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Pesquisa Legislativa

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 Dados da Legislação 
 
Decreto 45085, de 8/4/2009 (EXECUTIVO)
 Dados Gerais 
  Tipo de Norma: Decreto Número: 45085 Data Assinatura: 8/4/2009  
 Órgão de Origem 
EXECUTIVO  
 Ementa 
 
Dispõe sobre a transferência, utilização e prestação de contas de recursos financeiros repassados às caixas escolares vinculadas às unidades estaduais de ensino, para fins de sistematização das normas e regulamentos pertinentes. (ALTERADO)
 
 Referência 
 
Resolução 2898, de 29/01/2016 MG 05/02/2016 (SEE) - Dispõe sobre a regularização de pendêncais financeiras ou de prestação de contas de Caixa Escolar ainda não sanadas,de exercícios anteriores a 2016,de diretores e vice diretores de escolas estaduais.

Resolução 2976, de 31/05/2016 MG 02/06/2016 (SEE) - Estabelece norma complementar para a transferência de recursos públicos para as caixas escolares vinculadas às unidades estaduais de ensino.

Resolução 3380, de 12/04/2017 MG 19/04/2017 (SEE) - Estabelece orientações, critérios e procedimentos para utilização obrigatória, a partir de 2017, pelas caixas escolares, dos sistemas e sítios que proporcionam a gestão da execução dos recursos transferidos pela Secretaria de Estado da Educação de Minas Gerais.

Resolução 3670, de 28/12/2017 MG 29/12/2017 (SEE) - Regulamenta o disposto no Decreto Estadual  45.085, de 08 de abril de 2009, que dispõe sobre a transferência, utilização e prestação de contas de recursos financeiros repassados às caixas escolares vinculadas às unidades estaduais de ensino. (ALTERADA)

Resolução 3741, de 04/05/2018 MG 05/05/2018 (SEE) - Altera artigos da Resolução 3670/2017.

Resolução 3856,de 17/07/2018 MG 18/08/2018(SEE)- Altera os artigos 12, 13, 14 e 19 da Resolução 3670/2017.

Decreto 47518,de 19/10/2018- Altera os artigos 3º, 16 e revoga o inciso XI do artigo 17 do Decreto 45085/2009.

Resolução 4144, de 18/06/2019 MG 19/06/2019 (SEE) - Altera os artigos 3º, 4º, 8º, 15, 16, 25, 30, 31, 32, 37 e revoga o artigo 17 da Resolução 3670/2017