALTERADA)(REVOGADA)

Deliberação 10, de 19/03/2020 MG 20/03/2020 (Comitê E. COVID-19) - Dispõe sobre o funcionamento e atendimento da Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia do Estado de Minas Gerais – Hemominas, enquanto durar a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA em saúde pública no Estado.(REVOGADA)

Decreto 47891, de 20/03/2020 - Reconhece o estado de calamidade pública decorrente da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19). (ALTERADO)

Deliberação 11, de 20/03/2020 MG 21/03/2020 (Comitê E.COVID-19) - Dispõe sobre a proibição do transporte interestadual coletivo de passageiros no território do Estado. (ALTERADA)(REVOGADA)

Deliberação 13, de 20/03/2020 MG 21/03/2020 (Comitê E. COVID-19) - Dispõe sobre a equiparação de exame ou atestado médico em relação ao COVID-19 a ato do agente de vigilância epidemiológica, nos termos que especifica.(REVOGADA)

Deliberação 14, de 20/03/2020 MG 21/03/2020 (Comitê E. COVID-19) - Determina a paralisação momentânea das buscas pelas vítimas da barragem da Mina do Córrego do Feijão, no Município de Brumadinho. (REVOGADA)

Deliberação 15, de 20/03/2020 MG 21/03/2020 (Comitê E.COVID-19) - Dispõe sobre a suspensão das atividades educacionais e dá outras providências. (REVOGADA)

Deliberação 16, de 20/03/2020 MG 21/03/2020 (Comitê E. COVID-19) - Altera o artigo 3º da Deliberação 8/2020.(REVOGADA)

Deliberação 17, de 22/03/2020 MG 22/03/2020 (Comitê E.COVID-19) - Dispõe sobre  medidas   emergenciais de restrição e acessibilidade a determinados serviços e bens públicos e privados cotidianos, enquanto durar o estado de CALAMIDADE PÚBLICA em decorrência da pandemia Coronavírus – COVID-19, em todo o território do Estado e revoga artigo 2º, incisos I ao V e §1º do artigo 3º e artigos 6º ao 9º da Deliberação 8/2020. (Republicação MG 24/03/2020) (ALTERADA)(REVOGADA)

Deliberação 18, de 22/03/2020 MG 22/03/2020 (Comitê E. COVID-19) - Dispõe sobre as medidas adotadas no âmbito do Sistema Estadual de Educação, enquanto durar o estado de CALAMIDADE PÚBLICA em decorrência da pandemia causada pelo agente Coronavírus COVID-19, em todo o território do Estado e revogas as Deliberações 1/2020 e 15/2020. (REVOGADA)

Deliberação 19, de 22/03/2020 MG 22/03/2020 (Comitê E.COVID-19) - Dispõe sobre as medidas adotadas no âmbito do Sistema Estadual de Saúde, enquanto durar o estado de CALAMIDADE PÚBLICA em decorrência da pandemia causada pelo agente Coronavírus COVID-19, em todo o território do Estado e revoga a Deliberação 7/2020. (ALTERADA) (REVOGADA)

Ordem de Serviço 35, de 23/03/2020 MG 24/03/2020 (SEJUSP) - Institui regime de plantão extraordinário em decorrência do COVID-19 no âmbito do Sistema Prisional.(Retificação MG 29/01/2021)

Resolução 5529, de 25/03/2020 DL 26/03/2020(ALMG) - Reconhece o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia de Covid-19, causada pelo Coronavírus.(Prorrogada pela Resolução 5554/2020) (Prorrogada pela Resolução 5573/2021) 

Deliberação 20, de 26/03/2020 MG 27/03/2020 (Comitê E.COVID-19) - Dispõe sobre as medidas adotadas no âmbito da Linha de Informações do Governo enquanto durar o estado de CALAMIDADE PÚBLICA em todo o território do Estado. (RATIFICADA pela Deliberação COVID-19 23/2020)(REVOGADA)

Deliberação 21, de 26/03/2020 MG 27/03/2020 (Comitê E. COVID-19) - Acrescenta dispositivos na Deliberação 17/2020. (RATIFICADA pela Deliberação COVID-19 23/2020)(REVOGADA)

Deliberação 22, de 26/03/2020 MG 27/03/2020 (Comitê E.COVID-19) - Altera o artigo 2º da Deliberação 11/2020. (RATIFICADA pela Deliberação COVID-19  23/2020)(REVOGADA)

Decreto 47901, de 30/03/2020 - Dispõe sobre o exame admissional, durante o período da epidemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus – COVID-19, no âmbito dos órgãos, autarquias e fundações do Poder Executivo, e revoga o artigo 5º do Decreto 47886/2020. (ALTERADO) (REVOGADO)

Lei 23631, de 02/04/2020 - Dispõe sobre a adoção de medidas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, causada por coronavírus.(ALTERADA)

Deliberação 23, de 02/04/2020 MG 03/04/2020 (Comitê E. COVID-19) - Ratifica as Deliberações 20/2020, 21/2020 e 22/2020. (REVOGADA)

Deliberação 24, de 02/04/2020 MG 03/04/2020 (Comitê E. COVID-19) - Acrescenta artigos 3ºA e 3ºB na Deliberação 19/2020. (Ratificada) (REVOGADA)

Deliberação 25, de 02/04/2020 MG 03/04/2020 (Comitê E. COVID-19)- Regulamenta o artigo 4° do Decreto NE 113/2020. (Ratificada) (ALTERADA)(REVOGADA)
Rsolução 7075, de 02/04/2020 MG 03/04/2020 (SES) - Estabelece, em caráter excepcional, o pagamento integral dos recursos referentes, aos programas da Rede de Atenção às Urgências e Emergências do Estado de Minas Gerais que menciona, como medida de apoio ao enfrentamento da pandemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente coronavírus (COVID-19), pelo período que menciona.

Resolução 10, de 02/04/2020 MG 04/04/2020 (CGE) - Aprova a Instrução Normativa que trata dos procedimentos de consultoria sobre riscos em contratações emergenciais, a que se refere o art. 3º do Decreto NE nº 113, de 12 de março de 2020.

Deliberação 3143, de 03/04/2020 MG 04/04/2020 (SES) - Aprova o Edital para credenciamento excepcional de Leitos de UTI Adulto e Pediátrico, destinados à prestação de serviços de saúde no contexto de enfrentamento ao Coronavírus – COVID-19, no âmbito do SUS/MG.

Resolução 12, de 07/04/2020 MG 08/04/2020 (CGE) - Disciplina a suspensão dos prazos dos Processos Administrativos Disciplinares e dos Processos Administrativos de Responsabilização, de que trata o art. 5º do Decreto nº 47.890, de 19 de março de 2020.

Deliberação 27, de 08/04/2020 MG 09/04/2020 (Comitê E. COVID-19) - Dispõe sobre unidades de prestação de serviços de saúde situadas em instalações temporárias, enquanto durar o estado de CALAMIDADE PÚBLICA em todo o território do Estado. (Ratificada)(REVOGADA

Deliberação 28, de 08/04/2020 MG 0904/2020(Comitê E. COVID-19) - Acrescenta artigos 1ºA e 1ºB na Deliberação 19/2020.(Ratificada)(REVOGADA)

Deliberação 29, de 10/04/2020 MG 10/04/2020 (Comitê E. COVID-19) - Autoriza as entidades estaduais de ensino superior a aderir a Ação Estratégica “O Brasil Conta Comigo – Profissionais da Saúde”, voltada aos alunos do curso da área de saúde, enquanto durar o estado de CALAMIDADE PÚBLICA em decorrência da pandemia Coronavírus – COVID-19, em todo o território do Estado.(Ratificada)(REVOGADA)

Deliberação 30, de 10/04/2020 MG 10/04/2020 (Comitê E. COVID-19) - Altera o artigo 8° da Deliberação 17/2020.(Ratificada)(REVOGADA)

Deliberação 31, de 10/04/2020 MG 10/04/2020 (Comitê E. COVID-19) - Acrescenta §§ 1º e 2º no artigo 1º e artigo 2ºA na Deliberação 11/2020.(Ratificada)(REVOGADA)

Portaria 45, de 08/04/2020 MG 09/04/2020 (CBM) - Dispõe sobre a regularização das unidades de atendimento médico de caráter temporário junto ao Corpo de Bombeiros no tocante a Medidas de segurança contra incêndio e pânico, enquanto durar a excepcionalidade da pandemia ocasionada pelo COVID-19 e dá outras providências.

Ordem de Serviço 40, de 13/04/2020 MG 14/04/2020 (SEJUP) - Institui procedimentos de higienização e desinfecção em decorrência do COVID-19 no âmbito das Unidades Prisionais.(Retificação MG 29/01/2021)

Deliberação 32, de 14/04/2020 MG 15/04/2020(Comitê E.COVID-19) - Ratifica as Deliberações do Comitê Extraordinário COVID-19 de nº  24 a 31.(REVOGADA)

Deliberação 33, de 14/04/2020 MG 15/04/2020 (Comitê E.COVID-19) - Afeta, por interesse público e como bem de uso especial, o imóvel que especifica para fins de instalação e funcionamento de unidade hospitalar temporária – Hospital de Campanha – enquanto durar o estado de CALAMIDADE PÚBLICA em todo o território do Estado. (ALTERADA) (REVOGADA)

Deliberação 34, de 14/04/2020 MG 15/04/2020 (Comitê E.COVID-19) - Altera os artigos 4º, 7º e 8º da Deliberação 17/2020 (REVOGADA)

Resolução 7079, de 15/04/2020 MG 16/04/2020(SES) - Autoriza e estabelece os requisitos mínimos para a atividade temporária de vacinação, em caráter excepcional e complementar, devido à pandemia de COVID-19, a ser realizada por farmácias e drogarias privadas durante a 22ª Campanha Nacional de Vacinação contra a Influenza.

Lei 23636, de 17/04/2020 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de máscara de proteção e outros recursos necessários à prevenção da disseminação do coronavírus causador da Covid-19 nos órgãos,
entidades, estabelecimentos e serviços que menciona.

Resolução 7084, de 17/04/2020 MG 18/04/2020 (SES) - Estabelece, em caráter excepcional e provisório, as normas de repasse, acompanhamento, controle e avaliação do incentivo de custeio dos Programas e Serviços Estaduais, no âmbito do SUS/MG, diante das medidas adotas para prevenção da pandemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente coronavírus (COVID-19). (ALTERADA)

Deliberação 35, de 22/04/2020 MG 23/04/2020(Comitê E.COVID-19) - Prorroga prazo previsto no artigo 4° do Decreto 47886/2020  e  altera o § 1º do artigo 4º e § 1º do artigo 7º da Deliberação 17/2020.
(REVOGADA)
Decreto 47932, de 29/04/2020 - Prorroga a suspensão de prazos de processos administrativos prevista no caput art. 5º do Decreto nº 47.890, de 19 de março de 2020, em razão do estado de CALAMIDADE PÚBLICA, em todo o território do Estado.

Deliberação 37, de 29/04/2020 MG 30/04/2020 (Comitê E.COVID-19) - Altera artigo 1ºB da Deliberação 19/2020.(REVOGADA)

Deliberação 38, de 29/04/2020 MG 30/04/2020 (Comitê E. COVID-19) - Altera os artigos 4º e 8º da Deliberação 17/2020.(REVOGADA)

Deliberação 39, de 29/04/2020 MG 30/04/2020 (Comitê E. COVID-19) - Aprova o Plano Minas Consciente. (ALTERADA) (REVOGADA)

Deliberação 40, de 06/05/2020 MG 07/05/2020 (Comitê E. COVID-19) - Altera os artigos 4º, 6º e 8º da Deliberação 17/2020.(REVOGADA)

Deliberação 41, de 08/05/2020 MG 09/05/2020 (Comitê E. COVID-19) - Altera artigos 4º, 5º e acrescenta artigo 2ºA na Deliberação 39/2020.(REVOGADA)

Deliberação 42, de 08/05/2020 MG 09/05/2020 (Comitê E. COVID-19) - Aprova a adoção da fase “onda branca – baixo risco” nas macrorregiões de saúde a que se refere o artigo 3º da Deliberação 39/2020.(REVOGADA)

Resolução 7097, de 08/05/2020 MG 09/05/2020(SES) - Autoriza o repasse de recursos financeiros para reforço do custeio das ações e serviços de saúde de estabelecimentos de saúde e municípios de Minas Gerais que menciona.

Deliberação 44, de 13/05/2020 MG 14/05/2020 (Comitê E.COVID-19) - Altera os artigos 1ºB e 2º da Deliberação 19/2020 e o artigo 4º da Deliberação 39/2020.(REVOGADA)

Deliberação 45, de 13/05/2020 MG 14/05/2020(Comitê E. COVID-19) -  “Aprova a reclassificação das fases de funcionamento das atividades socioeconômicas nas macrorregiões de saúde previstas no Plano Minas Consciente e adota a Onda Roxa nas macrorregiões de saúde que especifica.” Aprova a reclassificação das fases de funcionamento das atividades socioeconômicas nas macrorregiões de saúde previstas no Plano Minas Consciente, e revoga a Deliberação 42/2020. (ALTERADA)(REVOGADA)

Deliberação 50, de 20/05/2020 MG 21/05/2020 (Comitê E.COVID-19) - Altera Anexo de reclassificação das fases de abertura das macrorregiões da Deliberação 45/2020. (REVOGADA)

Resolução 18, de 21/05/2020 MG 22/05/2020 (CGE) - Define as ações de auditoria sobre as contratações e contratos de bens e serviços destinados ao combate à pandemia do Covid-19. (ALTERADA) (REVOGADA)

Lei 23647, de 28/05/2020 - Dispõe sobre a adoção de medidas para a proteção da saúde dos trabalhadores contratados para a colheita de café no Estado, durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, causada pelo coronavírus.

Decreto 47966, de 28/05/2020 - Altera artigo 5º do Decreto 47890/2020.

Deliberação 51, de 28/05/2020 MG 29/05/2020 (Comitê E.COVID-19) - Altera Anexo de reclassificação das fases de abertura das macrorregiões da Deliberação 45/2020.(REVOGADA)

Deliberação 52, de 28/05/2020 MG 29/05/2020(Comitê E. COVID-19) - Acrescenta artigo 2ºA na Deliberação 39/2020.(REVOGADA)

Deliberação 53, de 28/05/2020 MG 29/05/2020(Comitê E.COVID-19) - Altera artigo 3ºA da Deliberação 19/2020.(REVOGADA)

Deliberação 54, de 03/06/2020 MG 04/06/2020(Comitê E.COVID-19) - Altera Anexo de reclassificação das fases de abertura das macrorregiões da Deliberação 45/2020. (REVOGADA)

Deliberação 55, de 03/06/2020 MG 04/06/2020 (Comitê E. COVID-19) - Revoga §5º do artigo 4º da Deliberação 17/2020.(REVOGADA)

Resolução 86, de 08/06/2020 MG 01/06/2022 (CESMG) - Dispõe sobre a aprovação, em caráter excepcional da implantação do Hospital de Campanha destinado a Covid-19.

Deliberação 56, de 10/06/2020 MG 11/06/2020 (Comitê E. COVID-19) - Altera Anexo de reclassificação das fases de abertura das macrorregiões da Deliberação 45/2020.(REVOGADA)

Lei 23651, de 04/06/2020 - Altera o artigo 14 da Lei 23631/2020.

Lei 23656, de 10/06/2020 - Altera o artigo 4º da Lei 23631/2020.

Lei 23657, de 10/06/2020 - Altera o artigo 3º da Lei 23631/2020.

Lei 23658, de 10/06/2020 - Acrescenta artigo 5ºA na Lei 23631/2020.

Lei 23659, de 10/06/2020 - Altera artigo 3º da Lei 23631/2020.

Lei 23660, de 15/06/2020 - Acrescenta artigo 12A na Lei 23631/2020.

Lei 23661, de 16/06/2020 - Acrescenta artigo 6ºA na Lei 23631/2020.

Lei 23662, de 17/06/2020 - Altera artigo 12 da Lei 23631/2020.

Deliberação 57, de 17/06/2020 MG 18/06/2020(Comitê E. COVID-19) - Altera Anexo de reclassificação das fases de abertura das macrorregiões da Deliberação 45/2020.  (REVOGADA)

Lei 23663, de 19/06/2020 - Acrescenta artigo 12-B na Lei 23631/2020.

Resolução 26, de 19/06/2020 MG 20/06/2020 (SEDESE) - Dispõe sobre procedimentos e fluxos para racionalizar a instrução na SEDESE para realizar doação de cestas básicas aos Municípios no contexto de enfrentamento aos impactos da pandemia da COVID-19, causada pelo novo coronavírus.

Lei 23664, de 23/06/2020 - Acrescenta inciso ao caput do artigo 3º da Lei 23631/2020.

Deliberação 58, de 24/06/2020 MG 25/06/2020(Comitê E. COVID-19) - Altera os artigos 6º, 7º, 8º da Deliberação 17/2020.(REVOGADA)

Deliberação 59, de 24/06/2020 MG 25/06/2020 (Comitê E.COVID-19) -  Altera Anexo de reclassificação das fases de abertura das macrorregiões da Deliberação 45/2020. (REVOGADA)

Deliberação 60, de 2406/2020 MG 25/06/2020 (Comitê E. COVID-19) -Institui o Escritório de Gestão de Leitos com o objetivo de gerir e monitorar as internações nos estabelecimentos hospitalares, públicos e complementares do Sistema Único de Saúde de Minas Gerais – SUS-MG, enquanto perdurar o estado de CALAMIDADE PÚBLICA.(REVOGADA)

Deliberação 61, de 24/06/2020 MG 25/06/2020 (Comitê E. COVID-19) - Acrescenta artigos 1ºA e 1ºB na Deliberação 33/2020. (REVOGADA)

Resolução Conjunta 12, de 25/6/2020 MG 26/06/2020 (SEINFRA/SEDE) - Dispõe sobre a adoção, pelos municípios aderentes ao Programa Minas Consciente, de quadro de horários especial para o funcionamento das atividades industriais, comerciais e de serviços, durante o estado de calamidade pública para enfrentamento da pandemia da Covid-19.

Lei 23665, de 26/06/2020 - Altera o artigo 12 da Lei 23631/2020.

Lei 23666, de 26/06/2020 - Acrescenta artigo 19A na Lei 23631/2020.

Lei 23668, de 26/06/2020 - Acrescenta §§ 1º e 2º ao artigo 14 da Lei 23631/2020.

Decreto 47994, de 29/06/2020 - Altera o artigo 5° do Decreto 47890/2020.

Deliberação 62, de 1/7/2020 MG 02/07/2020 (Comitê E.COVID-19) -  Altera Anexo de reclassificação das fases de abertura das macrorregiões da Deliberação 45/2020. (REVOGADA)

Deliberação 63, de 04/07/2020 MG 04/07/2020 (Comitê E.COVID-19) - Dispõe sobre medidas de articulação e integração de prestadores de serviço de saúde diante da insuficiência e da indisponibilidade temporária dos medicamentos que especifica.(REVOGADA)

Lei 23669, de 03/07/2020 - Acrescenta os incisos V e VI ao artigo 16 da Lei 23631/2020.

Lei 23671, de 03/07/2020 - Acrescenta os incisos IV e V ao caput do artigo 12 da Lei 23631/2020.

Lei 23672, de 03/07/2020 - Estabelece princípios para a política estadual de investimentos e negócios de impacto e dispõe sobre as ações do Estado voltadas para o fomento dos negócios de impacto, bem como dos empreendimentos afetados pela pandemia de Covid-19, causada pelo coronavírus.

Lei 23673, de 03/07/2020 - Acrescenta o inciso III e o parágrafo único ao artigo 15 da Lei 23631/2020.

Decreto 48002, de 03/07/2020 - Cria o Escritório de Governança de Comunicação Social COVID-19, em caráter temporário, no âmbito da Subsecretaria de Comunicação Social e Eventos da Secretaria-Geral, e remaneja, em caráter temporário, valores de DAD e GTE-unitário das secretarias que menciona para a Secretaria-Geral. (ALTERADO)

Resolução 50, de 3/7/2020 MG 04/07/2020 (SEPLAG) - Indica responsabilidades para gestão do hospital de campanha na modalidade de gestão direta a que se refere o art. 1- A, §1º, I da Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 33/2020.

Resolução 23, de 2/7/2020 MG 04/07/2020 (CGE) - Altera o artigo 1º da Resolução 18/2020.

Deliberação 64, de 08/07/2020 MG 09/07/2020 (Comitê E.COVID-19) - Acrescenta ao artigo 1° os §§1° e 2° e o artigo 1°-C na Deliberação 33/2020. (REVOGADA)

Deliberação 65, de 08/07/2020 MG 09/07/2020 (Comitê E.COVID-19) - Ratifica a Deliberação 63/2020.(REVOGADA)

Deliberação 66, de 08/07/2020 MG 09/07/2020 (Comitê E.COVID-19) -  Altera Anexo de reclassificação das fases de abertura das macrorregiões da Deliberação 45/2020. (REVOGADA)

Resolução Conjunta 10197, de 08/07/2020 MG 09/07/2020 (SEPLAG/PMMG) - Determina as providências administrativas necessárias ao cumprimento das Deliberações nº 33, de 14/04/2020, e nº 64, de 08/07/2020, do Comitê Estadual Extraordinário COVID-19, para assegurar o adequado funcionamento do Hospital de Campanha instalado no Centro de Feiras de Minas Gerais – Expominas, anexo ao Parque de Exposição da Gameleira, em Belo Horizonte, destinado ao atendimento de pacientes da Covid-19, enquanto durar o estado de calamidade. (REVOGADA)

Lei 23675, de 09/07/2020 - Acrescenta os §§ 3° e 4° ao artigo 4º da Lei 23631/2020.

Lei 23677, de 09/07/2020 - Acrescenta o inciso IX do caput do artigo 3º e o artigo 6°-B a Lei 23631/2020.

Lei 23678, de 09/07/2020 - Acrescenta o inciso I do caput do artigo 12 da Lei 23631/2020.

Lei 23679, de 09/07/2020 - Dispõe sobre a comercialização e a distribuição de álcool em gel no Estado.

Deliberação 67, de 15/07/2020 MG 16/07/2020 (Comitê E.COVID-19) - Dispõe sobre o procedimento administrativo de cumprimento da decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 1.0000.20.459246-3/000 e altera Deliberações 25/2020 e 39/2020.(REVOGADA)

Deliberação 68, de 15/07/2020 MG 16/07/2020 (Comitê E.COVID-19) -  Altera Anexo de reclassificação das fases de abertura das macrorregiões da Deliberação 45/2020. (REVOGADA)

Resolução 5554, de 17/07/2020 DL 18/07/2020 (ALMG) - Mantém, até 31 de dezembro de 2020, o reconhecimento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19 no Estado e prorroga, até a mesma data, o reconhecimento do estado de calamidade pública nos municípios que especifica.

Deliberação 69, de 22/07/2020 MG 23/07/2020 (Comitê E.COVID-19) -  Altera Anexo de reclassificação das fases de abertura das macrorregiões da Deliberação 45/2020. (REVOGADA)

Deliberação 70, de 29/07/2020 MG 30/07/2020 (Comitê E.COVID-19) - Acrescenta os incisos XXIII e XXIV o artigo 8º da Deliberação 17/2020.(REVOGADA)

Deliberação 71, de 29/07/2020 MG 30/07/2020 (Comitê E.COVID-19) - Altera Anexo de reclassificação das fases de abertura das macrorregiões da Deliberação 45/2020. (REVOGADA)

Decreto 48017, de 30/07/2020 - Prorroga a suspensão de prazos de processos administrativos prevista no caput do art . 5º do Decreto nº 47.890, de 19 de março de 2020, em razão do estado de CALAMIDADE PÚBLICA, em todo o território do Estado.

Deiberação 72, de 31/07/2020 MG 01/08/2020(Comitê E. COVID-19) - Atualiza o Plano Minas Consciente e altera artigos 2ºA, 3º e revoga  alínea “d” do inciso I do art. 2º-A da Deliberação 39/2020.(REVOGADA)

Deliberação 73, de 31/07/2020 MG 01/08/2020 (Comitê E. COVID-19) - Dispõe sobre as medidas adotadas no âmbito do sistema de saúde do Estado de Minas Gerais, enquanto durar o estado de CALAMIDADE PÚBLICA em decorrência da pandemia causada pelo agente Coronavírus COVID-19, em todo o território do Estado e revoga a Deliberação 19/2020. (ALTERADA)(REVOGADA)

Deliberação 74, de 05/08/2020 MG 06/08/2020 (Comitê E. COVID-19) -  Altera Anexo de reclassificação das fases de abertura das macrorregiões da Deliberação 45/2020. (REVOGADA)

Deliberação 75, de 05/08/2020 MG 06/08/2020 (Comitê E. COVID-19) - Dispõe sobre o cancelamento das cerimônias de entrega das condecorações e distinções honoríficas que menciona,enquanto durar o estado de CALAMIDADE PÚBLICA decorrente da pandemia de COVID-19.(REVOGADA)

Lei 23681, de 06/08/2020 - Acrescenta inciso IX ao artigo 4º da Le 23631/2020.

Lei 23683, de 07/08/2020 - Acrescenta artigo 4ºA  e revoga inciso VII do artigo 4º na Lei 23631/2020.

Lei 23684, de 07/08/2020 - Acrescenta inciso IX no artigo 11 da Lei 23631/2020.

Deliberação 76, de 12/08/2020 MG 13/08/2020 (Comitê E. COVID-19) -  Altera Anexo de reclassificação das fases de abertura das macrorregiões da Deliberação 45/2020. (REVOGADA)

Deliberação 77, de 12/08/2020 MG 13/08/2020 (Comitê E. COVID-19) - Autoriza o retorno das operações de buscas das vítimas do rompimento da barragem da Mina do Córrego do Feijão, no Município de Brumadinho e revoga a Deliberação 14/2020.(REVOGADA)

Deliberação 78, de 12/08/2020 MG 13/08/2020 (Comitê E. COVID-19) - Fixa prazo para avaliação sobre a edição de normas para as microrregiões do Plano Minas Consciente onde houver hospital privado equipado com leitos em unidades de terapia intensiva e que atenda exclusivamente a rede suplementar de saúde. (REVOGADA)

Resolução 5555, de 12/08/2020 DL 13/08/2020 (ALMG) - Reconhece o estado de calamidade pública nos municípios que menciona, em decorrência da pandemia de Covid-19, causada pelo coronavírus.

Deliberação 79, de 19/08/2020 MG 20/08/2020 - (Comitê E. COVID-19) - Altera Anexo de reclassificação das fases de abertura das macrorregiões da Deliberação 45/2020. (REVOGADA)

Deliberação 80, de 26/08/2020 MG 27/08/2020 (Comitê E. COVID-19) - Altera Anexo de reclassificação das fases de abertura das macrorregiões da Deliberação 45/2020. (REVOGADA)

Deliberação 81, de 26/08/2020 MG 27/08/2020 (Comitê E. COVID-19) - Revoga a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 78/2020. (REVOGADA)

Deliberação 82, de 02/09/2020 MG 03/09/2020 (Comitê E. COVID-19) - Altera Anexo de reclassificação das fases de abertura das macrorregiões da Deliberação 45/2020. (REVOGADA)

Deliberação 83, de 09/09/2020 MG 10/09/2020(Comitê E. COVID-19) - Dispõe sobre a adesão de laboratórios na Rede Estadual de Laboratórios de Saúde Pública do Estado de Minas Gerais.(REVOGADA)

Deliberação 84, de 09/09/2020 MG 10/09/2020 (Comitê E. COVID-19) - Altera Anexo de reclassificação das fases de abertura das macrorregiões da Deliberação 45/2020. (REVOGADA)

Deliberação 87, de 16/09/2020 MG 17/09/2020 (Comitê E. COVID-19) - Altera Anexo de reclassificação das fases de abertura das macrorregiões da Deliberação 45/2020. (REVOGADA)

Resolução 5556, de 16/09/2020 DL 17/09/2020 (ALMG) - Reconhece o estado de calamidade pública nos municípios que menciona, em decorrência da pandemia de Covid-19, causada pelo coronavírus.

Decreto 48040, de 17/09/2020 - Fica mantido, até 31 de dezembro de 2020, o reconhecimento do estado de CALAMIDADE PÚBLICA decorrente da pandemia de COVID-19, em todo o território do Estado.

Deliberação 88, de 23/09/2020 MG 24/09/2020 (Comitê E. COVID-19) - Altera Anexo de reclassificação das fases de abertura das macrorregiões da Deliberação 45/2020. (REVOGADA)

Deliberação 89, de 23/09/2020 MG 24/09/2020(Comitê E. COVID-19) - Dispõe sobre a autorização do retorno gradual e seguro das atividades presenciais nas unidades de ensino que especifica, enquanto durar o estado de CALAMIDADE PÚBLICA em todo o território do Estado e revoga a Deliberação 18/2020.(ALTERADA)(REVOGDA)

Deliberação 90, de 30/09/2020 MG 01/10/2020 (Comitê E. COVID-19) - Altera Anexo de reclassificação das fases de abertura das macrorregiões da Deliberação 45/2020. (REVOGADA)

Deliberação 91, de 07/10/2020 MG 08/10/2020 (Comitê E. COVID-19) - Altera Anexo de reclassificação das fases de abertura das macrorregiões da Deliberação 45/2020. (REVOGADA)

Deliberação 92, de 07/10/2020 MG 08/10/2020 (Comitê E. COVID-19) - Altera o inciso I do artigo 2º da Deliberação 17/2020.(REVOGADA)

Resolução Conjunta 10245, de 07/10/2020 MG 08/10/2020 (SEPLAG/PMMG) - Revoga a Resolução 10197/2020.

Deliberação 93, de 14/10/2020 MG 15/10/2020 (Comitê E. COVID-19) - Autoriza o retorno gradual e seguro da prestação de serviço médico-hospitalar e ambulatorial que especifica, enquanto durar o estado de CALAMIDADE PÚBLICA em todo o território do Estado e suspende a eficácia e a aplicabilidade dos artigos 4º e 5º da Deliberação 73/2020.(REVOGADA)

Deliberação 94, de 14/10/2020 MG 15/10/2020 (Comitê E. COVID-19) - Altera Anexo de reclassificação das fases de abertura das macrorregiões da Deliberação 45/2020. (REVOGADA)

Deliberação 95, de 21/10/2020 MG 22/10/2020 - (Comitê E. COVID-19) - Revoga as Deliberações 33/2020, 61/2020, 64/2020.(REVOGADA)

Deliberação 96, de 21/10/2020 MG 22/10/2020 (Comitê E. COVID-19) - Altera Anexo de reclassificação das fases de abertura das macrorregiões da Deliberação 45/2020. (REVOGADA)

Resolução 7269, de 21/10/2020 MG 24/102020 (SES) - Altera artigos 2º, 4º e 7º  e revoga artigo 6º da  Resolução 7084/2020.

Decreto 48072, de 23/10/2020 - Revoga o artigo 2º e Anexos I e II do Decreto 48002/2020.

Deliberação 97, de 28/10/2020 MG 29/10/2020 (Comitê E. COVID-19) - Altera o artigo 6º da Deliberação 17/2020.(REVOGADA)

Deliberação 98, de 28/10/2020 MG 29/10/2020 (Comitê E. COVID-19) - Altera Anexo de reclassificação das fases de abertura das macrorregiões da Deliberação 45/2020.(REVOGADA)

Deliberação 99, de 03/11/2020 MG 04/11/2020(Comitê E. COVID-19) - Dispõe sobre medidas emergenciais referentes aos serviços públicos de transporte coletivo de passageiros enquanto durar o estado de CALAMIDADE PÚBLICA em decorrência da pandemia de Coronavírus – COVID-19, em todo o território do Estado e suspende a eficácia e a aplicabilidade dos arts. 4º e 5º da Deliberção 17/2020.(ALTERADA)(REVOGADA)

Deliberação 100, de 04/11/2020 MG 05/11/2020 (Comitê E. COVID-19) - Altera Anexo de reclassificação das fases de abertura das macrorregiões da Deliberação 45/2020. (REVOGADA)
 
Deliberação 101, de 11/11/2020 MG 12/11/2020 (Comitê E. COVID-19) - Altera Anexo de reclassificação das fases de abertura das macrorregiões da Deliberação 45/2020. (REVOGADA)

Deliberação 102, de 11/11/2020 MG 12/11/2020 (Comitê E. COVID-19) - Altera as  Deliberaões 43/2020 e 89/2020.(REVOGADA)

Deliberação 103, de 18/11/2020 MG 19/11/2020 (Comitê E. COVID-19) - Altera Anexo de reclassificação das fases de abertura das macrorregiões da Deliberação 45/2020. (REVOGADA)

Deliberação 104, de 24/11/2020 MG 25/11/2020 (Comitê E. COVID-19) - Reclassifica a Macrorregião Nordeste para a “Onda Amarela”, no âmbito do Plano Minas Consciente. (RATIFICADA) (REVOGADA)

Deliberação 105, de 25/11/2020 MG 26/11/2020 (Comitê E. COVID-19) - Ratifica a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 104, de 24 de novembro de 2020. (REVOGADA)

Deliberação 106, de 25/11/2020 MG 26/11/2020 (Comitê E. COVID-19) - Altera Anexo de reclassificação das fases de abertura das macrorregiões da Deliberação 45/2020. (REVOGADA)

Portaria 36, de 29/11/2020 DL 01/12/2020 (ALMG) - Decreta luto na Assembleia Legislativa, por três dias, em memória das mais de dez mil vítimas oficiais da infecção pelo novo coronavírus –Covid-19 – no Estado.

Deliberação 107, de 02/12/2020 MG 03/12/2020- (Comitê E. COVID-19) - Altera Anexo de reclassificação das fases de abertura das macrorregiões da Deliberação 45/2020 e revoga a Deliberação 106/2020. (REVOGADA)

Deliberação 108, de 09/12/2020 MG 10/12/2020- (Comitê E. COVID-19) - Altera Anexo de reclassificação das fases de abertura das macrorregiões da Deliberação 45/2020 (REVOGADA)

Deliberação 109, de 08/12/2020 MG 10/12/2020 (Comitê E. COVID-19) - Revoga as Deliberações 50/2020, 51/2020, 54/2020, 56/2020, 57/2020, 59/2020, 62/2020, 66/2020, 68/2020, 69/2020, 71/2020, 74/2020, 76/2020, 79/2020, 80/2020, 82/2020, 84/2020, 87/2020, 88/2020, 90/2020, 91/2020, 94/2020, 96/2020, 98/2020, 100/2020, 101/2020, 103/2020, 104/2020, 105/2020, 107/2020.(REVOGADA)

Deliberação 110, de 10/12/2020 MG 11/12/2020 (Comitê E. COVID-19) - Altera artigo 6º da Deliberação 17/2020 (REVOGADA)

Resolução 5557, de 14/12/2020 DL 15/12/2020 (ALMG) - Reconhece o estado de calamidade pública nos municípios que menciona, em decorrência da pandemia de Covid-19, causada pelo coronavírus.

Deliberação 111, de 15/12/2020 MG 16/12/2020 (Comitê E. COVID-19) - Altera inciso I do artigo 2º da Deliberação 17/2020.(REVOGADA)

Deliberação 112, de 16/12/2020 MG 17/12/2020 (Comitê E. COVID-19) - Altera Anexo de reclassificação das fases de abertura das macrorregiões da Deliberação 45/2020.(REVOGADA)

Deliberação 113, de 23/12/2020 MG 24/12/2020 (Comitê E. COVID-19) - Altera Anexo de reclassificação das fases de abertura das macrorregiões da Deliberação 45/2020.(REVOGADA)

Decreto 48102, de 29/12/2020 - Prorroga o prazo de vigência do estado de calamidade pública de que trata o artigo 1º do Decreto 47891/2020, no âmbito de todo o território do Estado.(ALTERADO)

Decreto 48114, de 30/12/2020 - Altera os artigos 1º e 4º do Decreto 47890/2020.

Deliberação 114, de 30/12/2020 MG 31/12/2020 - (Comitê E. COVID-19) - Altera Anexo de reclassificação das fases de abertura das macrorregiões da Deliberação 45/2020.(REVOGADA)

Deliberação 115, de 30/12/2020 MG 31/12/2020 (Comitê E. COVID-19) - Dispõe sobre o compartilhamento de servidores e contratados temporários que especifica.(REVOGADA)

Deliberação 116, de 30/12/2020 MG 31/12/2020 (Comitê E. COVID-19) - Prorroga os prazos de vigência das deliberações aprovadas pelo Comitê Gestor do Plano de Prevenção e Contingenciamento em Saúde do COVID-19 – Comitê Extraordinário COVID-19.(REVOGADA)

Deliberação 117, de 06/01/2021 MG 07/01/2021 - (Comitê E. COVID-19) - Altera Anexo de reclassificação das fases de abertura das macrorregiões da Deliberação 45/2020.(REVOGADA)

Lei 23787, de 07/01/2021 - Revoga dispositivos do artigo 3º da Lei 23631/2020.

Deliberação 118, de 13/01/2021 MG 14/01/2021 - (Comitê E. COVID-19) - Altera Anexo de reclassificação das fases de abertura das macrorregiões da Deliberação 45/2020.(REVOGADA)

Decreto 48123, de 15/01/2021 - Dispõe sobre a utilização de aeronaves oficiais do Estado enquanto perdurar o estado de CALAMIDADE PÚBLICA em decorrência da pandemia de COVID-19, causada pelo agente Coronavírus.

Deliberação 119, de 20/01/2021 MG 21/01/2021 (Comitê E. COVID-19) - Altera Anexo de reclassificação das fases de abertura das macrorregiões da Deliberação 45/2020.(REVOGADA)

Deliberação 120, de 27/01/2021 MG 28/01/2021 (Comitê E. COVID-19) -Atualiza o Plano Minas Consciente e altera o artigo 2º da 39/2020, que aprova o Plano Minas Consciente, enquanto durar o estado de CALAMIDADE PÚBLICA em decorrência da pandemia de Coronavírus – COVID-19, em todo o território do Estado.(REVOGADA)

Deliberação 121, de 27/01/2021 MG 28/01/2021 (Comitê E. COVID-19) - Cria Grupo de Trabalho para examinar sugestões e propor alterações na Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 89, de 23 de setembro de 2020, que dispõe sobre a autorização do retorno gradual e seguro das atividades presenciais nas unidades de ensino que especifica, enquanto durar o estado de CALAMIDADE PÚBLICA em todo o território do Estado.(REVOGADA)

Deliberação 122, de 27/01/2021 MG 28/01/2021 (Comitê E. COVID-19) - Altera inciso I dos artigos 2º e 6º e revoga § 2º do artigo 6º da Deliberação 17/2020.(REVOGADA)

Deliberação 123, de 27/01/2021 MG 28/01/2021(Comitê E. COVID-19) - Altera ementa, o artigo 1º e o Anexo de reclassificação das fases de abertura das macrorregiões da Deliberação 45/2020.(REVOGADA)

Decreto 48134, de 01/02/2021 - Altera artigo 2º do Decreto 47901/2020.

Deliberação 124, de 03/02/2021 MG 04/02/2021 (Comitê E. COVID-19) - Altera Anexo de reclassificação das fases de abertura das macrorregiões da Deliberação 45/2020.(REVOGADA)

Deliberação 125, de 03/02/2021 MG 04/02/2021 (Comitê E. COVID-19) - Suspende as comemorações de carnaval no ano de 2021 no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e homologa protocolo de atividades sociais e econômicas recomendadas para o período.(REVOGADA)

Deliberação 126, de 10/02/2021 MG 11/02/2021 (Comitê E. COVID-19) - Altera Anexo de reclassificação das fases de abertura das macrorregiões da Deliberação 45/2020.(REVOGADA)

Resolução 5558, de 11/02/2021 DL 12/02/2021 (ALMG) - Reconhece a prorrogação do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, nos termos do Decreto nº 48.102, de 29 de dezembro de 2020.

Deliberação 127, de 16/02/2021 MG 17/02/2021 (Comitê E. COVID-19) - Altera Anexo de reclassificação das fases de abertura das macrorregiões da Deliberação 45/2020.(REVOGADA)

Deliberação 128, de 24/02/2021 MG 25/02/2021 (Comitê E. COVID-19) - Altera Anexo de reclassificação das fases de abertura das macrorregiões da Deliberação 45/2020.(REVOGADA)

Deliberação 130, de 03/03/2021 MG 04/03/2021 (Comitê E. COVID-19)  - Institui o Protocolo Onda Roxa em Biossegurança Sanitário-Epidemiológico – Onda Roxa – com a finalidade de manter a integridade do Sistema Estadual de Saúde e a interação das redes locais e regionais de assistência à saúde pública, em razão da pandemia de COVID-19 e altera artigos 2º e 3º da Deliberação 39/2020. (ALTERADA)

Deliberação 131, de 03/04/2021 MG 04/03/2021 (Comitê E. COVID-19) - Altera a ementa, o artigo 1º , acrescenta artigo 1ºA , altera Anexo de reclasssificação das fases e acrescenta  Anexo II na Deliberação 45/2020.(REVOGADA)

Resolução 5559, de 04/03/2021 MG 05/03/2021 (ALMG) - Reconhece a prorrogação do estado de calamidade pública no Município de Belo Horizonte, em decorrência da pandemia de Covid19, e o estado de calamidade pública, ou sua prorrogação, nos demais municípios que menciona.

Deliberação 132,de 05/03/2021 MG 06/03/2021 (Comitê E. COVID-19) - Altera Anexos I e II de reclassificação das fases de abertura das macrorregiões da Deliberação 45/2020.(RATIFICADA)(REVOGADA)

Deliberação 133, de 06/03/2021 MG 07/03/2021 (Comitê E. COVID-19) - Altera Anexos I e II de reclassificação das fases de abertura das macrorregiões da Deliberação 45/2020. (RATIFICADA)(REVOGADA)

Deliberação 134, de 10/03/2021 MG 11/03/2021  (Comitê E. COVID-19) - Altera Anexos I e II de reclassificação das fases de abertura das macrorregiões da Deliberação 45/2020.(REVOGADA)

Deliberação 135, de 10/03/2021 MG 11/03/2021  (Comitê E. COVID-19) - Ratifica as Deliberações 132/2021 e 133/2021.(REVOGADA)

Deliberação 136, de 10/03/2021 MG 13/03/2021 (Comitê E. COVID-19) - Altera artigos 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e acrescenta artigo 14-A da Deliberação 130/2021.(REVOGADA)

Deliberação 137, de 12/03/2021 MG 13/03/2021 (Comitê E. COVID-19) - Altera Anexos I e II de reclassificação das fases de abertura das macrorregiões da Deliberação 45/2020.(REVOGADA)

Deliberação 138, de 16/03/2021 MG 17/03/2021 (Comitê E. COVID-19) - Altera Anexos I e II de reclassificação das fases de abertura das macrorregiões da Deliberação 45/2020.(REVOGADA)

Deliberação 139, de 16/03/2021 MG 17/03/2021 (Comitê E. COVID-19) - Altera os artigos 4º e 12 da Deliberação 130/2021.(REVOGADA)

Deliberação 140, de 16/03/2021 MG 17/03/2021 (Comitê E. COVID-19) - Regulamenta a barreira sanitária de que trata a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 130, de 3 de março de 2021.(REVOGADA)

Deliberação 141, de 24/03/2021 MG 25/03/2021 (Comitê E. COVID-19) - Altera Anexos I e II de reclassificação das fases de abertura das macrorregiões da Deliberação 45/2020.(REVOGADA)

Deliberação 142, de 31/03/2021 MG 01/04/2021 (Comitê E. COVID-19) - Altera Anexos I e II de reclassificação das fases de abertura das macrorregiões da Deliberação 45/2020.(REVOGADA)

Deliberação 143, de 31/03/2021 MG 01/04/2021 (Comitê E. COVID-19) - Altera os artigos 4º e 5º da Deliberação 73/2020.(REVOGADA)

Deliberação 144, de 31/03/2021 MG 01/04/2021 (Comitê E. COVID-19) - Altera o artigo 3º da Deliberação 63/2020.(REVOGADA)

Lei 23799, de 31/03/2021 - Dispõe sobre a adoção de medidas emergenciais complementares para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19 no Estado.

Deliberação 145, de 07/04/2021 MG 08/04/2021 (Comitê E. COVID-19) - Altera incisos do artigo 7º e revoga inciso II do caput do artigo 7º da Deliberação 130/2021.(REVOGADA)

Deliberação 146, de 07/04/2021 NG 08/04/2021 (Comitê E. COVID-19) - Altera Anexos I e II de reclassificação das fases de abertura das macrorregiões da Deliberação 45/2020.(REVOGADA)

Deliberação 147, de 09/04/2021 MG 10/04/2021(Comitê E. COVID-19) - Altera Anexos I e II de reclassificação das fases de abertura das macrorregiões da Deliberação 45/2020. (RATIFICADA)(REVOGADA)

Deliberação 148, de 09/04/2021 MG 10/04/2021(Comitê E. COVID-19) - Altera artigos 4º e 5º da Deliberação 73/2020. (RATIFICADA)(REVOGADA)

Deliberação 149, de 15/04/2021 MG 16/04/2021 (Comitê E. COVID-19) - Ratifica as Deliberações 147/2021 e 148/2021. (ALTERADA)REVOGADA)

Deliberação 150, de 15/04/2021 MG 16/04/2021 (Comitê E. COVID-19) - Altera artigos 4º e 7º da Deliberaçao 130/2021(REVOGADA)

Deliberação 151, de 15/04/2021 MG 16/04/2021 (Comitê E. COVID-19) - Altera Anexos I e II de reclassificação das fases de abertura das macrorregiões da Deliberação 45/2020.(REVOGADA)

Deliberaçao 152, de 22/04/2021 MG 23/04/2021 (Comitê E. COVID-19) - Altera Anexos I e II de reclassificação das fases de abertura das macrorregiões da Deliberação 45/2020.(REVOGADA)

Deliberação 153, de 29/04/2021 MG 30/04/2021 (Comitê E. COVID-19) - Altera Anexos I e II de reclassificação das fases de abertura das macrorregiões da Deliberação 45/2020.(REVOGADA)

Deliberação 154, de 06/07/2021 - Altera Anexo I de reclassificação das fases de abertura das macrorregiões da Deliberação 45/2020.(REVOGADA)

Deliberação 155, de 07/05/2021 MG 08/05/2021 (Comitê E. COVID-19) - Ratifica a distribuição, pela Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, de equipamentos de proteção facial, máscaras descartáveis e congêneres, produzidos no âmbito do sistema prisional, para os fins que especifica.(REVOGADA)

Deliberação 156, de 13/05/2021 MG 14/05/2021(Comitê E. COVID-19) -  Altera Anexo I de reclassificação das fases de abertura das macrorregiões da Deliberação 45/2020.(REVOGADA)

Deliberação 157, de 20/05/2021 MG 21/05/2021 (Comitê E. COVID-19) -  Altera Anexo I de reclassificação das fases de abertura das macrorregiões da Deliberação 45/2020.(REVOGADA)

Lei 23801, de 21/05/2021 (artigos 20 a 22) - Altera artigos 4º, 11 e 15 da Lei 23631/2020.

Deliberação 158, de 27/05/2021 (Comitê E. COVID-19) -  Altera Anexo I de reclassificação das fases de abertura das macrorregiões da Deliberação 45/2020.(REVOGADA)

Deliberação 159, de 03/06/2021 MG 03/06/2021 (Comitê E.COVID-19) - Altera artigo 2ºA da Deliberação 39/2020.(REVOGADA)

Deliberação 160, de 03/06/2021 MG 03/06/2021 (Comitê E.COVID-19) - Altera Anexo I de reclassificação das fases de abertura das macrorregiões da Deliberação 45/2020.(REVOGADA)

Resolução 5564, de 09/06/2021 MG 10/06/2021 (ALMG) - Reconhece o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, ou sua prorrogação, nos municípios que menciona.

Deliberação 161, de 10/06/2021 MG 11/06/2021(Comitê E.COVID-19) - Altera Anexo I de reclassificação das fases de abertura das macrorregiões da Deliberação 45/2020.(REVOGADA)

Decreto 48205, de 15/06/2021 - Prorroga prazo de vigência do estado de calamidade pública de que trata o artigo 1º do Decreto 47891/2020.

Deliberação 162, de 17/06/2021 MG 18/06/2021 (Comitê E.COVID-19) - Altera Anexo I de reclassificação das fases de abertura das macrorregiões da Deliberação 45/2020.(REVOGADA)

Deliberação 163, de 24/06/2021 MG 25/06/2021 (Comitê E.COVID-19) - Altera Anexo I de reclassificação das fases de abertura das macrorregiões da Deliberação 45/2020.(REVOGADA)

Decreto 48215, de 01/07/2021 - Revoga os artigos 4º,6º,7º,8º e 9° do Decreto 47886/2020, artigo 3º do Decreto 47891/2020 e o Decreto 47901/2020.

Deliberação 164, de 01/07/2021 MG 02/07/2021 (Comitê E.COVID-19) - Altera Anexo I de reclassificação das fases de abertura das macrorregiões da Deliberação 45/2020.(REVOGADA)

Deliberação 166, de 01/07/2021 MG 02/07/2021 (Comitê E.COVID-19) - Revoga deliberações do Comitê Extraordinário COVID-19.(REVOGADA)

Deliberação 167, de 01/07/2021 MG 02/07/2021 (Comitê E.COVID-19) - Prorroga os prazos de vigência das deliberações aprovadas pelo Comitê Gestor do Plano de Prevenção e Contingenciamento em Saúde do COVID-19 – Comitê Extraordinário COVID-19.(REVOGADA)

Deliberação 168, de 08/07/2021 MG 09/07/2021 (Comitê E.COVID-19) - Altera Anexo I de reclassificação das fases de abertura das macrorregiões da Deliberação 45/2020 e revoga inciso VIII do parágrafo único do art. 8º da Deliberação 17/2020.(REVOGADA)

Deliberação 169, de 08/07/2021 MG 09/07/2021 (Comitê E.COVID-19) - Dispõe sobre os procedimentos e as regras para fins de prevenção à infecção e à propagação do Coronavírus, no âmbito do Poder Executivo, durante a vigência do estado de CALAMIDADE PÚBLICA decorrente da pandemia de COVID-19, em todo o território do Estado e revoga a Deliberação 35/2020. (ALTERADA)REVOGADA)

Resolução 5573, de 12/07/2021 MG 13/07/2021 (ALMG) - Reconhece a prorrogação do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, nos termos do Decreto nº 48.205, de 15 de junho de 2021.

Resolução 5574, de 12/07/2021 MG 13/07/2021 (ALMG) - Reconhece a prorrogação do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19 no Município de Belo Horizonte e nos demais municípios que especifica e dá outras providências.

Deliberação 171, de 15/07/2021 MG 16/07/20221 (Comitê E.COVID-19) - Altera Anexo I de reclassificação das fases de abertura das macrorregiões da Deliberação 45/2020.(REVOGADA)

Deliberação 172, de 15/07/2021 MG 16/07/2021 (Comitê E.COVID-19) - Altera os artigos 2º e 3º da Deliberação 99/2020.(REVOGADA)

Deliberação 173, de 12/07/2021 MG 236/07/2021 (Comitê E.COVID-19) - Altera Anexo I de reclassificação das fases de abertura das macrorregiões da Deliberação 45/2020.(REVOGADA)

Deliberação 174, de 29/07/2021 MG 30/07/2021 (Comitê E.COVID-19) - Altera Anexo I de reclassificação das fases de abertura das macrorregiões da Deliberação 45/2020.(REVOGADA)

Deliberação 175, de 29/07/2021 MG 30/07/2021 (Comitê E.COVID-19) - Cria grupo de trabalho para examinar sugestões e propor alterações nos protocolos de segurança sanitária e epidemiológica do Plano Minas Consciente, de que trata a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 39/2020, aplicáveis às atividades socioeconômicas que especifica.(ALTERADA)(REVOGADA)

Deliberação 176, de 29/07/2021 MG 30/07/2021 (Comitê E.COVID-19) - Altera  artigo 3º da Deliberação 25/2020.(REVOGADA)

Deliberação 177, de 05/08/2021 MG 06/08/2021 (Comitê E.COVID-19) - Altera Anexo I de reclassificação das fases de abertura das macrorregiões da Deliberação 45/2020.(REVOGADA)

Resolução 23, de 06/08/2021 MG 07/08/2021 (CGE) - Revoga a Resolução 18/2020.

Deliberação 178, de 12/08/2021 MG 13/08/2021 (Comitê E.COVID-19) - Altera Anexo I de reclassificação das fases de abertura das macrorregiões da Deliberação 45/2020.(REVOGADA)

Deliberação 179, de 19/08/2021 MG 20/08/2021 (Comitê E.COVID-19) - Altera Anexo I de reclassificação das fases de abertura das macrorregiões da Deliberação 45/2020.(REVOGADA)

Deliberação 180, de 26/08/2021 MG 27/08/2021 - (Comitê E.COVID-19) - Altera Anexo I de reclassificação das fases de abertura das macrorregiões da Deliberação 45/2020.(REVOGADA)

Deliberação 181, de 02/09/2021 MG 03/09/2021 (Comitê E. COVID-19) - Altera o caput, o § 1º e o inciso II do § 2º do artigo 4º da Deliberação 169/2021.(REVOGADA)

Deliberação 182, de 02/09/2021 MG 03/09/2021 (Comitê E. COVID-19) - Altera Anexo I de reclassificação das fases de abertura das macrorregiões da Deliberação 45/2020.(REVOGADA)

Deliberação 183, de 09/09/2021 MG 10/09/2021 (Comitê E. COVID-19) - Altera Anexo I de reclassificação das fases de abertura das macrorregiões da Deliberação 45/2020.(REVOGADA)

Resolução 7712, de 13/09/2021 MG 14/09/2021 (SES) - Prorroga prazo estabelecido no artigo 4º da Deliberação 175/2021.

Deliberação 184, de 16/09/2021 MG 17/09/2021 (Comitê E. COVID-19) - Altera Anexo I de reclassificação das fases de abertura das macrorregiões da Deliberação 45/2020 (REVOGADA)

Deliberação 185, de 23/09/2021 MG 24/09/2021 (Comitê E. COVID-19) - Altera Anexo I de reclassificação das fases de abertura das macrorregiões da Deliberação 45/2020.(REVOGADA)

Lei 23956, de 24/09/2021 - Autoriza a realização de eventos-teste culturais, sociais, esportivos, corporativos, técnico-científicos e de entretenimento, enquanto perdurar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19.

Deliberação 186, de 30/09/2021 MG 01/10/2021 (Comitê E. COVID-19) - Altera Anexo I de reclassificação das fases de abertura das macrorregiões da Deliberação 45/2020.(REVOGADA)

Deliberação 187, de 0/10/2021 MG 08/10/2021 (Comitê E. COVID-19) - Altera Anexo I de reclassificação das fases de abertura das macrorregiões da Deliberação 45/2020.(REVOGADA)

Deliberação 188, de 2/10/2021 MG 22/10/2021 (Comitê E. COVID-19) - Altera Anexo I de reclassificação das fases de abertura das macrorregiões da Deliberação 45/2020.(REVOGADA)

Deliberação 191, de 04/11/2021 MG 05/11/2021(Comitê E. COVID-19) - Altera Anexo I de reclassificação das fases de abertura das macrorregiões da Deliberação 45/2020.(REVOGADA)

Deliberação 192, de 18/11/2021 MG 19/11/2021 (Comitê E. COVID-19) - Altera Anexo I de reclassificação das fases de abertura das macrorregiões da Deliberação 45/2020.(REVOGADA)

Deliberação 193, de 02/12/2021 MG 03/12/2021 (Comitê E. COVID-19) - Altera Anexo I de reclassificação das fases de abertura das macrorregiões da Deliberação 45/2020. (REVOGADA)

Resolução 5591, de 15/12/2021 MG 16/12/2021 (ALMG) - Reconhece o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, ou sua prorrogação, nos municípios que menciona.

Deliberação 194, de 16/12/2021 MG 17/12/2021 (Comitê E. COVID-19) - Altera Anexo I de reclassificação das fases de abertura das macrorregiões da Deliberação 45/2020.(REVOGADA)

Deliberação 195, de 16/12/2021 MG 17/12/2021 (Comitê E. COVID-19) - Revoga as Deliberações 163/2021, 164/2021, 168/2021, 171/2021, 173/2021, 174/2021, 177/2021, 178/2021, 179/2021, 180/2021, 182/2021, 183/2021, 184/2021, 185/2021, 186/2021, 187/2021, 188/2021, 191/2021, 192/2021.(REVOGADA)

Deliberação 196, de 30/12/2021 MG 31/12/2021 (Comitê E. COVID-19) - Altera Anexo I de reclassificação das fases de abertura das macrorregiões da Deliberação 45/2020.(REVOGADA)

Deliberação 197, de 30/12/2021 MG 31/12/2021 (Comitê E. COVID-19) - Mantém as disposições constantes das deliberações durante a vigência do Decreto NE 113/2020 e substitui a expressão “o estado de CALAMIDADE PÚBLICA” pela expressão “SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA em Saúde Pública”(REVOGADA)

Deliberação 198, de 14/01/2022 MG 15/01/2022 (Comitê E. COVID-19) - Acrescenta artigo 2ºA na Deliberação 169/2021.(Ratificada) (REVOGADA)

Resolução Conjunta 10490, de 14/01/2022 MG 1501/2022 (SEPLAG/SES) - Dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio, no âmbito do Poder Executivo, da epidemia de doença infecciosa viral respiratório causada pelo agente coronavírus e dá outras providências.

Deliberação 199, de 27/01/2022 MG 28/01/2022 (Comitê E. COVID-19) - Ratifica a Deliberação 198/2022.(REVOGADA)

Deliberação 200, de 27/01/2022 MG 2801/2022 (Comitê E. COVID-19) - Altera Anexo I de reclassificação das fases de abertura das macrorregiões da Deliberação 45/2020.(REVOGADA)

Resolução 5592, de 09/02/2022 DL 10/02/2022 (ALMG) - Reconhece o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, ou sua prorrogação, no Município de Belo Horizonte e nos demais municípios que menciona.

Deliberação 201, de 17//02/2022 MG 1802/2022 (Comitê E. COVID-19) - Altera Anexo I de reclassificação das fases de abertura das macrorregiões da Deliberação 45/2020. (REVOGADA)

Deliberação 202, de 24/02/2022 MG 25/02/2022 (Comitê E. COVID-19) - Ratifica a Deliberação 201/2022. (REVOGADA)

Deliberação 203, de 24/02/2022 MG 25/02/2022 Comitê E. COVID-19) - Altera Anexo I de reclassificação das fases de abertura das macrorregiões da Deliberação 45/2020. (REVOGADA)

Resolução 5593, de 24/02/2022 DL 25/02/2022 (ALMG) - Reconhece a prorrogação do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19 no Município de Uberaba e nos demais municípios que menciona.

Decreto 48376, de 10/03/2022 - Dispõe sobre o Comitê Gestor do Plano de Prevenção e Contingenciamento em Saúde do COVID-19 – Comitê Extraordinário COVID-19 e revoga o Decreto 47886/2020.

Deliberação 204, de 10/3/2022 (Comitê E. COVID-19) - Revoga as deliberações do Comitê Extraordinário COVID-19 .

Resolução 5595, de 2004/2022 DL 21/04/2022 - Reconhece a prorrogação do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19 no Município de Sabará e nos demais municípios que menciona.

Resolução 5596, de 2004/2022 DL 21/04/2022 - Reconhece o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, ou sua prorrogação, no Município de Conselheiro Lafaiete e nos demais municípios que menciona.

Resolução 5597, de 2004/2022 DL 21/04/2022 - Reconhece o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, ou sua prorrogação, no Município de Vespasiano e nos demais municípios que menciona.

Decreto NE 596, de 22/09/2022 - Revoga o Decreto NE 113, de 12 de março de 2020.

Lei 24259, de 26/12/2022 - Acrescenta o artigo 4º-B e inciso XII do artigo 11 na Lei 23631/2020.